Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4467.0273

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Violação constatada. Dano moral. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reconhecendo a instância ordinária a existência de violação a direito autoral, por publicação de obra sem a autorização do autor, considera-se existente a responsabilidade objetiva justificante da imposição de indenização por danos morais e/ou materiais. 2 - Concluindo o Tribunal estadual que a recorrente publicou fotografias de autoria da parte recorrida sem a devida autorização, mostra-se cabível a aplicação da condenaçã... ()

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Doc. 150.5244.7015.4100

452 - TJRS. Direito criminal. Falsificação. Autoria e materialidade comprovada. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Comercialização de dvd's falsificados. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Cometimento do delito previsto no , § 2º. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 637.7797.8312.4533

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SIMPLES PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM IMÓVEL, PELO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE PERTENCE A ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 687.9117.7580.4500

454 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que academia interrompa a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, sob pena de multa diária. A academia alega que o uso das músicas é apenas para estímulo à prática de atividades físicas, sem fins comerciais, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de obras mus... ()

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Doc. 186.1014.7326.0081

455 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrido denunciado por violação ao disposto no art. 184, §2º, do CP, na modalidade de expor à venda. Pretende o Parquet a reforma da sentença, com a condenação do acusado nos moldes da inicial acusatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se a suficiência das provas colacionadas aos autos para impor um decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade restou demonstrada pela prova pericial. Comprovado que os bens apreendidos são contrafeitos. 4. En... ()

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Doc. 158.4133.8000.8800

456 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito autoral. Violação reflexa. Aplicação da Súmula 279/STF. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justifi... ()

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Doc. 210.8170.7332.0552

457 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenização. Multa do art. 109 da 9.610/1998. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva. Precedentes. 2 -- A aplicação da elevada multa prevista na Lei 9.10/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, o que não se pode extrair do acór... ()

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Doc. 140.6591.0009.9800

458 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Realização de prova pericial para apuração do valor a ser recolhido ao ECAD. Desnecessidade. Suficiência dos elementos existentes nos autos para a fixação do valor-base da cobrança em discussão. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 157.8382.5007.2800

459 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Réu que mantém em depósito CDs e DVDs falsificados. Condenação como incurso no CP, art. 184, § 2º. Descabimento. Fragilidade do conjunto probatório. Dúvida razoável que deve favorecer o réu. Absolvição do acusado. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0004.5800

460 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs, com intuito de lucro. Conduta descrita na denúncia não demonstrada nos autos. Vedação de «mutatio libelli» em segundo grau. Inteligência do CPP, art. 617 e da Súmula

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Doc. 211.2151.2567.7641

461 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fotografia. Direito autoral. Reexame de provas. Vedação da Súmula 7.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo . 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.9831.4003.0200

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação qualificada de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Comprovação da falsidade dos cd´s e dvd´s. Acórdão que exigiu exame de todo o material apreendido. Dispensabilidade. Ação penal pública incondicionada. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A violação qualificada de direito autoral (, § 2º), sujeita a ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. 2. Despicienda, também, a identificação da vítima, que é a sociedade. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6792.0872

463 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização. Provimento do recurso especial. Inversão da verba sucumbencial. Consequência lógica. Simetria.

1 - Não se pode falar em adequação da base de cálculo em sede de recurso especial ao qual foi dado provimento, tendo em vista que não há determinação legal quanto a eventual modificação de tal verba. 2 - A inversão dos honorários sucumbenciais é consequência lógica do provimento dado ao recurso especial do agravado. vido. 3 - Agravo não pro

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Doc. 202.4195.2004.4400

464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito autoral. Uso indevido de fotografia. Alegação de cessão da obra. Inovação em agravo interno. Inadmissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 960.6098.5881.6281

465 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas sem expressa autorização do ECAD. A agravante alega ser a única entidade com mandato legal para autorizar a execução de obras musicais e arrecadar retribuição autoral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela inibitória deve ser concedida para i... ()

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Doc. 210.9781.5005.3000

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7379.9900

467 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Preservação do ineditismo da obra. Reprodução e divulgação não autorizada de conferência. Lei 5.988/73, art. 25, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do , III, o autor de obra intelectual tem o direito de conservá-la inédita, e a ofensa a esse direito leva à indenização do dano moral sofrido. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente, para deferir a indenização pelo dano moral. Recurso do réu julgado prejudicado.»

