Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação de danos. Desabamento de residência. Colapso de deck. Prova indeferida. Ofício à polícia federal e ao cadastro do sistema bacenjud. Pedido de arbitramento de multa. Indeferimento. Intimação do perito. Objeto não admitido em agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Não ocorrência de preclusão. Recomposição das primeiras necessidades. Dilação probatória exigida. Tratativas sobre despesas de reconstrução do imóvel e de locação de imóvel. Garantia para a locação a ser celebrada. Não configurada urgência. Verbas pretéritas. Despesas não relacionadas ao evento danoso. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

252 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

253 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e lesão corporal gravíssima. Desabamento de prédios. Comunidade de muzema. Rj. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Alegada capitulação errônea. Defesa dos fatos narrados e não da capitulação legal. Recurso desprovido.

254 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. CF/88, art. 182. CPC/1973, art. 273.

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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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256 - TJSP. -

257 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS.

258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Desabamento de edifício. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 283 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA -

260 - TJSP. APELAÇÃO.

261 - TJSP. Crime de incêndio em casa habitada- Apelante confesso na fase policial- Laudo de levantamento de local que constata focos diversos de incêndio com evidência de origem dolosa- Propagação significativa de chamas que danificam o telhado do imóvel, inclusive com danos a madeiramento e desabamento parcial de telhas- Casa que servia de moradia ao apelante e seus familiares- Imóvel geminado, risco efetivo de propagação das chamas e danos causados por elas a terceiros- Crime de incêndio doloso bem tipificado- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes não delimitadas de maneira precisa- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena-base retrocedida ao patamar mínimo- Apelante confesso, situação reconhecida, inclusive, na própria denúncia- Menção à rendição do apelante quando da sentença condenatória- Atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d» de manifesta incidência- Súmula 545/STJ- Pena preservada no patamar mínimo dada impossibilidade de maior redução- Inteligência da Súmula 231/STJ- Pena definitiva reduzida a 04 anos de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 13 dias-multa- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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262 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Obra pública. Pedido de indenização por danos morais e materiais causados pelo deslocamento de pedra de grandes proporções, em decorrência de obras viárias de ampliação da Rodovia dos Tamoios. Relatório técnico do IPT que afirmou se tratar de área riscos de desabamento e deslizamentos em razão das características geológicas do local. Dano moral afastado. Termo de quitação dada pelos Autores deve ser interpretada restritivamente, tal como estabelece o CCB, art. 843, do que se conclui que se limita aos danos decorrentes do acidente, não isentando as Apelantes de responsabilidade decorrente da deterioração do imóvel, porquanto necessitaram deixá-lo por questão de segurança. Nesse quadro, as requeridas devem custear a restituição do imóvel ao status quo ante, remetendo-se à liquidação a definição do quantum indenizatório e assegurando-se às rés o abatimento, desse valor, de eventual quantia já adiantada aos autores ou empregada na reconstrução das partes deterioradas da casa. Pleito de ressarcimento de multas condominiais aplicadas em virtude do comportamento da parte autora rejeitado, na medida em que não restou comprovada nos autos a intimação dos autores para se defenderem das acusações que geraram as multas condominiais. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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263 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desmoronamento de obra pública. Responsabilidade civil do estado e do construtor por ele contratado. Parcial desabamento do pavilhão de exposições que ainda se achava em construção. Tragédia da gameleira ocorrida em belo horizonte/MG no ano de 1971. Dezenas de operários mortos e feridos. I) impossibilidade de análise de ofensa à CF/88 na via recursal especial. II) negativa de prestação jurisdicional não configurada. III) prescrição. Decreto 20.910/32. Lei estadual 12.994/98 que implicou renúncia da prescrição quinquenal pelo estado de Minas Gerais. CCB, art. 161. Aplicação do art. 257 do RISTJ. Iv) danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Autores que postulam «a mais ampla indenização». V) direito a pensão para irmãos das vítimas que não foi reconhecido nas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal do estado e da construtora. Vi) decisão condicional. Demonstração de parentesco entre e vítimas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. VII) dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Exorbitância não configurada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. VIII) valor das pensões decorrentes da morte de filhos menores. Redução para 1/3 do salário após a data em que estes viessem a completar 25 anos. IX) danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data da modificação do valor em segunda instância.

