Desabamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1001.4900

51 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Imóveis. Desabamento. Indenização securitária. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538.

«A estreita via dos embargos de declaração não se presta a reexame da matéria já decidida, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, se a decisão embargada não padece dos vícios que autorizariam a sua interposição. O órgão jurisdicional não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes, bastando que estejam presentes os elementos necessários à formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.»

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Doc. 144.7244.0026.7000

52 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel demolido no curso da demanda. Carência superveniente. Pretensão de conversão em perdas e danos. Inadmissibilidade. Suspensão no fornecimento de água por determinação da Municipalidade por motivo de risco de desabamento do imóvel. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7537.8000

53 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.»

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Doc. 989.8829.5702.5660

54 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO REDE COLETORA - DESLISAMENTO - DESABAMENTO DO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

arbitramento de indenização por dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. - Deve ser mantido o valor fixado para a indenização pelo dano moral, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5017.9900

55 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desabamento de teto de templo religioso. Lesões físicas ocasionadas pelo evento danoso. Responsabilidade objetiva da ré pela segurança dos presentes ao culto religioso. Omissão da proprietária em interditar o local quando dos incidentes anteriores para uma nova reforma. Indenização devida das despesas médicas comprovadas. Recurso provido em parte.

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Doc. 183.2032.1006.0900

56 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Shopping center. Desabamento do teto de praça de alimentação durante realização de obras. Chuvas e ventos fortes. Fortuito interno. Omissão. Não corrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.4100.5000.2300

57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Responsabilidade civil do estado. Desabamento. Morte. Danos materiais e morais. Nexo causal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 183.2032.1006.9000

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Morte. Filho menor. Desabamento de coluna de alvenaria. Estabelecimento comercial. Responsabilidade civil da ré. Prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Inclusão da seguradora na lide. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.9614.4000.5200

59 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Desabamento de muro de escola. Indenização por danos morais e materiais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 961.2964.4248.2694

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida em face do Município de Dracena, visando à desocupação do edifício do Paço Municipal, elaboração de projeto de engenharia para reforma e imposição de multa por descumprimento. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos que aut... ()

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Doc. 177.2363.2003.7500

61 - STJ. Processual civil. Dispositivo constitucional. Legitimidade do município. Desabamento de favela. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação de reparação dos danos materiais e morais sofridos por força de deslizamento de barracos na Favela Nova Metrópole, em razão de construção de aterro - sem condições técnicas adequadas - , com responsabilidade da Municipalidade de São Paulo pelo conhecimento da existência de risco pelo desabamento. 2. Quanto à apontada afronta ao art. 37, § 6º, da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos ... ()

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Doc. 195.2744.8003.6200

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização securitária. Desabamento. Ausência de cobertura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do acórdão impugnado, no sentido de que não há obrigação de indenizar por ausência de previsão contratual de cobertura do evento danoso, implicaria o reexame dos elementos probatórios dos autos e a reapreciação de cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta instância extraordinária, haja vis... ()

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Doc. 704.4291.3339.0193

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - DESABAMENTO DE MURO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 - O

recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal: independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação no bojo das contrarrazões ao apelo principal, ou seja, em peça única. 2 - Em atenção aa , compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e, quando for o caso, promover a intervenção preventiva nas obras realizadas em seu território. 3 - A responsabilidade objetiva do Estado, confor... ()

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Doc. 103.1674.7540.1200

64 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Destruição da bicicleta. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Conquanto não tenha vindo documento de titularidade da bicicleta pelo apelante adesivo, o município não se exime da indenização por sua destruição, comprovada pelas fotografias de fls. 24/25, não apenas por constar no registro de ocorrência ser da vítima a bicicleta (fls. 18), como também porque a transferência da propriedade móvel se opera pela tradição, caso em que o uso da bicicleta assim o comprova, além de as regras de experiência demonstrarem não ser comum entre pessoas... ()

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Doc. 735.3296.9158.7676

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA COM RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

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Doc. 142.7805.1002.9500

66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desabamento de teto de «shopping center», em virtude de forte tempestade. Lesão física do consumidor. Acidente que não ocorreu por exclusiva condição climática anormal, não podendo ser adotas as causas excludentes de responsabilidade. Falha quanto ao dever de cuidado exigível de todo fornecedor. Prevalência da responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.1005.2900

67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Desmoronamento de muro. Verificada a responsabilidade de proprietários de imóvel pelo desabamento de muro por força das águas pluviais, em decorrência da ausência da adequada manutenção e conservação da construção, forçosa a indenização. Inteligência do CCB, art. 937. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos e provido parcialmente o dos autores.

