Desabamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2488.8795

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Desabamento do morro do bumba. Morte da filha do autor. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.8000

102 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança de indenização por dano moral decorrente de desabamento causado por obra realizada em imóvel vizinho ao dos autores. Matéria que diz respeito à direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado pelo inciso III, «c», do art. 2º da Resolução 194/04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5018.0000

103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desabamento de teto de templo religioso. Lesões físicas ocasionadas pelo evento danoso. Responsabilidade objetiva da ré pela segurança dos presentes ao culto religioso. Omissão da proprietária em interditar o local quando dos incidentes anteriores para uma nova reforma. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Adequação à realidade econômica das partes e a fim de evitar enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9004.9800

104 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Imóvel. Contrato. Ação de reparação de dano patrimonial. Desmoronamento da edificação. Alegada deficiência técnica do projeto feito pelo apelado. Laudo pericial que, todavia, indica ter sido a autora que, por conta própria, alterou a execução do projeto original, causando o desabamento da obra. Dano patrimonial não caracterizado. Todavia, há necessidade de correção da sentença, de ofício, para declinar o fundamento legal da verba honorária. Recurso improvido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4090.1000.1600

105 - TJRJ. Muro divisório. Risco de iminente desabamento no local. Urgência configurada. Existência de condomínio que, em tese, autorizaria qualquer das partes a realizar, por si só, a obra. CCB/2002, art. 249 e § 1º e CCB/2002, art. 1.297, § 1º.

«Inviabilidade econômica decorrente da hipossuficiência financeira dos envolvidos. Despesas da obra que deverão ser divididas pro rata desde o início. Possibilidade de adiantamento, por uma das partes, do pagamento do terceiro que realizar a obra. Aplicação do parágrafo único do Direito de ressarcimento que poderá ser exercido nestes mesmos autos, caso reconhecido o dever da outra parte de contribuir com a construção. Confirmação da decisão liminar concedida em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.0100

106 - TJMG. Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa

«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. - Não há falar em nulidade da sentença por falta de referência a dispositivos legais, se o magistrado abordou a matéria posta em julgamento e expôs as razões de seu convencimento. - Diante da comprovada possibilidade de desabamento do imóvel em litígio cuja estrutura ficou seriamente afetada apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.7215.4951.8006

107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PREECHIMENTO DOS REQUSITOS. -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Restando comprovada a probabilidade do direito, com base nas previsões de cobertura securitária dispostas na apólice, e do periculum in mora atestado pelos laudos que indicaram os riscos estruturais, a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de pagamento das parcelas do financiamento deve ser mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4650.2293

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Inexistência de risco iminente de desabamento. Ausência de cobertura. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado nos moldes legais ante a incidência de óbice sumular. Agravo interno desprovido.

1 - Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0009.0400

109 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Obrigação de fazer. Proprietário anterior que realizou obra em seu terreno que causa risco de desabamento no terreno vizinho. Construção de muro de arrimo. Obrigação imposta ao réu. Art. 1311 do Código Civil que é taxativo ao determinar que a obra realizada em determinado terreno não pode, em hipótese alguma, por em risco o imóvel vizinho, o que se protege através de nunciação, embargos, indenização, etc.. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.1478.0942.4676

110 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEXO ESPORTIVO OXFORD. DESABAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM ANTERIOR IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. RUBRICAS ORIUNDAS DE RESSARCIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS EM DESFAVOR DO DONO DA OBRA TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTES UNICAMENTE DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1012.9200

111 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse processual quanto à prescrição e inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Não há interesse processual na interposição de agravo legal em face de decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0021.5800

112 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.

«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.1100

113 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Desabamento de muro em via pública. Verba fixada em 20 salários mínimos. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Sobre o dano moral, emerge do próprio fato, «in re ipsa», em que um cidadão em plena via pública se vê atingido em sua integridade física pela queda de um muro sobre si por inépcia da administração pública, sofrendo em decorrência lesão à dignidade e sua honra. Quanto ao valor do dano moral, fixado em dez salários mínimos pela sentença, objeto de ambos os recursos, merece ser majorado como mais consentâneo ao evento, considerando a internação hospitalar por oito dias (fls. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0005.9700

114 - TJRS. Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.

