DOC. 103.1674.7268.5300

STJ. Direito autoral. Motel. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Transmissão e retransmissão não configuradas. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III e 73 e parágrafos.

«Ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais de motel, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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