DOC. 241.1011.1319.7762

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir, à prescrição, à aplicação dos juros moratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Responsabilidade da União.

1 - As alegações da Eletrobrás relativas à prescrição, à ausência de interesse de agir da contribuinte em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE, à aplicação dos juros moratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões dos recursos especiais da Eletrobrás e da Fazenda Nacional, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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