DOC. 230.7030.5361.2439

STJ. Administrativo. Processual civil. Migração de ente público para o polo ativo da demanda. Alteração subjetiva. Descabimento na presente demanda. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por autarquia federal, em que pretende reformar decisão do Tribunal a quo que não admitiu a sua migração para o polo ativo de ação civil pública;

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