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Doc. 725.6480.9562.5048

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor ressarcimento dos réus, advogados que patrocinaram seus interesses perante a Justiça Trabalhista. 2. Sentença de improcedência do pedido autoral. 3. Rejeitada preliminar de nulidade do julgado. Observância do contraditório. 4. Instando a se manifestar em provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não comprovou os termos da contratação do segundo réu e em qual fase processual começou a representar seus... ()

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Doc. 144.9131.4009.4600

469 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Cobrança. Aparelhos de televisão instalados em quartos de hospital. Inexigibilidade de débito. Apartamentos de hospital que não podem ser considerados local coletivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Impossibilidade de cobrança. Recurso desprovido.

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Doc. 193.8274.4005.9000

470 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação de patente. Plágio reconhecido pelo tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2842.1001.8400

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Art. 6º da LINDB. Afronta. Apreciação. Impossibilidade. Direito autoral. Violação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Súmula 7/STJ. Limites.

«1. A pretensa violação do não pode ser analisada por esta Corte sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de violação do direito autoral demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A revisão do valor da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou... ()

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Doc. 353.2765.8744.3223

472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PELO CORRÉU DIEGO, TREINADOR DO AUTOR, E FUNCIONÁRIO DA ESCOLA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida

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Doc. 145.6064.2002.1200

473 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Agravo regimental. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's «piratas». Pleito de absolvição por ausência de materialidade. Via eleita inadequada. Reexame de provas.

«1. O 'habeas corpus' não é o meio adequado para postular a absolvição, porque esta não prescinde do reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta via. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 846.6480.8767.6711

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO QUAL SE FUNDAMENTA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 759.6476.1221.5552

475 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autora que afirma ausência de prestação do serviço de fornecimento de água. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 147.7005.8006.4800

476 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão constitui mera irregularidade, não obstando o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no , § 2º. 2. Recurso especial provido para afastar a inviabilidade do auto de apreensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no exame da apelação defensiva.»

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Doc. 164.8622.2003.9000

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Configuração. Identificação da pessoa física ou jurídica que teve o direito violado. Desnecessidade. Perícia por amostragem. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.456.239/MG, processado sob o rito do , Código de Processo Civil, firmou compreensão de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, , § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente». 2. Agravo re... ()

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Doc. 103.2110.5049.9800

478 - STJ. Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, art. 17, «caput» e Lei 5.988/73, art. 53, § 1º.

«A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (, «caput»); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes».»

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Doc. 167.0434.4003.9100

479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito pelo não conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 283/STF. Não ocorrência. Recorrente que refutou todos os argumentos utilizados no acórdão. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.6650.0000.4500

480 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Caráter infringente.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6578.7704

481 - STJ. Direito autoral. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência.. Streaming indicação equivocada da autoria da obra. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - O é modalidade de execução pública de obra musical e streaming fonograma, nos termos dos arts. 5º, II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei de Direito Autoral. 3 - As plataformas de devem indicar o nome, pseudônimo ou stream... ()

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Doc. 103.1674.7334.4900

482 - STJ. Direito autoral. ECAD. Espetáculo público gratuito promovido por Prefeitura. Comemoração de aniversário de fundação do Município. Execução de obras musicais, mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 30 e Lei 5.988/1973, art. 73. Exegese.

«Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município. Ressalva do ponto de vista do relator.»