«Os proprietários do imóvel respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos advindos da ruína de edifício ou construção. «É cediço que compete ao proprietário do imóvel confrontante com o passeio público tomar todas as providências necessárias para a conservação da calçada que circunda seu imóvel, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de obstáculos na via de passeio.» (trecho da ementa do Acórdão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0014.5500

115 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ferimentos graves provocados por desabamento do teto de templo religioso da ré. Transação entre as partes que não importa em renúncia ou quitação quanto aos danos morais. Denunciação da lide. Descabimento. Impossibilidade de introdução nos autos de nova demanda, na qual o reconhecimento do alegado direito de regresso requeira análise de fundamento novo não constante da lide originária. Negligência da requerida quanto à conservação do imóvel. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização bem fixada, em valor suficiente para compensar o autor pelo trauma do soterramento, além dos danos físicos sofridos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9001.5700

116 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0219.9801

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Rio Branco/AC objetivando a demolição de imóvel comercial, tendo em vista se encontrar encravado em local com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando-se o pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6007.0400

118 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6007.3200

119 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4544.6931

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Desabamento de ponte em rodovia federal. Legitimidade passiva da união configurada. Teoria da asserção. Para alterar o julgado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem pela legitimidade passiva da União seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1373.5408

121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Desabamento de imóvel contíguo. Legitimidade ativa. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 2 - A ausência de intimação da contraparte para se manifestar sobre os documentos juntados em contrarrazões de apelação, que foram relevantes para o deslinde da controvérsia, configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5007.5200

122 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da Municipalidade ante o risco de desabamento. Apólice que exclui indenização por danos decorrentes de vícios ou defeitos na construção do imóvel assim constatados pela perícia. Adoção, no entanto, da teoria da concausalidade. Obrigação contratual da seguradora de fiscalizar a obra, o que confessadamente não fez. Presente o dever de indenizar, representado pelo refazimento da construção. Montante que não é considerado excessivo ante os padrões da seguradora. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9001.4800

123 - STJ. Processual penal. Oitiva de peritos e assistentes técnicos. Pretensão já acolhida no acórdão recorrido. Falta de interesse recursal no tópico. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Se a pretensão de ouvir os peritos e assistentes técnicos já foi acolhida pelo acórdão recorrido, o recurso ordinário, neste particular, ressente-se do necessário interesse. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1737.9360

124 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3265.0000.0200

125 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993.

«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.2328.1804.6130

126 - TJSP. Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5015.0200

127 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Favelas caixa d'água e bueru. Ajuizamento para determinar a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação em áreas de favelas e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegação da municipalidade de nulidade da decisão por insuficiência de provas. Inviabilidade. Caso em que haveria, eventualmente, improcedência do pedido e não nulidade da decisão. Desnecessidade de produção de novas provas. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5005.1100

128 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Desabamento do telhado de templo religioso que causou a morte da filha da autora. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CCB, art. 937. Pensão devida em razão da morte de filha menor, ainda que não exerça atividade remunerada, mormente em se tratando de família de baixa renda. Inclusão da autora na folha de pagamento da demandada. Cabimento. Dano moral caracterizado «in re ipsa». Indenização devida. «quantum» majorado. Recurso da ré improvido e apelo da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1002.8100

129 - TJPE. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comportamento contraditório. Danos morais. Desabamento de telhado. Ausência de prova dos fatos e dos danos alegados. Dever de indenizar. Improcedência. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- O comportamento contraditório das partes transgride a dialética processual e deve ser rechaçado, em observância ao princípio da vedação do venire contra factum proprium, derivado da boa-fé objetiva. - A simples comprovação do fato não é a única condição para que seja devida a indenização por dano moral, devendo também ser comprovados, salvo hipóteses específicas, a ocorrência de dor ou sofrimento por parte da vítima (precedente do STJ), bem como o nexo de causalidade en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.9800

