STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Perícia que atesta a ausência de risco de desmoronamento total ou parcial. Vício de construção que, por si só, não está coberto pela apólice de seguro. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão da conclusão estadual - acerca de que os danos apresentados no laudo pericial não oferecem risco de desabamento, parcial ou total, não estando, consequentemente, cobertos pelo seguro habitacional - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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