DOC. 141.8630.8000.5500

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente no consumo de energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica carece de repercussão geral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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