130 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do , existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. 2. Súmula 57/TJPE: «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6010.0200

131 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do , existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. 2. Súmula 57/TJPE: «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.4000

132 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio vizinho, posteriormente solucionado. Abandono da residência com urgência. Desgaste emocional evidenciado. Dano fixado em 100 SM para cada autor. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Relativamente à suposta violação do , melhor sorte não assiste à recorrente. De fato, a condenação em 100 salários mínimos para cada autor não se revela exagerada ou irrazoável, capaz de ensejar a intervenção desta Corte Superior. A necessidade de abandonar com urgência sua residência ante o perigo, posteriormente solucionado, de colapso do edifício, evidencia desgaste emocional e acarreta condenação compatível, especialmente considerando a situação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1002.2800

133 - STJ. Agravo regimental. Julgamento monocrático do agravo. Adequação. Responsabilidade civil do estado. Desabamento. Omissão do poder público. Danos materiais e morais. Impossibilidade de revisão da ocorrência do dano moral e do valor fixado a tal título. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegação de impossibilidade de decisão monocrática. Nos termos do art. 254, I, do RISTJ, o julgamento do Agravo se dá monocraticamente. 2. O Tribunal, com base na situação fática do caso, decidiu ter sido comprovada a responsabilidade do Estado a ensejar a condenação por danos morais. Impossibilidade de revisar tal entendimento na via recursal por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. A revisão de valores fixados a título de danos morais somente é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9111.4000.4700

134 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/4/2017. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais. Possibilidade. Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. 2 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à existência de responsabilidade do Recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1015.6900

135 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização securitária. Prédio de apartamentos. Risco de desabamento. Escoramento para evitar colapso. Necessidade. Perícia. Seguradoras. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes.

«O bloqueio de valores em conta corrente somente se afigura legítimo quando se tratar de obrigação de pagar, mesmo assim o bloqueio on line só pode ocorrer quando a parte resiste em realizar o depósito judicial a que está obrigada. Tratando-se, o caso, de ação de indenização securitária, o procedimento, determinado nos autos, que consiste em se proceder com o escoramento do prédio de apartamentos objeto da demanda, já inteiramente desocupado, à primeira vista não teria cabimento,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1012.9300

136 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6254.6001.2300

137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Interdição de imóvel. Risco de desabamento. Programa social de habitação. Aluguel social. Lei municipal 3.894/2011. Controvérsia infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do , § 11, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0003.9200

138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Osasco. Desabamento de teto de igreja. Óbito da mãe dos autores. Alegação de omissão da Municipalidade em relação à fiscalização das condições do edifício, para que não viesse a ruir. Descabimento. Culpa do serviço não demonstrada. Inexistência de ofensa à legislação concernente à fiscalização das obras e dos imóveis existentes no Município. Realização, ademais, pela locatária corré (Igreja Universal) de inúmeras reformas no imóvel, sem que para tanto obtivesse prévia autorização da Administradora do Condomínio ao qual pertencia o bem. Inexistência do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1012.4300

139 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Indeferimento de produção de provas. Ausência de interesse processual quanto à prescrição e inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Indeferimento de produção das provas diante da desnecessidade para o deslinde da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1015.3600

140 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.1119.0659.4123

141 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CAIXA SEGURADORA - PLEITO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPOSTAMENTE ARCADAS PELO MUNICÍPIO DE LEME, EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO E DESLOCAMENTO DOS HABITANTES DOS IMÓVEIS VIZINHOS AFETADOS POR OBRA EMBARGADA POR RISCO DE DESABAMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE.

