Desabamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3452.2003.2600

301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro habitacional. Vícios da construção. Risco de desmoronamento. Indenização devida. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o contrato, definiu que os vícios da construção que impusessem risco de desmoronamento deveriam ser indenizados, premissa que não poderia ser afastada por óbice da Súmula 5/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou que o perito atestou que, caso os serviços necessários não fossem executados, haveria um agravamento dos vícios da construção, podendo provocar desabamento parcial ou total da moradia. Diante desse fato, devidamente delineado pelo... ()

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Doc. 250.1061.0832.1181

302 - STJ. Processual civil. Na origem. Indenizatória concessionária do serviço de transporte da estrada de ferro do corcovado obras realizadas ao longo dos trilhos do bondinho com o objetivo de escoar águas pluviais construção de canaletas desabamento. Vítimas fatais. As três filhas da autora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto ... ()

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Doc. 150.4700.1015.0900

303 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Previsão de cobertura securitária e inocorrência de defeitos relacionados à manutenção preventiva. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Sucumbência. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. É legítima para figurar no pólo passivo da demanda a Seguradora, uma vez que o ... ()

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Doc. 177.1882.3001.8100

304 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que deferiu o pleito liminar ante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da requerida. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 103.1674.7542.0200

305 - TJRJ. Administrativo. Ação civil pública. Imóvel em mau estado de conservação. Inércia do Município para a tomada de providências em projeto de revitalização. Determinação judicial. Liminar mantida. Lei 7.347/85, art. 1º, III.

«Ao Ministério Público cabe a proteção do patrimônio histórico-cultural, visando também a segurança das pessoas que por ali circulam ou residem, no caso de má conservação. O poder geral de acautelamento é inerente ao exercício da função jurisdicional, e tem por fonte a soberania popular expressa na Constituição originária, a proclamar o direito fundamental de acesso à jurisdição e o princípio da Separação dos Poderes da República. Impossível neste momento de ser apreci... ()

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Doc. 908.5490.5708.1369

306 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais causados pela remoção dos autores de sua residência, localizada em área de risco e no interior de área de preservação permanente - Prova pericial que concluiu pela inexistência do apontado risco de desabamento e deslizamento do imóvel que justificou sua imediata desocupação e demolição - Além disso, a prova técnica constatou que há parcela edificável do imóvel, fora da área de preservação permanente, o que permitiria sua regu... ()

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Doc. 951.6554.4559.4013

307 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Desabamento de muro, em razão acúmulo de águas pluviais, que ocasionaram danos ao imóvel do autor, localizado na parte inferior do terreno. Abandono de obra no imóvel do réu. Agravamento configurado. Responsabilidade do réu reafirmada. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do pr... ()

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Doc. 368.4685.8447.3165

308 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de indenização por supostos vícios construtivos de imóvel construído há mais de 20 anos. Prova pericial que indicou litigância de má-fé da parte autora. Inexistência de risco de desabamento. Sentença improcedência com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé integralmente mantida. Argumentação de que a demanda teria como objeto central a produção de prova pericial. Afastamento. Pedido formulado na inicial com c... ()

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Doc. 195.9240.2008.9900

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial. Irrecorribilidade.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de desabamento de teto de shopping center, que acabou por atingir a autora quando estava no interior de suas dependências. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de ser irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ. 3 - A determinação de reautuação do agravo não represe... ()

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Doc. 853.2093.6165.2692

310 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

É ônus da seguradora inspecionar o empreendimento que garante, no que concerne à segurança e solidez. Ocorrendo sinistro no decorrer da relação continuada de pagamento do preço do imóvel deve a seguradora responder pelos riscos, característica intrínseca à atividade empresarial. Cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção que não pode ser oposta, posto que o recorrente ignorava os graves vícios que importavam em risco de desabamento, não descartado pelo perito. ... ()

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Doc. 726.3177.8589.3749

311 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Extracontratual. Desabamento de muro da sede do Demandado que gerou danos ao automóvel do Demandante, estacionado no local. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 370. Além disso, o juízo a quo intimou as partes para indicar as provas que pretendessem produzir, mas o Apelante quedou-se inerte. Preclusão temporal. No mérito, reputam-se verificados todos os pressupostos da responsabilização subjetiva do Apelante. O art. 937, CC prevê expressamente que «o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta". Relatório da Defesa Civil aponta uma série de irregularidades na construção. Alegação de culpa concorrente que não merece acolhida. Apesar de o Apelante sustentar que o veículo do Apelado estava estacionado em local não indicado para tanto, o Relatório da Defesa Civil é categórico ao afirmar que o automóvel estava regularmente estacionado ao longo da rua. Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados na razão de 12% (doze por cento) da condenação, já considerada a parcela recursal. Modificação ex officio da sentença para a adequação dos juros e correção monetária aos termos da Lei 14.905/2024. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 740.4105.4572.4160

