Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 243.6716.4499.7873

351 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - R.

sentença de procedência - Recurso do réu - Insurgência quanto à condenação em custas e honorários sucumbenciais - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Autor que pretende a exibição das filmagens de segurança do circuito interno da ré na data do fato, bem como a cópia dos documentos que foram apresentados pelo terceiro à ré para tomar as providências que reputar pertinentes - ... ()

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Doc. 145.2155.2000.5600

352 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Aplicação de multa diária em cautelar de exibição de documento. Questionamento precluso. Redução da multa cominatória. Medida tomada de ofício. Afastamento da multa de 10%. Não aplicação, ante o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.

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Doc. 116.0570.1507.0096

353 - TJSP. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação via e-mail e demanda iniciada no CEJUSC não são suficientes. Requerimento feito por e-mail que não preenche os requisitos necessários. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 176.2813.2003.5200

354 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documento. Cumprimento espontâneo do julgado. Postura que caracteriza aceitação expressa do julgado. Dicção do CPC/1973, art. 503, vigente à época dos atos praticados (atual art. 1000 do novo Código de Processo Civil). Recurso não conhecido.

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Doc. 888.0377.2354.4144

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO EXIBIDO NÃO É O REQUERIDO - CABIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA. - O CPC/2015

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos e, ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova», regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela do direito à prova. - A função da produção antecipada de provas se limita à própria produção da prova requerida (in casu, a exibição de documento), em que o julgador não aprecia o valor da prova colhida. - Exibido o suposto contrato, eventual discordância ... ()

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Doc. 145.1754.5008.0100

356 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de exibição de documento. Pedido da requerente atendido pelo banco após a apresentação da contestação. Caso de extinção do processo por falta superveniente de interesse. Artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil. Sucumbência que, todavia, deve ser suportada pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso em parte provido.

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Doc. 145.4863.9002.5800

357 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que argumenta ter entregues a autora cópia dos contratos quando de suas celebrações, além do fato de que os documentos pretendidos em momento algum foram negados, não existindo nos autos prova de recusa formal por parte do banco. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. É inadmissível a recusa da exibição de documento quando a instituição financeira requerida tem a obrigação legal de exibi-lo e quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Reconhecido, por outro lado, o direito da autora em ter acesso aos documentos solicitados, e verificada a resistência do banco réu, fato que ensejou a propositura de ação judicial, de rigor a condenação integral deste ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2011.1800

358 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documento. Demanda ajuizada por consumidor que teve seu nome negativado em decorrência de débito para com o banco-apelante. Existência. Hipótese em que o contrato encontra-se em poder do banco. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 165.3203.2011.1900

359 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Demanda ajuizada por consumidor que teve seu nome negativado em decorrência de débito para com o banco-apelante. Interesse processual. Existência. Hipótese em que o contrato encontra-se em poder do banco. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 188.7030.3006.3600

360 - STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 272.2789.6377.0756

361 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCORREÇÃO -

ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas - prescrição afastada, com o retorno dos autos à 1ª instância para prosseguimento da ação e apreciação da matéria discutida. Resultado: recurso provido

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Doc. 195.9932.9002.3400

362 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 153.9805.0004.7100

363 - TJRS. Direito privado. Sentença citra petita. Desconstituição. Manifestação de pedido de litispendência. Necessidade. Estabelecimento bancário. Exibição de documento. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de análise pelo juízo a quo da alegação de litispendência. Sentença citra petita. Desconstituição.

«Deixando o juízo a quo de se manifestar sobre a alegação do requerido, aqui apelante, de ocorrência de litispendência, em face de várias ações supostamente ajuizadas pela apelada, frente ao recorrente, e envolvendo o mesmo contrato, a sentença merece ser desconstituída, pois citra petita, a fim de que seja apreciada tal temática, ficando prejudicado o exame do mérito da inconformidade recursal. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do mérito recursal.»

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Doc. 164.3150.8011.6200

364 - TJSP. Prova. Documento. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Juntada pela seguradora de cópia da apólice do seguro celebrado entre as partes. Documento, todavia, ilegível. Determinação para que a requerida seguradora junte o mesmo documento aos autos, no prazo de cinco dias, desta vez de forma que permita aferir o seu teor. Admissibilidade. Exibição de documento pela parte ou até mesmo por terceiro que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, mas de dever imposto à parte ou ao terceiro, pois «ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade». Artigos 339, 355 e 339 do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Doc. 144.1690.2004.2200

365 - STJ. Agravo regimental. Ação de exibição de documento. Redução do valor da multa fixada em R$ 384.000,00. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- É lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 178.2210.0001.2600

366 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Ação de exibição de documento. Requerimento administrativo. Ocorrência. Cobrança de taxa. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 664.5612.9873.7964

367 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 650.3385.3572.3014

368 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio, adequado e suficiente. Preliminar de nulidade afastada. 2. Documentos exibidos pelo réu, ser qualquer espécie de resistência nos autos da Notificação Judicial e nos presentes autos de Produção Antecipada de Prova. 3. Na produção antecipada de prova não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 4. Ante a ausência de resistê... ()

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Doc. 143.7904.2004.3200

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.

«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme pretendido... ()

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Doc. 163.5721.0003.9700

370 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.

«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.»

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Doc. 250.1404.6850.0779

371 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA.

