Desabamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4881.8002.2400

151 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização por dano moral e material. Desabamento de estrutura de edifício comercial sobre a autora, causando-lhe graves lesões. Parcial procedência. Pleito de redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso (AgRg no AREsp 499.642/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 01/09/2014). 2. Caso em que a verba reparatória por dano moral foi fixada em atenção aos princípios da pr... ()

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Doc. 340.2776.1540.5107

152 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. DANO MORAL QUE, EMBORA NÃO SEJA PRESUMIDO, FOI DEMONSTRADO. RISCO DE DESABAMENTO POR CONTA DA EXTENSÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1.

A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do CDC. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e , § 1º), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litiscons... ()

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Doc. 204.4533.2002.6100

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Vícios de construção. Antecipação de tutela concedida para reparação do imóvel. Risco de desabamento. Negativa de prestação jurisdicional em relação a questão que não foi tratada nos embargos de declaração anteriormente manejados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há como acolher alegação de ofensa ao com relação a tema que não foi trazido nos embargos de declaração submetidos à Corte Estadual por se tratar de inovação recursal. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 504.9237.3421.8509

154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1.

Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no 2. A seguradora que integra o «pool» de seguradoras autorizadas a atuar no Sistema Financeiro de Habitação é parte legítima para responder aos termos de ação indenizatória. 3. A pretensão de beneficiário fundada em contrato de seguro firmado juntamente com financiamento habitacional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (CCB,... ()

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Doc. 220.6131.1377.5300

155 - STJ. recursos especiais. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

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Doc. 103.1674.7567.0900

156 - TJRJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): «Esse é daqueles direitos que têm duas faces: a primeira significa que o cidadão não pode ser privado... ()

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Doc. 164.0913.1001.0100

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Condomínio. Desabamento de muro. Nexo de causalidade configurado. Sucumbência. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, afastado a alegação recursal de força maior e concluído pela configuração do nexo de causalidade entre a conduta do condomínio e os prejuízos materiais declinados na inicial, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, de acordo com a jurisprudência desta Casa, «a apreciação do ... ()

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Doc. 230.3280.2363.3955

158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando a demolição de imóvel comercial, ao argumento de que este se encontra em terreno com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão acelerada do local. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em decisão monocrática, à alegação de violação do , II, III e , II, foi afastada, porém em seu agravo interno... ()

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Doc. 144.7244.0031.1500

159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor desalojado de sua residência, às pressas, em razão de obras mal conduzidas pelas corrés com risco de desabamento do imóvel. Transtornos causados muito maiores que simples dissabores ou aborrecimentos. Dano moral evidenciado pelo só fato da coisa. Impossibilidade de compensação entre os danos à personalidade com danos materiais, só podendo ocorrer entre dívidas de mesma natureza e fungíveis entre si. CCB, art. 369. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, estabelecimento comercial e construtora. Indenização por danos morais fixada moderadamente. Recurso das rés improvido.

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Doc. 165.3124.0002.8000

160 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Empreiteiro. Responsabilidade civil. Incidência do art. 1.521 do cc/1916. Solidariedade das empresas subcontratadas. Tendo o empreiteiro subcontratado outras empresas para execução de obra, que lhe foi transferida por contrato de empreitada, havendo subordinação entre eles, todos respondem solidariamente pelos danos advindos do sinistro ocorrido. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos

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Doc. 571.8399.7454.4956

161 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.6125.9000.0900

162 - TJSC. Apelação cível. Ação civil pública. Obra clandestina, concretizada a revelia da fiscalização municipal. Risco de desabamento. Omissão no dever de fiscalizar. Obra devidamente regularizada, atestada por laudo pericial. Expert que recomenda fiscalização periódica na edificação a cada dois anos. Município que não pode se eximir de tal responsabilidade. Recurso desprovido.

«Tese - É legítima a imposição de obrigação, ao município, de inspecionar periodicamente a segurança de obra clandestina, posteriormente regularizada, quando comprovada sua omissão na atividade de fiscalização de edificações. Diante de um caso em que a Administração Municipal se manteve omissa no seu dever de fiscalizar, tendo o Ministério Público que intervir por meio de ação processual para obrigar a Municipalidade a realizar a fiscalização na obra, in casu, clandestin... ()

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Doc. 185.7263.4004.2900

163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Dano majorado. Receptação. Incêndio. Desabamento/desmoronamento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - A decisão atacada não se apresenta teratológica ou flagrantemente ilegal, porquanto, a priori, resta devidamente fundamentado o decreto prisional, notadamente em razão da gravidade concreta dos delitos... ()