265 - TJSP. APELAÇÃO -

266 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

268 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por ruínas. Responsabilidade civil contratual. Desabamento de muro em construção sobre telhado da garagem em que estava o veículo segurado pela autora. Sentença de procedência, condenando a ré ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora com o reparo do veículo (R$ 7.849,09). Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação (CPC, art. 434). Incontroverso que parte do muro em construção da ré desabou sobre o telhado da garagem em que estava o veículo segurado, quebrando as telhas e atingindo o veículo. Vento e chuva que são fenômenos previsíveis inexistindo proporção extraordinária e/ou fora do comum a provocar os estragos. Ré que é responsável pelos danos causados pela queda de parte de seu muro sobre a garagem do imóvel vizinho e ao veículo ali estacionado. Sub-rogação comprovada. Valor da franquia descontado do orçamento. Notas fiscais do reparo emitidas em nome da seguradora, que comprovam o pagamento da indenização à segurada ao assumir a responsabilidade pelo pagamento dos reparos do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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269 - TJSP. Agravo de Instrumento - TUTELA ANTECIPÁDA Antecedente - REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE TALUDE - RESPONSABILIDADE - Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Bom Jesus dos Perdões para realizar obras de contenção da encosta situada na Rua Sorocaba, na altura do 827, em razão do alto risco de desabamento da rua do Loteamento «Vale do Sol» - decisão interlocutória que deferiu o pedido antecipatório no sentido de compelir o Município a iniciar, no prazo 5 (cinco) dias, a realização de obras de contenção do talude - pretensão de reforma - admissibilidade - o condomínio de casas representado pela autora canalizou as águas pluviais para que fossem despejadas na área da Prefeitura, por ser um terreno em um nível mais baixo em relação à posição do loteamento, culminando por transformar o relevo natural ali existente em um talude íngreme, sem a tomada das medidas necessárias para evitar a erosão - ônus do próprio loteamento em efetuar as obras necessárias, bem como de indenizar eventual perdas e danos que o Município de Bom Jesus dos Perdões possa ter sofrido, nos termos do art. 1.289, caput, do Código Civil - ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - Decisão agravada reformada - Recurso do Município provido

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO DO IMÓVEL LOCADO E INTERDIÇÃO DO BEM PELA DEFESA CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS AUTORES SEJAM REALOCADOS EM IMÓVEL SIMILAR AO LOCADO, BEM ASSIM SEJAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DOS LOCATIVOS MENSAIS PACTUADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS. INSURGÊNCIA DO CO- REQUERIDO/LOCADOR. PARCIAL CABIMENTO. MUITO EMBORA ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUERES MENSAIS DEVIDOS, MOSTRA-SE DESARRAZOADO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REALOCAÇÃO DOS LOCATÁRIOS EM OUTRO IMÓVEL SIMILAR ÀQUELE LOCADO, ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVENTUAIS PERDAS E DANOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, QUE, SE DEMONSTRADAS, DEVEM SER PLEITEADAS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM A REQUEREU COM EXCLUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA/ARBITRAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU MESMO APRECIADA NA ORIGEM. APRECIAÇÃO A IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM PARTE.

