DOC. 880.3549.7868.3103

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410, STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).