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Doc. 135.1027.7949.1187

164 - TJSP. Responsabilidade civil - Direito de vizinhança - Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedidos indenizatórios - Denunciação da lide - Sentença de procedência de ambas as demandas (principal e denunciação da lide) - Apelo apenas da denunciada - Parcial provimento - Lide principal - Danos materiais caracterizados pelo conjunto probatório dos autos, embora não tenha havido a juntada de cada uma das notas fiscais dos utensílios destruídos pelo desabamento de concreto mole na residência dos autores - Dano moral caracterizado - Indenização, de R$15.000,00, que é razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto Sucumbência atribuída às rés - Lide secundária - Ausência de resistência da seguradora - Descabimento da condenação sucumbencial - Sentença modificada apenas quanto a esse aspecto - Apelo parcialmente provido

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Doc. 547.5378.8321.5576

165 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 205.3113.4295.9634

166 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Habilitação da Certidão de Crédito em Ação Civil Pública. Sentença extintiva, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir. Irresignação da autora quanto à condenação referente aos honorários advocatícios. Reforma parcial. Honorários advocatícios, CPC, art. 85. Pretensão recursal de afastar a condenação da autora a arcar com os ônus de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de R$ 221.598,66 (duzentos e vinte e hum mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), em processo de litígio contra pessoa jurídica responsável pelo desabamento do Edifício Palace II, na Barra da Tijuca, RJ, construído por Sérgio Naya, ora falecido. Autora moradora do prédio vizinho, Palace I, edificado pela mesma construtora. Desabamento que lhe causou prejuízos de grande monta, com danos reconhecidos em ação cognitiva individualmente proposta, seguida de liquidação e execução frustrada, por não se encontrarem bens em nome dos responsáveis. Emissão de certidão de crédito. Habilitação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Rejeição da habilitação proposta, mediante sentença extintiva, sem resolução do mérito, com remessa da pretensão para as vias ordinárias. Inexistência de pedido de reserva de bens do réu devedor. Ausência de sucumbência da autora. Jurisprudência e Precedente citado: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 06.08.19, DJe 13.08.19. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.7060.8414.2357

167 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Litisconsórcio. Preclusão. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Desabamento de galpão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante. E ntender de modo contrário demandaria nova análise dos dem... ()

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Doc. 165.3124.0002.8100

168 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação acidentaria. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Responsabilidade solidária somente das empresas responsáveis pela execução da obra e das subcontratadas. Dono da obra, contratante ou empreitante. Exclusão da solidariedade. Inexistência de prova de que tivesse ingerência sobre a execução do serviço. Extinção da ação em relação ao dono da obra. Parte ilegítima. Reconhecimento. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos

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Doc. 167.1269.5990.6664

169 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Dano estrutural em bem imóvel - Suposto entupimento do sistema de captação e escoamento de esgoto - Alegação de infiltrações e risco de desabamento do imóvel - Tutela de urgência para realização de prova pericial e pagamento de aluguel e translado dos bens móveis do agravante - Decisão a quo negou a concessão da medida liminar. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada - Inteligência do CPC, art. 300 - Necessidade do exercício do contraditório - Impossibilidade de apreciação da tutela pleiteada e indeferida de forma escorreita pelo MM. Juiz a quo. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 486.2837.1863.2107

170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Contratual - Contrato de seguro habitacional - Vícios construtivos e desabamento de imóvel adquirido por financiamento e programa Minha Casa Minha Vida - Decisão que antecipa a tutela para pagamento das parcelas do financiamento pela seguradora enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel - Suspensão da exigência de prazo contratual para reforma/reconstrução enquanto permanecer interditado o bem pela Prefeitura e Defesa Civil - Medida reversível por se tratar de questão patrimonial - Indenização parcial recebida pela autora depositada em juízo - Preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 101.1665.3133.1994

171 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE ESTACIONAMENTO/LOCAÇÃO DE VAGA. DESABAMENTO DE ESTRUTURA SOBRE VEÍCULO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO (PRINCÍPIO DA SAISINE). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO CONFIGURADA. DEVER DE GUARDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ADMISSIBILIDADE NO JEC (ART. 31, LEI 9.099/95) . COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 220.6131.1912.3538

172 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Edifício palace ii. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se está caracterizada a violação do princípio da não surpresa e se houve julgamento extra petita; c) se se operou a decadência do direito de anular a venda do imóvel, d) se ficou configurada a hipótese de fraude à execução e e) se a ineficácia d... ()

