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DOC. 594.0308.6345.6057

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão da impetrante voltada à declaração de nulidade da rescisão do contrato administrativo - Denegação da ordem pela r. sentença - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Extinção do contrato, segundo a Municipalidade, pelo não comparecimento do impetrante para celebração do termo aditivo - Exigência de dilação probatória para comprovação da causa de extinção da avença e do alegado risco de desabamento da obra pública, incompatível com a via mandamental - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida - Violação a direito líquido e certo não configurada - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.

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