312 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 3. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E RISCO DE DESABAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO HABITACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. A LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CERTOS RISCOS NO SEGURO HABITACIONAL. arts. 757 E 784, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PELOS VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO, DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO NA RESPECTIVA APÓLICE (RESP 1.511.688/SC). 4. NA PRESENTE HIPÓTESE, INEXISTEM DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM A LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANOS PROVENIENTES POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 5. A APÓLICE DE SEGURO CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS NESTE SENTIDO. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE ANOMALIAS EXISTENTES NO IMÓVEL TIVERAM ORIGEM NA FASE DE EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO SENDO CLASSIFICADAS COMO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 7. PORTANTO, A SEGURADORA/APELADA NÃO PODE SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR RISCO NÃO CONTRATADO. 8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) ALÉM DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC, EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE.

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Doc. 219.4418.0228.3796

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM TERRENO. RECURSO MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300). PARTE AUTORA QUE COMPROVOU POR MEIO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL, EM ESPECIAL O LAUDO DE VISTORIA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, QUE SUA EDIFICAÇÃO, SITUADA NA RUA CORONEL OTAVIANO, LOTE 10, QUADRA 6, JARDIM MAGNÓLIA-QUEIMADOS/RJ, POSSUI RISCO DE DESABAMENTO DEVIDO A EXPOSIÇÃO A UM TALUDE PROVOCADO PELA AÇÃO HUMANA, NO CASO, EM RAZÃO DE OBRA POR PARTE DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO DO TALUDE, E QUE, DE IMEDIATO, CUBRA-SE TODO O TALUDE COM LONA PARA EVITAR QUE A AÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS VENHA A PROVOCAR DESLIZAMENTO DE MASSA AUMENTANDO O RISCO PARA A EDIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL. A PARTE BENEFICIÁRIA PODE SER INSTADA A ARCAR COM O PREJUÍZO QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSAR À PARTE CONTRÁRIA, EM CASO DE POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 302). CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DE INDEXADOR 000016. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO AO QUAL DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 355.1587.1719.9406

314 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão consubstanciada na adoção de medidas e intervenções de engenharia, geotecnia e urbanística, em três ruas da localidade de Maria Tereza, Município de Nova Friburgo, de modo a reduzir o risco de novos escorregamentos e desabamento em decorrência da tragédia climática que abateu a Região Serrana em 12.01.2011. Sentença de procedência parcial, para determinar aos réus a realização das intervenções descritas na inicial, com eficiência e eficácia, no prazo de 180 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo do autor e dos réus. Legitimidade do ente federado e da Municipalidade de figurar no polo passivo do feito. Inteligência do art. 21, XVIII da CF/88. Competência da Justiça Estadual. Litisconsórcio passivo facultativo entre os entes públicos, podendo a demanda ser manejada em face de quaisquer dos entes públicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes e intromissão na efetivação das políticas públicas. Prazo para cumprimento da ordem razoavelmente fixado. Multa diária arbitrada que se revela adequada à natureza da medida. Caráter coercitivo das astreintes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de condenação do réu sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, já que esse, se vencido, não poderia ser condenado ao pagamento de tal verba, salvo comprovada má fé. Negativa de provimento aos apelos do autor e dos réus.

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Doc. 220.3181.1128.5149

315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos verificados antes da vigência do CCB/2002. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Caso fortuito ou força maior. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme Orientação Jurisprudencial desta corte, não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2 - Reconhecendo o Tribunal de origem que houve má-fé na execução dos serviços, afastando a existência de caso fortuito ou de força- maior a justificar o desabamento da obra, a reversão do julgado, nesse ponto, implicaria o reexame do contexto fático probatório d... ()