Considerando que a Caixa Seguradora S/A, sociedade por ações, é constituída sob o regime de direito privado, o prazo da prescrição é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, em razão da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Não incide na hipótese a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/32, uma vez que aplicável somente às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.8389.9848.6743

142 - TJSP. CONTRATO DE PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TANTO DO FABRICANTE DA LAJE, QUANTO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA, PELO DESABAMENTO DA EDIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, RELEGANDO-SE A APURAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recursos de apelação improvidos, com observação, de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7007.5600

143 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Vítima falecida em desabamento de «shopping center», por explosão decorrente de vazamento de gás. Alegação de ocorrência de transação, tendo os autores recebido indenização. Julgamento antecipado da lide, reconhecida a carência de ação, na modalidade falta de interesse de agir. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Julgamento da lide, no estado, era possível, sem necessidade de providências outras. Desnecessária prova além da documental constante dos autos para a definição da matéria. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade descaracterizada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3002.7600

144 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Incêndio em prédio vizinho ao do autor. Réu notificado pela municipalidade local para proceder a demolição, com acompanhamento técnico, nos termos da legislação vigente. Inquilino obrigado a desocupar o imóvel, com risco de desabamento de uma parede. Culpa do réu por sua própria inércia. Providências que incumbiam ao dono do imóvel sinistrado e não à municipalidade local. Recebimento de quatro meses de aluguel e mais encargos, tempo em que o apelado deixou de auferir rendimentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0006.7200

145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Defeito de construção. Ameaça de ruína. Ré alega mero aborrecimento. Sustenta inocorrência de ato ilícito, haja vista a atuação para minimizar os danos ocorridos. Privação do direito à moradia. Exposição a situação de risco e temerária de desabamento do edifício. Situações que ultrapassam os limites dos dissabores ordinários. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Necessidade. Fixação do «quantum» em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0724.5004.9700

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Vítima de acidente. Desabamento de máquina durante manutenção. Indenização devida. Revisão do quantum indenizatório. Matérias que demandam reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo no tocante ao dever de indenizar a família do vítima, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7534.3800

147 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do condomínio. Desabamento do teto de gesso do salão de festas em razão da queda de alvenaria do imóvel localizado no pavimento superior. Lesão corporal sofrida pela autora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Lesão corporal sofrida pela autora durante confraternização no salão de festas. Duplo inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam». Rejeição. Matéria que se encontra intimamente ligada ao mérito da causa. Alegação do condomínio de fato exclusivo de terceiro. Não caracterização. Falha no projeto de construção do edifício. Ausência de proteção sobre a rede de tubulação de água localizada acima do salão de festas. Omissão do condomínio. Dano moral e m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.0187.4221.7908

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO LIBERDADE. MACRO LIDE ENVOLVENDO MÚLTIPLAS VÍTIMAS E DANOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PELO STJ (TEMA 988). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA EXCEPCIONAL PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. SUSPENSÃO JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-RJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando de Azevedo Prado, Alice Travassos Serpa do Prado e Natasha Travassos Serpa do Prado, objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do processo individual 0283590-24.2016.8.19.0001 até o trânsito em julgado da ação civil pública 0220652-95.2013.8.19.0001, ambas relativas ao desabamento do Edifício Liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9016.4400

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão à cessação de uma interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde provocada pela utilização do prédio vizinho já construído inclusive com a construção/demolição da obra, caso haja um risco iminente. CCB, art. 1277. Ausência deste risco iminente de incêndio ou desabamento. Inviabilidade da pretendida declaração de carência da ação. Aferição a real dimensão do dano só após a realização da perícia técnica. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.3709.1094.6793

150 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Danos ao imóvel dos autores em razão de desabamento de um muro divisório do imóvel pertencente à ré - Pretensão julgada parcialmente procedente - Laudo pericial conclusivo de que o desabamento causou danos ao imóvel dos autores - Danos a equipamentos, veículo, insumos e produtos estocados no galpão danificado suficientemente demonstrados - Reparação pelos insumos deve ficar restrita ao valor total das notas fiscais apresentadas pelos autores - Ré que não pode ser responsabilizada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações