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501 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Prefeitura municipal que promove evento cultural gratuito com espetáculo musical. Execução de músicas sobre as quais artistas filiados à entidade detém direitos. Arrecadação relativa aos filiados que tiveram suas obras executadas. Necessidade. Ausência de fins lucrativos relativos ao espetáculo. Irrelevância. Recurso municipal não provido.
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502 - TJSP. DIREITO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EVENTO REALIZADO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO EM QUE REALIZADO O EVENTO, NOS TERMOS Da Lei 9.610/98, art. 110 - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS - MULTA DE 10% - COBRANÇA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Laudo pericial feito por amostragem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental improvido.
«1. A forma como a quaestio iuris - ora tida como não apreciada por esta Relatoria - foi posta nas razões do recurso especial, como apenas mais um argumento a corroborar a invalidade do laudo pericial, tirou-lhe a relevância que ora se lhe quer dar a defesa. Tanto é assim que nem o Tribunal estadual apreciou, de forma direta e específica, a apontada nulidade do laudo pericial em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas. 2. Contudo, ainda que a Corte estadual houvesse analis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão da conta mantida pela autora e bloqueio de valores. Fatos extintivos do direito autoral não demonstrados nos autos, mercê da ausência de prova das suscitadas operações irregulares em período anterior à suspensão subjacente à pretensão inicial. Ré que não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão da conta mantida pela autora e bloqueio de valores. Fatos extintivos do direito autoral não demonstrados nos autos, mercê da ausência de prova das suscitadas operações irregulares em período anterior à suspensão subjacente à pretensão inicial. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nas circunstâncias. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$ 3.00,00. Manutenção. Observância às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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505 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de cópias de fonogramas e de videofonogramas. Violação não comprovada ante o desconhecimento do sujeito passivo da infração. Descrição genérica do material apreendido. Inexistência de prova quanto à materialidade da infração. Absolvição. Necessidade. Recurso defensório provido.
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506 - TJSP. Direito autoral. Contrafação. Descascador. Desenho industrial com registro junto ao INPI. Ausência, contudo, de novidade e originalidade do produto. Domínio público verificado. Diferenças observadas nos produtos e nas embalagens a afastar a concorrência desleal. Inexistência de contrafação e de danos indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência na outorga de contrato de cessão ou licença de uso de programa de computador personalizado ou customizado, produzido para atender necessidade específica e fornecido por detentor do direito autoral. Impossibilidade. Recursos não providos.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TOMADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. -
Existência de contrato firmado entre as partes onde está autorizado, não somente o desconto em folha do valor mínimo a ser pago mensalmente, como, também, a emissão de cartão de crédito. - Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Autoral. Cobrança. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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510 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de direito autoral. Prova da materialidade delitiva. Exame de todo o material apreendido. Desnecessidade. Análise do conteúdo das mídias. Dispensabilidade. Súmula 574/STJ. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, «sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Uso de obra do autor em capa de livro e ausência de menção quanto a seu nome em edições. Violações aos direitos do autor. Indenização devida a ser apurada, como bem decidido. Inteligência dos artigos 22 e 24 da Lei nº: 9610/98. Recurso improvido.
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512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL.
Obra de autoria do apelante (escultura) que foi reproduzida em quadros, sem a devida autorização e colocada à venda na plataforma «Elo7". Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, em razão da perda superveniente do interesse de agir, e julgou procedente a ação em relação aos demais pedidos, imputando apenas ao corréu Mário o pagamento das indenizações por danos materiais e morais. Irresignação do autor. Preliminar de nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Reprodução de texto jornalístico sem autorização e sem o devido crédito ao seu criador. Inadmissibilidade. Lei 9.610/1998, art. 46, I, «a». Autoria incontroversa. Criações do espírito derivadas da atividade jornalística que são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Indenização por dano material e dano moral devida. Arbitramento. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Recurso provido
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514 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral de «software". Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão de pontos relevantes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRETENSÃO DE FECHAMENTO DE VÃOS E JANELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO AUTORAL AMPLAMENTE DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A INOBSERVÂNCIA AO DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.301. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR AS MEDIDAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CPC, art. 370. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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516 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Contrato de agenciamento e cessão onerosa de direitos. Preço proporcional ao resultado da exploração econômica. Autor que alega não haver recebido nenhum valor pela veiculação de suas músicas. Revelia. Citação válida. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Indenização devida. Arbitramento mantido. Hipótese de incidência de multa contratual não reconhecida. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação. Omissão do julgado. Inexistência. Direito autoral. Ecad. Cobrança. Execução. Músicas. Prova. Evento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste omissão no julgado recorrido que dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2 - Os direitos autorais podem ser cobrados em razão da execução de músicas em festividade gratuita ou não, realizada após a edição da Lei 9.610/98. Em sede de recurso especial, mostra-se inviável rever a conclusão de que o evento foi realizado, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ofensa a direito autoral. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais por ofensa a direito autoral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 4 - Entre os acó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE DANOS ELÉTRICOS NOS BENS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 620 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA O NEXO CAUSAL. DANO EM APARELHOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). RÉ QUE, INTIMADA EM PROVAS, ALEGOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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520 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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521 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Veiculação de músicas de autoria do requerente, em plataformas digitais («iTunes Store» e «Apple Music»), sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam corretamente afastada. Configuração de grupo econômico entre a requerida e a Apple Services Latam LLC. Responsabilidade solidária entre as empresas. Precedentes. Inexistência de sentença condicional, v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de violação de direitos autorais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.2. O autor alega ser compositor da música «Tá solteiro» e que trechos de sua obra foram utilizados sem autorização na música «Depende», interpretada pelo réu. 3. O autor pleiteia indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, além de requerer a anula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.
