CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 209º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002789-53.2023.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 21/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTENTE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5028473-57.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ENSINO MÉDIO INTEGRADO. RETENÇÃO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE EM TRÊS COMPONENTES CURRICULARES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA INDIVIDUALIZADA. DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA E ORA CONFIRMADA. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM. PROGRESSÃO PROVISÓRIA E REAVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8016603-10.2024.8.05.0146 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RESTITUITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA PLANILHA DE CUSTOS. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE PELO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003149-77.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de mensalidades escolares e comprovação da prestação de serviços educacionais. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.158613-5/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 17/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002614-76.2022.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189904-1/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 10/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.158613-5/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 07/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO IRREGULAR. CERTIFICADO INVÁLIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0008921-24.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. ACORDO DE PARCELAMENTO. DOCUMENTOS ACADÊMICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 209. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001473-70.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ODONTOLOGIA. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.