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Doc. 160.3983.4001.8200

316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de imóvel. Desmoronamento. Sinistro não sujeito a cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A negativa da indenização do seguro teve por fundamento a ausência de pactuação, no respectivo contrato, da cobertura de sinistro de desabamento. A revisão deste entendimento depende de reexame do conjunto probatório constante dos autos, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não reconhecida pelo acórdão a circunstância de ter sido o seguro contratado a «risco absoluto», deixaram de ser opostos embargos de declaração para provocar a manifestação a respeito do ... ()

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Doc. 964.8276.2257.4599

317 - TJSP. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando ausência de falha na prestação dos serviços e a concessão de maior prazo para construção do muro de arrimo. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado, ante o julgamento do recurso. Vícios apontados no laudo judicial decorrentes de falha construtiva que levou ao desabamento do muro de arrimo. Nexo causal configurado. Responsabilidade da ré pelo prejuízo experimentado. Dever de construir o muro ou conversão em p... ()

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Doc. 179.2376.7320.9767

318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.

Construção irregular em área de preservação permanente (APP) e com risco alto de desabamento. Ameaça à integridade daqueles residentes na área. Regularidade dos processos administrativos instaurados. Exercício do poder de polícia municipal, que procedeu à demolição de imóvel clandestino, cujas obras foram embargadas durante mais de 6 anos, sem que a parte interessada promovesse sua regularização. Dever do Município de zelar pelo bem-estar coletivo, mediante política urbana efic... ()

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Doc. 354.7909.6367.7443

319 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

Danos em imóvel causados por rompimento de tubulação - Autora privada de seu imóvel, fonte de renda por meio de locação a terceiros, o qual passou a apresentar trincas e risco de desabamento - Laudo pericial que atestou que os danos no imóvel foram causados pelo rompimento de tubulação externa, de responsabilidade da ré SAE - Ausentes elementos a demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade da requerida - Dever de reparar os danos configurado - Obrigação de fazer consist... ()

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Doc. 444.6959.0888.1531

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização securitária. Sentença de procedência reformada em segundo grau de jurisdição para reconhecer a prescrição ânua. Reanálise determinada pelo C. STJ. Cômputo do prazo prescricional partir da recusa da seguradora. Inexistência de comprovação acerca do momento em que o pedido administrativo foi negado. Prescrição afastada. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Análise prejudicada. Matéria examinada mediante agravo de instru... ()

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Doc. 263.3711.8007.3414

321 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio na residência da autora, ocasionado por descarga elétrica em eletrodoméstico efetivamente conectado à rede de energia elétrica. Rede elétrica que foi atingida por raios em meio a temporal. Autora que teve sua residência interditada por tempo indeterminado, tendo em vista o comprometimento da estrutura do imóvel e o risco de desabamento. Indenização por danos mora... ()

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Doc. 425.2658.5508.0583

322 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prejuízos decorrentes de desabamento de muro de propriedade vizinha. Alegada inadequação do sistema público de drenagem, a resultar acúmulo de água do qual irradiou prejuízo patrimonial. 1. Laudo pericial que, a despeito de indicar nexo entre omissão e danos, não discorreu quanto à existência de sistema de drenagem em imóvel confrontante, cunho muro divisório desabou mercê de acúmulo de águas pluviais. Tampouco analisou a adequação do sistema público de drenagem para situaç... ()

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Doc. 404.9422.4431.6959

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspensão do pagamento das parcelas de financiamento à CDHU. Vícios estruturais e risco de desabamento constatados pela Defesa Civil que resultaram na necessidade de desocupação do imóvel. Tutela antecipada concedida. Irresignação da ré. Não acolhimento. Conexão ou continência da presente com a ação civil pública 1001097-19.2024.8.26.0344 que não foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo, não podendo ser decidida nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância... ()

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Doc. 183.1085.8005.3400

324 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Nunciação de obra nova c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, inocorrendo na hipótese a alegada violação ao , 1973.. 2 - O Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos e concluiu ser devida a indenização pelos danos materiais em razão da culpa pelo desabamento do i... ()

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Doc. 395.1791.5713.9171

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.