Ação cautelar de exibição de extratos de movimentação visando instruir o ajuizamento de ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes por ocasião de planos econômicos governamentais. Sentença de improcedência da pretensão ao fundamento de que a autora não provou a existência da conta em 1990. Inconformismo da autora. Requerimento administrativo de iniciativa da autora, recebido pelo réu em 2008. Inércia. Prova ministrada pela autora de que ... ()

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Doc. 502.1184.4707.3019

372 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contrato bancário - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Apelo do autor - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. 1.349.453/MS/ST... ()

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Doc. 142.9450.0000.7000

373 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de contratos. Fase de cumprimento de sentença. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos arts. 355 a 363 do CPC/1973, porquanto já preveem especificamente tais dispositivos legais a presunção ficta em caso de recusa considerada ilegítima. 2.- Extensão do entendimento contido na Súmula STJ/372 às determinações incidentais de exibição de documento no processo, casos em que deverá ser observada a regra prevista no 3.- ... ()

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Doc. 577.0523.4238.0002

374 - TJSP. *Ação declaratória de juros abusivos c.c exibição de documento incidental - Alegação de abusividade de juros remuneratórios em empréstimos - Contratos não exibidos, embora com pedido de exibição incidental dos contratos deduzido na inicial - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito - Necessidade da exibição pelo Banco dos contratos de empréstimos para julgamento adequado do mérito da ação - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. 250.6020.1605.0201

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Litigiosidade não configurada. Ausência de sucumbência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 785.6579.0423.0297

376 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento ad... ()

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Doc. 322.0443.1451.7931

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ E SUA EMPRESA, DA QUAL É SÓCIO MAJORITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação de exibição de documento, buscando o autor a exibição de contrato de locação firmado entre a ré e sua sociedade empresária, sem seu conhecimento ou anuência, além dos comprovantes de pagamento de alugueres. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência da parte ré. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em (i) verificar se a empresa ré possui legitimidade passiva para figurar na ação de exibição de documentos; (ii) analisar ... ()

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Doc. 398.2036.7136.1397

378 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 660.0748.2064.9649

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, QUE ALEGA TER APRESENTADO NOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO REQUERIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDO AUTORAL OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO QUE APENAS UM FOI APRESENTADO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 313.7807.8352.4545

380 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Apresentação de outros contratos de empréstimo pessoal. Inocorrência. Ausente indícios mínimos a demonstrar existência de relação negocial de mais de dez anos, outros contratos não apresentados aos autos. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial com erro de grafia no nome do autor/notificante. Impossib... ()

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Doc. 874.9478.0528.3449

381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO RESISTIDA - A

parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, além de ter resistido à pretensão autoral, porquanto deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Verbas de sucumbência devidas, em consonância com o princípio da causalidade - VALOR DA CAUSA - Correção, de ofício, do valor da causa para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda - Aplicação do art. 292, §3º, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Valor arbitrado por apreciação eq... ()

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Doc. 193.5400.8001.8100

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. 2 - «Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no e , e ss. ou até mesmo pelo procedi... ()

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Doc. 210.5641.4794.8737

383 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 601.2742.1019.3167

384 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso dos autores.

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Doc. 210.8170.4743.6629

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Bancário. Presunção de veracidade das alegações do autor da ação. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.4954.4004.8700

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Incompetência do Juízo Estadual. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à competência do Juízo Estadual, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 632.1016.9883.6592

387 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência somente para determinar a exibição do contrato que deu origem à dívida descrita na inicial e condenou a autora a arcar com o ônus de sucumbência - Pretensão da autora de condenação da ré em indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo e ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Desvio produtivo não configurado. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. H... ()

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Doc. 165.2472.9004.9600

388 - TJSP. Prova. Documento. Determinação para apresentação sob pena de multa para o caso de desatendimento. Impropriedade. Reforma. Conquanto seja possível, a qualquer tempo e de ofício, o juiz passar ordem de exibição de documento, como prova necessária à formação de seu convencimento, não o deve fazer sob as penas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 ou sob pena de multa, porquanto essas penalidades não se acham contempladas na regra legal que deu suporte à sua determinação (artigo 130 do mesmo Códex). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 327.9279.2571.6670

389 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Imperiosa a limitação do CET à taxa prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28. Custo efetivo total do empréstimo deve ser reduzido a 1,80% ao mês, conforme índice d... ()

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Doc. 386.1287.9703.6855

390 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 162.9193.0036.1954

391 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 747.1823.7078.1298

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. ART. 305 E SEGUINTES QUE DISPÕEM SOBRE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSENTE PERIGO EM AGUARDAR-SE A RESPOSTA DO RÉU. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 192.0764.0002.4600

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Pedido genérico. Inicial indeferida. Procuração. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1 - Intimada a parte para regularizar a representação processual, na medida em que a advogada signatária do agravo interno não possui instrumento de mandato, a omissão torna o recurso inexistente, nos termos do Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.5051.2496.4914

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documento. Resistência. Não comprovação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da configuração de resistência em apresentar documento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.7844.8008.5200

395 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Réu que alega não tê-lo localizado. Pretensão de desconstituição da obrigação ou sua conversão em perdas e danos. Reconhecimento da procedência do pedido inicial. Conversão que deve ser pleiteada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida improvido.

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Doc. 148.2490.4001.9100

396 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Resp982.133/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Pedido administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.5706.3224.5903

397 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 506.0001.4467.1266

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -

Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse ... ()

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Doc. 240.8203.1379.1449

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -

Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

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Doc. 399.4630.8429.4945

400 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou procedente o pedido de liquidação de sentença. Gratuidade de justiça indeferida no instrumento. Insurgência do recorrente. Agravo interno não provido.

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