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Doc. 490.7502.8512.4507

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DETECTOU VÍCIO OCULTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 499.1866.3762.7874

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 311.2715.7413.4858

485 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal, tendo por objeto a cobrança de IPTU baseada em possível desconformidade com a destinação do imóvel. Contexto probatório evidenciador do direito autoral, qual seja, a destinação residencial do imóvel. Manutenção da sentença de procedência do pedido que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9010.8100

486 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Direito autoral. Suspensão de veiculação de obra audiovisual junto a canais de comunicação. Questão limitada a presença da verossimilhança do direito pela suposta ocorrência da violação. Prática admitida, apesar de invocar o art. 46, VIII, da Lei de Direitos Autorais. Inteligência do artigo105 da mesma Lei. Tutela recursal concedida. Recurso provido.

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Doc. 210.7051.1206.4216

487 - STJ. Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca: (i) do termo inicial da prescrição da pretensão de indenização por violação de direito autoral; (ii) da existência de responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos. 3 - Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por... ()

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Doc. 147.2802.8012.3500

488 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Peça judicial. Inexistência do alegado plágio. Ausência de proteção legal visando ao efeito pretendido pelo autor, sendo o processo público. Inteligência da Lei 9610/98. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0013.2200

489 - TJSP. Pena. Fixação. Violação de direito autoral. Pedido ministerial de afastamento da diminuição da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com a decretação da extinção da punibilidade.

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Doc. 137.5691.8003.2800

490 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de produtos ilegalmente reproduzidos. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Tipicidade evidenciada sob os critérios objetivo e subjetivo. Excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ausência. Condenação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 152.6245.0000.4400

491 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Laudo pericial. Materialidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. Este Supremo Tribunal Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime , § 2º, sob pena de indevido revolvimento do conjunto probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18/11/2013). 2. Na hipótese, a conduta da paciente revela, em tese, ... ()

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Doc. 147.8644.3004.0700

492 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a busca pelo rejulgamento da matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 964.4620.0599.7493

493 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que afirma ter sofrido dano em decorrência de queda ocorrida no interior de uma agência bancária. Dinâmica do fato que não restou comprovada pelo autor. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8006.0700

494 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. Ação inibitória. Disponibilização de vídeos em «sites». Retirada determinada. Resistência ao cumprimento da decisão judicial. Multa diária devida. Reparação cabível pelos danos patrimoniais referentes ao período em que as rés possuíam ciência da veiculação indevida e não promoveram a retirada dos vídeos. Recurso da autora provido em parte e das rés não provido.

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Doc. 468.8131.6617.1990

495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL» - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I -

Nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. II - Demonstrada a inadimplência da locatária quando ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, não se desincumbindo a parte requerida de seu ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a procedência dos pedidos... ()

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Doc. 143.4702.7001.5000

496 - STJ. Direito autoral. Processual civil. Recurso especial. Ação reparatória. Lei de direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º. Idéias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral.

«1. Ação de reparação distribuída em 08/03/2002, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/01/2014. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o projeto desenvolvido pela recorrente fora plágio daquele idealizado pelo recorrido. 3. O veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada não a torna automa... ()

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Doc. 103.1674.7557.2100

497 - STJ. Direito autoral. Obra artística coletiva. Titularidade da empresa promotora do evento. Observância dos direitos conexos. Precedente do STJ. Lei 6.533/78, art. 13. Lei 5.988/73, art. 15.

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Doc. 230.9041.0800.8324

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAd. Prescrição. Prazo trienal. Municipalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de direitos autorais pela reprodução não autorizada de obras musicais em se tratando de reparação de caráter extracontratual. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 135.8987.4990.2444

499 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. 1- O

ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (). 2 - Trata-se de responsabilidade de natureza objetiva ¿ independe da existência de culpa ¿ fundada na teoria do risco do empreendimento. 3 - Não obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. 4 - E a mera existência de relação de consumo entre as partes, não... ()

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Doc. 103.1674.7265.4800

500 - STJ. Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.

«A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zveiter... ()

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