STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Tema de direito público. Obrigações ao portador. Decadência.
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigado Tribunal a quo a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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