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Doc. 537.3008.8326.4909

173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais - Alegação de desabamento de muro em razão de conduta desidiosa do Município de Ubatuba - Controvérsia a respeito da existência de nexo de causalidade entre o desabamento e a ação estatal - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Nulidade processual - Sentença anulada - Recurso do município provido

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Doc. 150.4700.1018.9700

174 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Carência da ação e ilegitimidade ativa. Denunciação da lide. Indeferimento de provas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2.A jurisprudência é firme no sentido de que, ainda que o contrato de financiamento... ()

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Doc. 145.4862.9006.5600

175 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Imóvel interditado. Risco de desabamento. Vícios construtivos. Moradores obrigados a desocupar o imóvel. Pagamento de aluguéis pela seguradora. Desnecessidade de caução. Recurso não provido.

«I - Esta Corte já sumulou o entendimento de que «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional» (Súmula 58). II - Deve a Seguradora arcar com as despesas de aluguel dos agravados, uma vez que estes foram compelidos a desocupar sua residência em virtude do risco de desmoronamento. Teor da Súmula 57/TJPE. III - No caso concreto, há conflito entre os direitos à vida, à integridade física e à moradia dos ... ()

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Doc. 822.4047.8496.0365

176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - REMOÇÃO COMPULSÓRIA POR RISCO GEOLÓGICO - IMÓVEL SOB RISCO DE DESLIZAMENTO E DESABAMENTO DA MORADIA - BENEFÍCIO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL - NECESSIDADE DE GARANTIR A MEDIDA ATÉ ULTERIOR REASSENTAMENTO OU CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. -

Exsurge evidenciado o interesse recursal da Defensoria Pública, que atua no processo, nos termos do art. 554, §1º do CPC, sobretudo diante do pedido de remoção compulsória dos moradores e demolição das edificações, de pessoas hipossuficientes e eventuais ocupantes indeterminados que estão no polo passivo - Havendo indícios de eventual prejuízo aos ocupantes dos imóveis - situados à Rua Jovelino Lacerda, 220 A, Goiânia e no Beco da Águia, 51, Vila da Luz - com a remoção coerci... ()

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Doc. 195.1730.4009.6800

177 - STJ. Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Shopping center. Desabamento de teto. Força maior que não exclui a responsabilidade, na hipótese. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em razão de desabamento de teto de shopping center, que acabou por atingir e causar lesões à consumidora, que estava no interior de suas dependências. 2 - Ação ajuizada em 10/09/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se o shopping center recorrido deve ser responsabilizado pelos alegados danos físicos e morais supostamente sup... ()

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Doc. 172.0293.2003.3100

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Comunidade nova divineia. Área de risco. Deslizamento de encostas. Interesse processual. Adoção de providências para redução dos riscos de desabamento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Necessidade de ação própria. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Avaliação sobre os procedimentos já adotados pelo ente administrativo. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro e Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo TJRJ com a finalidade de os compelir a adotar providências para a redução de riscos de deslizamento na Comunidade Nova Divineia. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi a... ()

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Doc. 232.9178.3498.2242

179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 496, §1º, DO CPC. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. ADEQUAÇÕES NA REDE DE ESGOTO. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À ELIMINAÇÃO DE RISCOS DE DESABAMENTO E INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DEFEITOS NA REDE DE ESGOTAMENTO PLUVIAL E CLOACAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.

CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGARAM PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME.

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Doc. 708.5687.9891.7214

180 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

Imóvel particular - Risco de desabamento - Fiscalização do Município - Interdição do prédio - Obras de consolidação e recuperação das condições de estabilidade e/ou segurança da edificação - Obrigação do proprietário - Possibilidade: - O município tem a competência para fiscalizar a ocupação e ordenamento do solo urbano. Ao proprietário do imóvel incumbe executar as obras necessárias para evitar o desabamento do prédio. Obrigação reconhecida.