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271 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESASSOREAMENTO DE CÓRREGO. QUEDA DE MURO DE ARRIMO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES, PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DE CÓRREGO, PEDEM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RECONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA QUEDA DO REFERIDO MURO APÓS SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DO SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO DO CÓRREGO; (II) VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DESASSOREAMENTO E A QUEDA DO MURO DE ARRIMO, CONFORME ALEGADO PELOS AUTORES; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS POR ATOS DE SEUS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 4. O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE O SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA O DESABAMENTO DO MURO DE ARRIMO E PARA OS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, CONFIRMANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A RETIRADA DE TERRA E VEGETAÇÃO E OS DANOS SUBSEQUENTES AO PERÍODO CHUVOSO. 5. A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O MURO FOI CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 E O MUNICÍPIO EMITIU O «HABITE-SE". 6. AS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CONFIRMAM QUE O IMÓVEL SE TORNOU INABITÁVEL APÓS A QUEDA DO M URO, E A MUDANÇA DOS AUTORES PARA OUTRO LOCAL FOI NECESSÁRIA POR RAZÕES DE SEGURANÇA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. 7. O SOFRIMENTO CAUSADO AOS AUTORES, QUE VIRAM SUA RESIDÊNCIA SOB RISCO DE DESABAMENTO E TIVERAM QUE BUSCAR OUTRO LOCAL PARA MORAR, CARACTERIZA ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR DANOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 2. O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E O DANO DEVE SER COMPROVADO, E, UMA VEZ EVIDENCIADO, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO. 3. A CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUANDO A OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO É A CAUSA DIRETA DO DANO. 4. O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HABITAR O IMÓVEL ADQUIRIDO COM ESFORÇO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CÓDIGO FLORESTAL, Lei 12.651/2012; Emenda Constitucional 113/2021.

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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

273 - TJSP. APELAÇÃO.

274 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Direito à indenização. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE FAMÍLIA DE ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS)- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO RESIDENCIAL - DESMORONAMENTO PARCIAL - PREVISÃO EXPRESSA - COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS REPARADOS - COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

279 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 256 e CP art. 258. CP. Desabamento qualificado pelo evento morte. Pedido de exclusão de pacientes do polo passivo da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Acórdão impugnado suficientemente fundamentado. Responsabilidade objetiva afastada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas civil, criminal e trabalhista. Coação ilegal inexistente. Recurso ao qual se nega provimento.

280 - TJSP. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO C.C. ALUGUEL SOCIAL E DANOS MORAIS.

281 - TST. Inverte-se a ordem do exame dos recursos por conter questão prejudicial . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PREVENÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. No caso, a discussão dos autos refere-se à possibilidade de concessão de tutela inibitória, de modo a prevenir eventual descumprimento de normas de segurança e medicina no ambiente de trabalho pela empresa reclamada, que atua no setor da construção civil. O Tribunal a quo rejeitou o pedido de tutela inibitória, em razão da comprovação de que o empregador regularizou todas as infrações apontadas em autos lavrados pela autoridade fiscalizatória. Ressalta-se que, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, a tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática, a repetição ou a continuação de ato ilícito (ato contrário ao direito), mediante a concessão da tutela específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, que se traduz numa imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção direta ou indireta. Não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. Desse modo, evidenciado nos autos ilícito já praticado, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir eventual repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESPRENDIMENTO DE CABO DE GRUA QUE RESULTOU NO DESABAMENTO DE TONELADAS DE AÇO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO EQUIPAMENTO POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA DA EMPRESA FORNECEDORA/FABRICANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FALHA NA SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em razão de aparente divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESPRENDIMENTO DE CABO DE GRUA QUE RESULTOU NO DESABAMENTO DE TONELADAS DE AÇO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO EQUIPAMENTO POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA DA EMPRESA FORNECEDORA/FABRICANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FALHA NA SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral coletivo fundado na tese de que a empresa reclamada, atuante no setor de construção civil, deveria responder objetivamente por acidente de trabalho ocorrido no canteiro de obra por ela administrada. No caso, o contexto fático delineado no acórdão regional evidenciou o rompimento de uma grua, que resultou no desabamento de toneladas de aço, colocando em perigo a vida dos trabalhadores. A configuração do dano moral coletivo consiste na violação intolerável de direitos coletivos e difusos, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. O caráter coletivo refere-se justamente à repercussão no meio social, à adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. Segundo o Regional, a partir da prova técnica pericial e da prova oral, as referidas gruas eram objeto de manutenção e inspeção periódica pela própria empresa fornecedora/fabricante, na medida em que demanda análise por equipe especializada para tanto, além do registro de que os trabalhadores da reclamada estavam expressamente proibidos de realizar a manutenção do referido equipamento, motivo pelo qual considerou não configurada a conduta culposa por parte do empregador e indevida a condenação por dano moral coletivo. Todavia, ao contrário do entendimento do Regional, nos termos da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, é objetiva a responsabilidade do empregador quando causar ameaça à segurança do meio ambiente, o que abrange o ambiente laboral, sendo irrelevante a comprovação do efetivo dano. Ressalta-se, ainda, a previsão do Código Civil nos seus arts. 932, III, e 1.178, no sentido de que o empregador responde objetivamente pelos atos lesivos praticados por seus prepostos ou contratados para o desenvolvimento de suas atividades, exatamente o que aconteceu no caso dos autos. Inviável, portanto, atribuir a responsabilidade indenizatória a uma terceira empresa contratada pelo empregador para a manutenção da grua, notadamente porque expressamente consignado no acórdão regional que esta empresa descumpriu de forma reiterada as normas de saúde e de segurança do trabalho pela reclamada, objeto de diversos autos de infração. Nesse contexto, as empresas reclamadas devem responder, solidariamente, pelo dano moral coletivo ao ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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282 - STJ. Processual civil. Ação cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial retido com base no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 excepcionalidade não demonstrada. Remoção dos moradores de área de emergência. Risco de desabamento. Morro do cavalão. Necessidade. Realização de obras de contenção. Impossibilidade de apreciação dos requisitos da tutela antecipada. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

