STJ. Processual civil e administrativo. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Afronta a dispositivo da lei Distrital 2.675/2001. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inviável o exame de eventual ofensa a dispositivo de legislação distrital, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que veda a interpretação da lei local em sede de recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito