STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao apelo recursal da parte ora agravada para aplicar o entendimento consolidado pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, e afastar a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por Sentença judicial.
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