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524 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Amplo conjunto probatório constituído de auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Confissão judicial. Eficácia probatória reconhecida. Comercialização de produtos falsificados. Tipicidade da conduta configurada. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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525 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Análise pela perícia dos caracteres externos dos objetos (DVDs). Inaptidão para comprovar a materialidade do delito. Necessidade da confirmação da existência de conteúdo nas mídias apreendidas. Ausência de prova da ocorrência de reprodução não autorizada. Absolvição necessária. Recurso não provido.
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526 - STJ. Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral. Absolvição em primeiro grau. Condenação pelo tribunal de Justiça Estadual. Tese defensiva de inocência e falta de prova para a condenação.Alegação de ter sido a condenação baseada em confissão extra judicial que não se evidencia de plano.
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527 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Impossibilidade de identificação das obras contrafeitas e das eventuais vítimas. Absolvição necessária. Recurso provido.
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obra litero acadêmica. Reprodução e comercialização. Ausência de prévio consentimento do autor. Danos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Ausência de prequestionamento. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.
«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. 2. Tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no CP, art. 92, I, b. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Dano patrimonial não configurado. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Matéria fático-probatória.
«1. O aresto combatido afastou a condenação do dano material e fixou o dano moral em patamar razoável. Rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatório e encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Direito autoral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal e a alteração do entendimento proferido no aresto recorrido, no que tange à quantia e adequação da indenização material, demandaria, de fato, nova análise do acervo fático probatório dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Contrabando/descaminho. Comercialização de cds e dvds. Transnacionalidade. Configuração. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1. In casu, restou caracterizado o ingresso irregular de mercadoria proibida em território nacional, que afeta diretamente interesse da União e atrai o processamento do feito à Justiça Federal, nos exatos termos do CF/88, art. 109, IV. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Materialidade e tipicidade comprovadas. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias periciadas. Desnecessidade de identificação e inquirição dos sujeitos passivos. Princípio da adequação social. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege». Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.
«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege» para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Ato ilícito praticado e configurado pelo tribunal de origem. Contrafação. Direito autoral. Abuso no uso de imagem. Danos morais presumidos. Revisão. Proporcionalidade. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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536 - STJ. Agravo regimental. Direito autoral. Ecad. Liquidação.Alegação de que o valor da condenação depende de mero cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. Ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental provido em parte.
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa de informática. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
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538 - STJ. Direito autoral. Mandato. ECAD. Direitos autorais. Representação que se restringe aos autores filiados. Impossibilidade de representar associado falecido e o fundo comum da cultura do povo. Exegese da (Lei dos Direitos Autorais), Lei 5.988/1973, art. 103, Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.
«O ECAD, na qualidade de mandatário legal das associações de titulares de direitos autorais, não pode representar o associado falecido nem o fundo comum de cultura do povo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
(interposta em face da r. sentença que julgou procedente a demanda, deferindo a tutela de urgência na parte dispositiva: para coibir a ré à reprodução de obras lítero-musicais nas respectivas dependências, sob pena de multa diária) - Requerente que busca a obtenção de efeito suspensivo ao apelo interposto - Cabimento - Tal qual observado por esta Turma Julgadora, ao improver o agravo de instrumento que denegou a liminar, inexiste situação de urgência com relação à determinação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.
- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. - Os Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107 incidem apenas nas situações de edição fraudulenta da obra. Na hipótese de simples uso de programa sem a respectiva licença, aplica-se a regra da Lei 9.610/98, art. 102. - A sanção do parágrafo único da Lei 9.610/98, art. 103 tem sua aplicação condicionada à imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação do preço de forma unilateral e com utilização de parâmetros inadequados e pretensa atuação monopolista. Inadmissibilidade.
«O ECAD, embora legitimado para arrecadar e distribuir direitos relativos à execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, não pode fixar o preço do produto de forma unilateral e com utilização de parâmetros absolutamente inadequados, apossando-se das atribuições antes conferidas ao CNDA. Não havendo autorização legal para que fixe preços, ao ECAD não é lícito arvorar-se nesse direito com elaboração de parâmetros na maioria das vezes de forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito condenatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Da mesma forma que é vedado a esta Corte Superior alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher pleito absolutório por insuficiência de provas, tampouco lhe compete reformar o acórdão recorrido para, com fundamento na suficiência probatória, condenar o increpado, tendo em vista que tal conclusão perpassaria necessariamente pelo reexame fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos adquiridos no paraguai. Conjunto fático que caracteriza a transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal.
«1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais, tipifica, em tese, o crime do § 2º do CP, art. 184. Se o conjunto fático-probatório revelar que a conduta delituosa tem a característica de «transnacionalidade», compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal a ela correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Incidência do prazo previsto no CPC, art. 206, § 3º, Vde 1973. Decisão agravada. Razões de decidir. Dissociação. Súmula 284/STF.
«1. O prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual. 2. A ausência relação entre o que foi decidido e o teor das razões recursais inviabiliza a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade de parte. Valor das contribuições. Estabelecimento pelo órgão. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de filiação do titular dos direitos reclamados. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115. Lei 9.610/98, art. 98.
«Possui o ECAD legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e, bem assim, para promover a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, independentemente da comprovação por ele do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento. Conexão probatória com o crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º,. Crimes praticados em conjunto. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. II- A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, não conduziria à conclusão diversa pois, se a execução fiscal pode prosseg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Direito autoral. Ecad. Aparelhos de TV em clínicas. Cobrança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 86.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «A Lei 9.610/1998 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, escape da incidência da Súmula 63/STJ» (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAd. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obra fonográfica. Reprodução e comercialização sem o prévio consentimento do autor. Danos materiais reconhecidos pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Dúvida sobre a materialidade. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Rever o entendimento consignado pela instância a quo, acerca da insuficiência de provas para a condenação do agravado, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)