Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9875.8777

201 - STJ. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Inversão do julgamento. Incidência da súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7376.0300

202 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exame de Ordem. Exercício de atividade incompatível com a Advocacia. Considerações acerca do direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Esse, porém, não é o caso dos autos. O Impetrante, como já destacado, à época da conclusão do curso não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que exige a prestação do denominado «Exame de Ordem». Não se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser resguardado. Isto porque, no abaliz... ()

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Doc. 154.6523.5005.1700

203 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor inativo. Aposentadoria. Modificação de enquadramento. Erro material. Inexistência de direito adquirido.

«1. Em caso de constatação de equívoco em ato praticado pela Administração Pública, é possível a sua alteração, para fins de adequação, mesmo em se tratando de enquadramento de servidor público, desde que respeitados os limites e os requisitos legais. 2. A Administração Pública tem a faculdade de modificar seu quadro de pessoal por ato unilateral, não havendo direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, conquanto respeitado o princípio da irredutibilidade de... ()

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Doc. 147.3571.8002.0900

204 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da segurança ao pleito de exclusão da base de cálculo do teto remuneratório de vantagens pessoais alegadamente adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. São listados dispositivos referidos ao tema constitucional do direito adquirido. 2. A parte embargante claramente pede a rediscussão do tema jurídico - direito adquirido à exclusão de parcelas ao teto remuneratório - que ... ()

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Doc. 148.6273.1000.4100

205 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4954.4001.9800

206 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.

«1. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos, ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, ocorreu única e exclusivamente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. 2. A Constituição Federal garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com ou... ()

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Doc. 138.4460.3005.4200

207 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor sem vínculo, ocupante de cargo em comissão. Sujeição ao regime geral da previdência social. Direito adquirido a regime previdenciário. Ausência.

«1. A teor do , § 13, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há direito adquirido contra a Constituição. Vale dizer, se o servidor não implementou o tempo necessário antes da edição da Emenda 20/1998, não cabe in... ()

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Doc. 874.7798.9048.6332

208 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA PELA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MARCO PRESCRICIONAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista»), o § 2º do art. 457 recebeu nova redação, passando a dispor que o auxílio-alimentação não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, tendo sido fixada sua natureza indenizatória. 2. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a Lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa ... ()

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Doc. 146.3801.2000.5200

209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito adquirido ao melhor benefício. Questão decidida em regime de repercussão geral.

«1. Impossibilidade de análise da alegada decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, nessa atual fase do processo, em razão da preclusão consumativa. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 630.501/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 23/8/2013), julgado sob o regime de repercussão geral, firmou a «tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspon... ()

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Doc. 210.5021.0375.6162

210 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.2632.3000.3400

211 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modificação do critério de cálculo. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico ou modo de cálculo de vantagem, possuindo somente direito em face de eventual redução no total da remuneração. 2. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, o advento da nova forma de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Estadual 13.666/2002, respeitou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não possuindo o recorrente o alegado dire... ()

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Doc. 230.5010.8349.9149

212 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.0712.1000.9100

213 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos 2. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.6283.9000.3600

214 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/-/STFRG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Inaplicável o CPC/2015, ... ()

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Doc. 241.0291.0114.9903

215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito adquirido. Arts. 5º e 6º, § 2º, da licc. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Em sede de recurso especial é vedado o exame de matéria local, ainda que seja necessário para se aferir eventual existência, ou não, de direito adquirido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.0214.1000.7400

216 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Atualização. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico. 2. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC, ar... ()

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Doc. 241.1040.9460.2349

217 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda de todos os dias remidos. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. lep, art. 127. Recurso provido.

1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a , a decretação da perda dos dias remidos, o que não acarreta ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada, visto que a decisão não produz coisa julgada material. 2 - Recurso especial provido para determinar a perda de todos os dias remidos, até a data da falta grave.

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Doc. 148.0033.1000.5100

218 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Requisito. Desatendimento. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Fato novo. Alegação. Impossibilidade.

«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico» (RMS 23409 / RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/05/2008). II - A prova na via mandamental deve ser pré-constituída, sendo que o exercício do direito invocado não pode depender de situações e fatos indeterminados. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimenta... ()

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Doc. 166.4902.8000.2400

219 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 152.6234.5000.7600

220 - STF. Ação originária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. 2. Nesse sentido: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO - NÃO CARACTERIZA... ()

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Doc. 161.6703.3004.2500

221 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício. Provimento negado.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 14/4/2014). 2. In casu, com o advento de alterações ocorridas no curso do contrato, ausentes os requisitos à concessão do direito à aposentadoria, não há fa... ()

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Doc. 202.3527.9169.1869

222 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS. Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Inadmissibilidade de atribuição de efeitos retroativos à regulamentação prevista no DE 65.259/20. Alienação cabível após decorrido prazo de dois anos. Direito adquirido à situação anterior. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS. Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Inadmissibilidade de atribuição de efeitos retroativos à regulamentação prevista no DE 65.259/20. Alienação cabível após decorrido prazo de dois anos. Direito adquirido à situação anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.9180.7128.3150

223 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.9273.2000.3500

224 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 160.7370.1000.0500

225 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Procuradores autárquicos. Redução do período de férias. Direito adquirido. Súmula 339/STF.

«1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar imutável o regime jurídico. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula 339/STF. 3. Impertinê... ()

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Doc. 174.4560.7000.5200

226 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de serviço. Direito adquirido antes da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à conversão da licença-prêmio não gozada em tempo de serviço, para fins de aposentadoria, se preencheu os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.8274.4002.9300

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de regularização de edificação. Alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido. Decisão em ação civil pública. Requisitos não preenchidos. Desconformidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de direito adquirido, mencionando a impossibilidade da pretensão mesmo durante a vigência da Lei 13.558/2003, em razão de decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e da presença de desconformidade. 2 - Para reexaminar o afastamento do direito adquirido e acatar a pretensão recursal seria necessário efetuar o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite a... ()

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Doc. 103.1674.7333.2900

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria. Tempo de serviço. Disciplinada pela lei vigente à época que efetivamente prestado. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, «caput» e § 2º.

