DOC. 197.1940.8001.1000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Não se conhece de terceiro agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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