Em se tratando de responsabilidade civil contratual decorrente de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no , conforme entendimento consolidado pelo STJ. A construção de edificação em terreno com acentuada declividade, sem a realização de estudos prévios do solo e sem projeto estrutural adequado, caracteriza imprudência construtiva e enseja a responsabilização civil dos construtores pelos danos causados aos adquirentes. Comprovada a existên... ()

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Doc. 595.1541.9291.5455

326 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Desabamento e posterior demolição do imóvel denominado edifício São Caetano di Thiene. Condenação do Município apelante a prestar auxilio material aos desabrigados. Manutenção. De fato, a municipalidade não nega seu dever de prestar assistência às famílias desabrigadas; e não demonstrou não ter condições de arcar com o custeio de tal amparo. Por derradeiro, frise-se que as determinações em questão não implicam invasão de competências já que o grupo de famílias represent... ()

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Doc. 213.1609.3633.9947

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CAUTELAR - PROVA ÚTIL E CONTEMPORÂNEA À DATA DOS FATOS OBJETO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO ACERCA DA UTILIZAÇÃO- DEFERIMENTO DO PEDIDO - POSTERIOR SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1-

Nos termos do , o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 2- Considerando que o ponto controvertido no presente feito é a causa do desabamento do viaduto e que já fora produzido laudo pericial, contemporâneo à época dos fatos, cabível o empréstimo da prova para elucidação dos fatos, cabendo ao magistrado de origem atribuir o respectivo valor probante ao laudo técn... ()

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Doc. 658.5797.3055.5370

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2008, HOUVE UM ENTUPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE FICA AO LADO DE SUA CASA, SENDO QUE O CONSERTO SOMENTE FOI PROVIDENCIADO PELA RÉ EM 2010 E, MESMO ASSIM, DE FORMA PARCIAL, HAJA VISTA QUE NÃO CONSERTADAS AS RACHADURAS E DANOS OCORRIDOS EM SEU IMÓVEL, QUE, INCLUSIVE, ESTÁ COM RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PERÍCIA REALIZADA NO FEITO QUE, DIVERSAMENTE DO PREPONDERADO NA ORIGEM, LEGITIMOU O DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. CONQUANTO A RESIDÊNCIA DO SUPLICANTE, CONFORME PONTUADO PELO EXPERT, POSSUA DIVERSAS PATOLOGIAS DE MODO GERAL, DEMANDANDO MANUTENÇÃO URGENTE SOB VÁRIOS ASPECTOS, RESTOU EFETIVAMENTE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL (RECALQUE DA FUNDAÇÃO PROVOCADO PELO VAZAMENTO DE ESGOTO NA CAIXA DE INSPEÇÃO E RACHADURAS LOCALIZADAS NA PAREDE DA COZINHA), ADVINDOS JUSTAMENTE DOS PROBLEMAS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PREVISTA NOS arts. 14, DO CDC, E 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. IMPOSITIVO ACOLHIMENTO DO PEDIDO VESTIBULAR ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL TAMBÉM AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 527.5991.0198.8940

329 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município. 1- Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Magistrado que é destinatário final das provas, cabendo-lhe, nos termos do parágrafo único do 370 do CPC/2015, indeferir aquelas que se revelem desnecessárias à solução da lide. 2- Falta de interesse de agir que não se comprova com a simples alegação de que o autor iniciou processo administrativo se restaram comprovadas a urgência e a demora na conclusão da via administrativa. 3- Imóvel interditado pela Defesa Civil, inclusive com recebimento, pelo autor, identificado como morador, de laudo de interdição. 4- Alegação genérica do Município no sentido de que o autor não preencheu os requisitos previstos no Decreto 2.193/1919 para a concessão do benefício que não se sustenta. 5- Desnecessária a prova impossível de ser produzida se dela depende justamente a concessão do benefício que se pleiteia. 6- Taxa judiciária que, a teor do Verbete 145 da Súmula do TJRJ, deve ser paga pelo município réu sucumbente. 7- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 144.9584.1005.2900

330 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de denunciação da lide. Inovação recursal. Mérito. Cabimento da indenização securitária. Aplicação da multa decendial. Impossibilidade de adjudicação do imóvel sinistrado à seguradora. Pagamento dos custos de elaboração do projeto estrutural. Descabimento. Honorários do assistente técnico a cargo da parte vencida. Princípio da sucumbência. Atualização monetária da indenização a partir da data de apresentação do orçamento utilizado como referência para o arbitramento dos valores. Juros computados a partir da citação.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC. 2. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento sumulado de que o cessionário de contrato de gaveta tem legitimidade para pleitear o seguro habitac... ()

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Doc. 207.5668.1338.1825

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA.