«O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.»

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Doc. 158.4215.9001.8500

229 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Contribuições sociais. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do , II. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto ine... ()

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Doc. 893.3622.2276.0410

230 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. COMPENSAÇÃO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

1. A Lei 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica do regime 12x36, inclusive no que se refere à sua remuneração e passou a dispor no parágrafo único do art. 59-A que serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. 2. Considerando que o advento da nova lei se deu com o contrato de trabalho já em curso, faz-se necessária a análise do direito em seu aspecto int... ()

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Doc. 241.1040.9230.1571

231 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda de todos os dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. lep, art. 127. Recurso provido.

1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a , a decretação da perda dos dias remidos, o que não acarreta ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada, visto que a decisão não produz coisa julgada material. 2 - Recurso especial provido para determinar a perda de todos os dias remidos, até a data da falta grave.

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Doc. 241.1040.9940.2938

232 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda de todos os dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. lep, art. 127. Recurso provido.

1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a , a decretação da perda dos dias remidos, o que não acarreta ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada, visto que a decisão não produz coisa julgada material. 2 - Recurso especial provido para determinar a perda de todos os dias remidos, até a data da falta grave.

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Doc. 210.8100.4720.0422

233 - STF. Previdência Privada. APLUB (Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil). Reajuste de beneficio previdenciário, com invocação de direito adquirido decorrente de relação contratual.

Incidência imediata de lei nova, de ordem pública ( Lei 6.435, de 15/07/1977), regulando, a partir de sua vigência, a atualização das contribuições e dos benefícios, previstos em relação jurídica contratual de trato sucessivo, sem afronta a suposto direito adquirido, sobretudo por não acarretar desequilíbrio social ou jurídico. Recurso extraordinário conhecido e provido por maioria de votos, para se julgar improcedente ação em que se exigia observância dos reajustes contratualm... ()

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Doc. 161.6002.2002.9000

234 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 14/4/2014). 2. In casu, com o advento de alterações ocorridas no curso do contrato, ausentes os requisitos à concessão do direito à aposentadoria, não há fa... ()

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Doc. 148.5610.5000.0900

235 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Reingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo, tendo em vista que o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da Administração Pública. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7333.3000

236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.

«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.»

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Doc. 180.5231.0000.0800

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidoras públicas estaduais. Gratificação de incentivo à produtividade. Instrução normativa 01/2009. Lei complementar estadual 13/95. Ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015» (AgInt no ... ()

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Doc. 173.8033.6000.9900

238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental d... ()

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Doc. 144.7244.0029.9400

239 - TJSP. Servidora publica estadual. Pretensão ao restabelecimento da referência e do grau, componentes do padrão de vencimentos, anteriores à edição da Lei Complementar 1080/08, a pretexto de que a atual legislação teria provocado rebaixamento da situação funcional da autora, ferindo direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico existente ao tempo da admissão, havendo de se observar apenas o direito à estabilidade funcional e à garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Posição pacífica do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. 195.0050.2000.7800

240 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1563.965/RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional ... ()

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Doc. 175.8932.0000.1900

241 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Nos termos do CPC/2015, art... ()

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Doc. 175.9900.1000.4400

242 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Nos termos do CPC/2015, art... ()

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Doc. 182.1211.0000.8100

243 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Sú... ()

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Doc. 241.1040.9681.5952

244 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Militar temporário. Estabilidade após decênio. Lei 6.880/80. Direito adquirido. Ocorrência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A jurisprudência do STJ entende que o militar temporário adquire estabilidade após o cumprimento do decênio de efetivo serviço (Lei 6.880/80) , portanto, trata-se, o caso presente, de direito adquirido. 3 - Extrai-se das razões da insurgência que o des... ()

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Doc. 143.2294.2059.0600

245 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, uma vez que, quando da vigência da Lei 3.824/2006, o reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação; em outras palavras, não concluiu os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista, na qual já se pacificou não haver direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez assegura... ()

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Doc. 143.2294.2059.0700

246 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006 alterada pela Lei distrital 4.426/2009. Cursos concluídos após a modificada legislativa. Alteração de regime jurídico. Questão administrativo-trabalhista. Inexistência de direito adquirido.

«Não se há de falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, uma vez que, durante a vigência da Lei Distrital 3.824/2006, a reclamante não havia implementado as condições para a percepção da gratificação de titulação na forma pretendida, não tendo concluído os cursos antes da alteração legal efetivada pela Lei Distrital 4.426/2009. Trata-se de questão administrativo-trabalhista na qual não há direito adquirido a regime jurídico. Conforme precedentes do STF, uma vez as... ()

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Doc. 220.5271.2935.3399

247 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9611.1236

248 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2409.8179

249 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7523.1700

250 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Detran. Renovação de habilitação. Pagamento da taxa para a prestação do serviço em prazo certo. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º.

«A legislação posterior não pode reduzir o prazo de exigibilidade do serviço contratado e já pago pelo contribuinte, devendo ressalvar os casos já consolidados. Natureza tributária da relação envolvendo o contribuinte e o Estado. Se, ao contratar o serviço e pagar a taxa correspondente, o contribuinte dispunha do prazo de 24 meses para submeter-se ao exame de habilitação, não pode legislação posterior diminuir este prazo e exigir o pagamento de nova taxa. Direito adquirido. Inter... ()

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