283 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA AO RECURSO.

284 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desabamento culposo e homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Denúncia. Inépcia. Inicial acusatória que não aponta minimamente em que parte teriam ocorridos os erros dos cálculos estruturais. Falta de justa causa para ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

285 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. 1. Avaliação da prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

287 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DA PISCINA QUE TERIA GERADO RISCO DE DESABAMENTO DO MURO DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A INTERDIÇÃO DESTE PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. EM SE TRATANDO DE SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, E NÃO DE PRAZO DECADENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO A LACUNA PROBATÓRIA, QUE MILITARAM EM DESFAVOR DA RÉ, DEIXAM INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DESTA NA INSTALAÇÃO DA PISCINA, CAUSANDO AFUNDAMENTO NO TERRENO E RISCOS ESTRUTURAIS QUE CHEGARAM A COMPROMETER O MURO DA CASA, SOFRENDO INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. EMPRESA RÉ QUE ACATAVA AS RECLAMAÇÕES DO DEMANDANTE SE COMPROMETENDO A SANÁ-LAS, INDICANDO, INCLUSIVE, O MATERIAL QUE ELE DEVERIA DISPONIBILIZAR, SEM COBRAR O VALOR DA INSTALAÇÃO. RÉ QUE APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$5.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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290 - STJ. Administrativo. Processual civil. Migração de ente público para o polo ativo da demanda. Alteração subjetiva. Descabimento na presente demanda. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

291 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Preliminares ainda não apreciadas pelo magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Questões não conhecidas. Cerceamento de defesa inexistente. Erros materiais no mandado de citação e intimação já superados. Alugueis devidos. Necessária desocupação do imóvel. Risco de desabamento. Termo a quo do cumprimento da ordem cautelar.

292 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Ausência de cobertura securitária. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Da impossibilidade de juros de mora na multa decendial.

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CEF PARA DEIXAR DE FAZER O QUE CONTRATO DE MÚTUO LHE PERMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES COM A SPR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DECLARAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO PELA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO NÃO ALCANÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU FINANCIAMENTO E NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO PARA COMPELIR RÉ AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO PELO JULGADOR. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL PARA RESIDIR EM BEM DIVERSO DO ADQUIRIDO. REJEIÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO OU PREJUÍZO À SAÚDE DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA. TERMOS DO LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Perícia que atesta a ausência de risco de desmoronamento total ou parcial. Vício de construção que, por si só, não está coberto pela apólice de seguro. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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295 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

296 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

297 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desmoronamento. Fundamento da sentença absolutória. CPP, art. 386, VII. Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

298 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de comprovação da necessidade de obra. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro habitacional. Vícios da construção. Risco de desmoronamento. Indenização devida. Agravo não provido.

300 - STJ. Processual civil. Na origem. Indenizatória concessionária do serviço de transporte da estrada de ferro do corcovado obras realizadas ao longo dos trilhos do bondinho com o objetivo de escoar águas pluviais construção de canaletas desabamento. Vítimas fatais. As três filhas da autora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.