Município autor que pleiteia a demolição de imóvel que apresenta risco de desabamento, ante a inércia do proprietário na realização de reparos estruturais que regularizem o bem. Sentença de parcial procedência, determinando a realização de reparos no imóvel, em 90 dias, sob pena de demolição. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Laudo pericial produzido no feito que aponta a necessidade de «reparos importantes» no imóvel, bem como a ocorrência de trincas no piso e pare... ()

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Doc. 240.8261.2522.2134

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de nunciação de obra nova. Pretensão indenizatória. Desocupação forçada. Imóvel residencial. Pandemia. Isolamento social. Danos morais. Montante. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ só poderia ser afastada nas hipóteses em que o montante fixado se revela irrisório ou abusivo, circunstância que não se verifica no presente caso, em que arbitrada indenização... ()

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Doc. 210.8080.4235.7651

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de imóvel. Ausência de risco de desmoronamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou as cláusulas contratuais e analisou as provas dos autos para concluir que os danos apresentados no laudo pericial não ocasionam risco de desabamento iminente e tampouco nenhum outro dano coberto pela apólice. Alte... ()

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Doc. 904.5958.8730.1735

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas do financiamento habitacional. Acolhimento. Autora que está impossibilitada de permanecer no imóvel. Constatado grave risco de desabamento do conjunto habitacional por laudo da Defesa Civil e laudo técnico apresentado pelo Ministério Público. Perigo de dano patente. Ademais, não há notícias nos autos no sentido de que a autora tenha sido realocada para local ... ()

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Doc. 890.6320.9780.8599

335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desabamento do edifício em que localizado o imóvel de propriedade da autora em decorrência de vazamentos hidráulicos contínuos e falta de manutenção dos equipamentos por parte da concessionária requerida COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - Ré que é concessionária pública e pessoa jurídica de direito privado - Matéria envolvendo direito das obrigações e CDC - Inexistência de questão a ser resolvida conforme o direito administrativo - Aplicação dos arts. 35 e 36 do Có... ()

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Doc. 518.6806.6332.6303

336 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE IACANGA -

Ação de obrigação de fazer/indenização por danos materiais e indenização por danos morais - Ocorrência de vazamento na rede pública municipal de distribuição de água que ocasionou danos ao imóvel residencial dos autores - Sentença de procedência parcial para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais em valor correspondente aos gastos necessários para restauração da residência, enquanto a pretensão de reparação por danos morais foi julgada ... ()

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Doc. 759.8944.6512.8075

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Execução de título extrajudicial que objetiva o recebimento de cotas condominiais. 2. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, riscos de desabamento, ausência de fornecimento de água, energia elétrica e segurança, objeto da ação civil pública (processo . 0075994-72.2013.8.19.0002) proposta pelo Ministério Público estadual em 2013. 3. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. Decreto 13.796/2020. 4. Título executivo que não ... ()

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Doc. 185.8918.8557.6338

338 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da lide secundária. Insurgência de ambas as partes. Risco de desabamento do imóvel locado pelos autores para residência em razão das obras realizadas pela ré. Necessidade de evacuação do imóvel após a constatação das rachaduras. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, totalizando R$35.000,00 que não comporta alteração. Ré que denunciou a segur... ()

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Doc. 292.4809.6228.7773

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IDONEIDADE DE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu indicação do imóvel sub judice como caução para execução de tutela antecipada em ação indenizatória. Os agravantes alegam que o imóvel, sob risco de desabamento e alienado fiduciariamente, não possui valor econômico significativo para garantir a tutela. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel sub judice pode ser aceito como caução para levantamento de val... ()

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Doc. 281.8583.7625.6507

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO LIBERDADE. ÓBITO DO PAI DO 2º AUTOR E ALEGADO COMPANHEIRO DA 1ª DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À 1ª REQUERENTE E À 2ª RÉ. CONDENAÇÃO DO MRJ AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO 2º AUTOR. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. 1ª

demandante que pretendeu a reparação por danos morais ao fundamento de que teria mantido união estável com o falecido por cerca de vinte anos. Sentença de improcedência proferida em ação de reconhecimento de união estável. Alteração da tese exordial, com pedido de reconhecimento do dano moral em ricochete. Inovação recursal, que não é de ser admitida. Mérito. Edifício Liberdade que desabou em 25/01/2012, fazendo ruir dois prédios vizinhos à sua esquerda. Fechamento do primeir... ()

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Doc. 130.3501.2000.5300

341 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. Precedentes. 2. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de comprovação da incapacidade econômico-financeira da ora agravante para a realização das obras emergenciais indicadas pelo Iphan, a fim de evitar o desabamento do imóvel após o incêndio oc... ()