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Doc. 210.8061.0887.2329

181 - STJ. Processual civil. Ambiental. Urbanístico. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Recuperação de área com risco de desabamento. Legitimidade passiva do estado federado. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vist... ()

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Doc. 203.0447.4200.7555

182 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE MURO EM RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROJETO E ART. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a consignação das chaves da residência dos autores em juízo para que a ré inicie os reparos no muro divisório, sem apresentação de projeto da obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Os agravantes alegam insegurança e risco à residência, argumentando que as obras não atenderão aos parâmetros periciais previamente estabelecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) A segura... ()

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Doc. 195.1730.4009.5400

183 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desabamento. Boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Integrativo acolhido com concessão de efeitos infringentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, ... ()

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Doc. 230.3130.7375.0347

184 - STJ. Processual civil e administrativo. Desabamento de imóvel decorrente de deslizamento de resíduos em encosta. Responsabilidade civil objetiva. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia reparação por danos materiais e morais, tendo como fato gerador a destruição do imóvel decorrente de enchente, ocasionada sob alegação de omissão do ente público em realizar obras de contenção. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na i... ()

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Doc. 787.9797.0223.8501

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. PALACETE SITUADO NA RUA IBITURUNA 81 ¿ TIJUCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO OCORRIDO EM 2017. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MPRJ QUE DÃO CONTA DE TOTAL ABANDONO DO IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO E APOSSAMENTO DOS PERTENCES. VENDA ILEGAL DE ITENS PELA INTERNET. DESCABIMENTO. DEVER PRIMÁRIO DO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO. MÚNUS PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AO DL 25/37, art. 19. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.2131.7002.7400

186 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Omissão na decisão a quo. Inexistência. Risco de desabamento na área conhecida como morro do piancó. Pedido de adoção de medidas para solucionar os riscos geológicos da comunidade. Reconhecimento da necessidade de produção de prova pericial para avaliação dos pedidos do Ministério Público. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo não foi omisso, mas decidiu contrariamente às pretensões da parte recorrente. Com efeito, aquele Tribunal entendeu que a sentença foi exarada de forma açodada e prematura, visto que qualquer conclusão acerca dos pedidos formulados pelo Parquet, mormente quanto à responsabilidade do Poder Público na adoção de medidas para solucionar os riscos geológicos da comunidade, demandaria a realização de perícia. 2. Nesse contexto, o acolhimen... ()

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Doc. 178.7957.5096.7081

187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição pelo Município contra a decisão que concedeu a tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por particular devido ao indeferimento, sem aparente fundamentação, de projeto de construção e negativa de carga do processo administrativo para obtenção de cópias. A decisão agravada merece ser mantida, pois foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, incluindo a probabilidade do direito (violação do direito de obtenção de cópias dos autos por advogados e a falta de comunicação regular da fundamentação administrativa) e o risco de dano (risco de desabamento constatado pelo engenheiro responsável). Decisão agravada mantida. Agravo desprovido

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Doc. 258.5120.8708.3855

188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido. Inconformismo. Acolhimento. Numa análise sumária, a relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista (a executada era subcontratada para a montagem do stand; e o exequente foi vítima de desabamento de mencionado stand). Alegado encerramento irregular da sociedade e de embaraço ao recebimento do crédito perseguido. Elementos suficientes para o recebimento do incidente. Inteligência do CPC, art. 28, caput. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 988.8484.8889.0346

189 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SOPÉ DO TALUDE, COM RISCO DE DESABAMENTO. DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO DE IDENTIFICAR ÁREAS DE RISCO, FISCALIZANDO E EVITANDO A SUA OCUPAÇÃO, E ATÉ MESMO DETERMINANDO SUA DESOCUPAÇÃO .LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À SEGURANÇA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MORADIA. CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS MORADORES, QUE DEVEM SER INCLUÍDOS EM PROGRAMA AUXÍLIO-MORADIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL 8.540/2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 221.0190.8378.7924

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Ameaça de desabamento de prédio construído dentro de segmento popular incluído nas políticas de habitação do poder público. Responsabilidade solidária dos agentes envolvidos. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro.

1 - Controvérsia remanescente em torno da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF), da Caixa Seguradora e da Constutora Celi por danos construtivos em sede de ação civil pública contra elas ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2 - Caso concreto em que a competência para o processo e julgamento da pretensão de pagamento de seguro habitacional acaba por ser irrelevante, tendo a CEF sido incluída no polo passivo em face do complexo de negócios a viabilizar o ac... ()

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Doc. 240.9130.5919.2323

191 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ciclovia tim maia. Desabamento. Dano ambiental. Terreno de marinha. Propriedade da União. Legitimidade do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, como regra, a presença de ente público federal num dos polos da ação determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo. 2 - A existência de dano ambiental em área de propriedade da União é um dos critérios utilizados para a definição da competência da Justiça Federal e da legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 3 - No caso dos autos, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federa... ()