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Doc. 141.5981.5001.3800

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inexistência do direito líquido e certo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório dos autos, decidiram que o desabamento da sede da prefeitura, onde funcionava toda a estrutura administrativa do município, constituiu obstáculo intransponível para a observância do prazo assinalado para a apresentação de defesa nos procedimentos administrativos instaurados pela Fazenda Nacional. 2. No caso concreto, verificar a legalidade do ato apontado como coator, que recusou, por intempestividade, a defesa apresentada... ()

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Doc. 950.5485.4916.6723

343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL -

Demanda principal ajuizada para compelir o Município de São Paulo a promover o atendimento habitacional definitivo à autora para a obtenção de financiamento para habitação com parcelas baixas e consequente aquisição da sua casa própria e, de forma subsidiária, enquanto não conseguir seu imóvel, pleiteou o recebimento de «auxílio aluguel», com pedido de vedação de demolição do seu imóvel sem oferta de alternativa habitacional - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL - hipótese em que, a... ()

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Doc. 842.8437.4861.6494

344 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desabamento de muro divisório construído pelo réu dentro da propriedade dos autores - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - Impossibilidade - Documentos carreados aos autos que reputam falhas estruturais no muro construído pelo réu - Por sua vez, demandado que deixou de produzir prova técnica no sentido de comprovar a excelência técnica de sua construção - Inexistência de elementos probatórios capazes de evidenciar que a causa determinante para a queda te... ()

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Doc. 877.2016.9970.9383

345 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos material e moral - Sentença que reconheceu a prescrição com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil - Pretensão da autora fundada em desabamento de muro ocorrido em abril de 2015 - Primeira ação ajuizada em 19 de março de 2018 perante o Juizado Especial Cível, com despacho determinando a citação em 16 de maio de 2018, configurando interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil - Extinção do processo anterior sem resoluç... ()

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Doc. 184.3305.9002.1000

346 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

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Doc. 507.1310.4993.4270

347 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA.

Apelação interposta por segurados contra sentença de improcedência em ação na qual buscaram a condenação e seguradora pagar indenização decorrente de desabamento parcial de imóvel. 1. Havendo exclusão expressa de danos decorrentes de vício de construção da cobertura securitária habitacional, nos termos da apólice contratada, a seguradora não responde por eventos cuja origem decorre da má execução da obra ou da ausência de manutenção do imóvel. 2. O Poder Judiciário n... ()

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Doc. 328.9116.9723.0275

348 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

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Doc. 510.1310.7619.0006

349 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

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Doc. 729.6286.5979.1680

350 - TJRJ. Apelação Cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Risco de desabamento de blocos rochosos situados em área comum de condomínio e em propriedade limítrofe. Sentença de procedência dos pedidos formulados em face dos particulares, julgando-se improcedente o pedido quanto ao ente municipal. Apelação do Ministério Público e da parte ré. Região que não poderia ter sido loteada por se tratar de área geologicamente instável, de alto risco e imprópria para a ocupação, conforme constatado no laudo pericial. Concessão de licença para parcelamento do solo dada em total afronta ao disposto na legislação pertinente (art. 3º, IV da Lei 6.766/79) . Responsabilidade do Município de adotar providências para a redução de risco em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, conforme definido no Lei 12.340/2010, art. 3º-B. Execução de política urbana que cabe ao Poder Público municipal, na forma da CF/88, art. 182, regulamentado pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais de política urbana voltadas, entre outros objetivos, a evitar a exposição da população a riscos de desastres (art. 2º, VI, h). Obrigação estabelecida também na Lei Orgânica Municipal (art. 160). Simples existência do condomínio 2º réu e do sítio de propriedade do 3º réu que não se reveste de potencial poluidor do meio ambiente, em nada tendo contribuído para as características geológicas da região, moldadas pela intensa atividade intempérica ao longo do tempo. Constatação de que os 2º e 3º réus são os principais e imediatos prejudicados pela situação apresentada, sendo, na realidade, vítimas de ato omissivo do ente municipal, que deixou de cumprir ao longo de décadas seu dever de controle prévio, concomitante e posterior - ato administrativo de natureza vinculada. Impossibilidade de responsabilização das potenciais vítimas pelos danos ambientais que possam vir a sofrer por se encontrarem em área de risco. Sentença reformada. Recursos providos.

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