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Doc. 131.6598.2593.0658

192 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Desabamento de estrutura metálica (palco) instalada em praça pública que causou ferimento ao autor. Alegação de falha do Município na montagem do palco e de erro médico no atendimento prestado após o acidente, pois não houve constatação imediata da fratura na tíbia, a configurar negligência na atuação de profissional de saúde. Suposta piora no quadro de saúde devido ao atraso de diagnóstico. Sentença de improcedência. Manutenção. Excludente de responsabilidade caracterizada no que tange ao desabamento do palco. Ocorrência de força maior. Autor que juntamente com sua genitora optaram por se abrigar de tempestade embaixo de uma estrutura metálica provisória e que desabou em razão de incomum força dos ventos e da chuva. Comprovação de que outras estruturas bem mais sólidas também foram arrancadas/ruíram por força da tempestade ocorrida naquele dia. Causa excludente de responsabilidade bem evidenciada. Alegação de erro médico no atendimento prestado após o acidente que também não prospera. Médica (clínica geral) que atendeu o demandante imediatamente após o evento determinou a realização de exames e imobilizou a perna do paciente, encaminhando-o para avaliação com especialista em ortopedia, que no dia seguinte constatou a fratura da tíbia. Falta de comprovação da piora do quadro clínico apresentado em razão do diagnóstico realizado no dia seguinte ao acidente. Dificuldade na recuperação que decorre da própria lesão, e não de falha no serviço público prestado. Ausente demonstração de responsabilidade do Município. Litigância de má-fé. Não configuração. Apesar de o apelante deduzir tese não trazida anteriormente, tal fato apenas constitui inovação recursal não admitida. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 896.7106.6299.3589

193 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral coletivo em face do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo consta do acórdão, ficou constatado que o imóvel onde funciona o Serviço Funerário Municipal encontrava-se com diversas avarias, tais como piso trincado e desnivelado, vigas em ruínas, trincas na parede, equipamentos de proteção de incêndio com manutenção e validade vencidas, estando evidenciado o perigo iminente de des... ()

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Doc. 402.2131.0695.8039

194 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; II - Inegável que as precárias condições da estrutura do telhado do imóvel, que culminaram no desa... ()

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Doc. 241.1230.5489.6999

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios na prestação de serviço. Desabamento de muro. Inversão do ônus da prova. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus probatório entre os litisconsortes passivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, eventual modificação da conclusão do Tribunal estadual, quanto à hipossuficiência técnica do autor, apta a justificar a inversão do ônus da prova, demandaria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório da lide, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese relativa à distribuição interna do ônus da prova entre... ()

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Doc. 579.6740.8632.0801

196 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Pedido da ação procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo do réu reconvinte. Conjunto probatório existente nos autos. Comodato verbal em favor do réu. Confissão de que após desabamento passou a residir clandestinamente no local. Inversão de animus não configurada. Limpeza e manutenção do local a pedido de herdeiro. Fato confirmado por testemunha e reiterado em sede recursal. Construções. Prova dos valores desembolsados. Inexistência. Autorização jamais concedida. Indenização que não se faz possível. Usucapião extraordinária. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 153.9805.0010.2100

197 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Direito de vizinhança. Dano infecto. Propriedade. Divisa. Corte de árvore. Procedimento. CCB/2002, art. 1277. Dano ambiental. Não caracterização. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Entulhos e árvores no limite entre as propriedades, cujas raízes estão na iminência de causar desabamento e consequentes danos à edificação do autor. Prova técnica ratificando que a retirada das árvores se impóe como solução preventiva. Providência que não implica dano ambiental. Responsabilidade do proprietário das árvores pelos danos causados pela coisa. Alegação de que as árvores estariam na situação de risco, porque o autor teria realizado terraplanagem em seu imóvel não comprovada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 210.8200.7397.6623

198 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices ... ()

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Doc. 210.8200.7811.7680

199 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices ... ()

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Doc. 653.0360.0302.4064

200 - TJSP. Ação de indenização securitária - Vícios construtivos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviável a apreciação da tese da prescrição antes do julgamento do Tema 1039 pelo E. STJ - Possibilidade de exame do mérito tendo em vista a improcedência da demanda - Cláusula de exclusão de cobertura securitária em decorrência de vícios de construção - Incompatibilidade da exclusão da cobertura dos prejuízos decorrentes de vícios de construção no imóvel com a garantia de segurança esperada pelo segurado - Laudo pericial que não constatou risco de desabamento - Impossibilidade de se atribuir à apelada a responsabilidade pelos danos alegados pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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