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Doc. 153.0562.7004.2500

68 - TJSP. Seguro. Cobertura. Contrato de financiamento de imóvel vinculado à contratação de seguro. Desabamento do prédio em razão de vícios na execução da edificação. Cobertura necessária no âmbito do seguro habitacional obrigatório. Anomalias decorrentes dos vícios construtivos que foram constatadas pela própria seguradora quando da comunicação do sinistro. Cobertura de rigor. Recurso da empresa securitária não provido.

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Doc. 166.4515.1004.4300

69 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Desabamento. Necessidade de ratear os custos com a reconstrução de parte do imóvel que desabou. Aprovação em assembleia. Obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas. Discussão acerca da responsabilidade na contratação do seguro pelo síndico que deve ser feita em via própria. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1012.4500

70 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Valor dos honorários periciais. Recurso a que nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. O valor de R$ 817.50 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta reais) por imóvel ... ()

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Doc. 803.5092.3169.6046

71 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESABAMENTO DE MURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

A condição de coproprietária e alienante da ré evidencia a legitimidade passiva, nos termos dos arts. 1.647, I, e 441 do CC. Responsabilidade solidária pelos vícios ocultos do imóvel. Não há que se falar em nulidade da sentença porquanto fundamentada em provas convergentes nos autos, com observância ao contraditório. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade impõe-se a majoração da indenização por dano moral, seja diante da gravidade dos danos e abalo emo... ()

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Doc. 240.9130.5457.3236

72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Galeria dos estados (eixão rodoviário de brasília). Desabamento. Apuração de responsabilidades pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Prescrição intercorrente. Decurso de prazo sem atos instrutórios. Não demonstração. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a demonstração inequívoca de inexistência de atos instrutórios destinados a apuração de responsabilidades, é inviável o reconhecimento de direito líquido e certo à prescrição intercorrente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 831.6011.5635.9733

73 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. LIMINAR DEFERIDA PERANTE O JUÍZO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. PRETENSÃO DE MODIFICAR A LIMINAR PARA AMPLIAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. RISCO DE DESABAMENTO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE PROVA EMPRESTADA.

Agravo provido

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Doc. 195.5395.1007.4400

74 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Ameaça de desabamento de prédio de apartamentos. Solidariedade. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro. Vícios construtivos. Cobertura.

«1 - A Corte Especial afastou a automática paralisação dos recursos especiais cujo tema encontra repercussão geral reconhecida quando o STF não tenha, expressamente, determinado a sua suspensão. Em havendo recurso extraordinário contra a presente decisão, restará sobrestado como comanda a lei vigente. 2 - É manifestamente improcedente o recurso adialético, que deixa de impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões recorridas, e toma como suficientes assertivas inert... ()

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Doc. 195.5395.1007.4300

75 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Ameaça de desabamento de prédio de apartamentos. Solidariedade. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro. Vícios construtivos. Cobertura.

«1 - A Corte Especial afastou a automática paralisação dos recursos especiais cujo tema encontra repercussão geral reconhecida quando o STF não tenha, expressamente, determinado a sua suspensão. Em havendo recurso extraordinário contra a presente decisão, restará sobrestado como comanda a lei vigente. 2 - É manifestamente improcedente o recurso adialético, que deixa de impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões recorridas, e toma como suficientes assertivas inert... ()

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Doc. 646.8699.9827.3366

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DESABAMENTO DE MURO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verificada a urgência na necessidade de reparação estrutural do muro objeto da lide, assim como demonstrada minimamente a responsabilidade pelas avarias estruturais, deve ser deferida a tutela de urgência consubstanciada na obrigação de fazer de reparação da construção.

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Doc. 826.2341.5627.4491

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESABAMENTO DE PONTE CAUSADO POR CHUVAS FORTES - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. -

Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. - A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. - A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terce... ()

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Doc. 178.1555.6001.5400

78 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/12/2016. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Risco de desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais para evitar desmoronamento. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Inaplicável o , § 11, por se tratar de recurso oriundo de ação civil p... ()

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Doc. 165.1531.9019.6100

79 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo por infração contratual. Morte da fiadora. Subsistência da garantia pelo fiador-varão. Apólice de seguro e notificação para consolidação do prédio. Obras realizadas. Apresentação da apólice. Descaracterização da apregoada infringência. Estado do prédio, se não é bom, não prenuncia nenhum risco de desabamento, colocando em perigo a integridade de pessoas e coisas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. 350.2981.6882.7413

80 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. DESABAMENTO DE COMPLEXO ESPORTIVO. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS REEXAMINADA CONFORME DETERMINAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DIANTE DO AVANÇADO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO INTERNA SUPRIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 250.3180.5144.0520

81 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação securitária. Financiamento do SFH. Risco de desabamento do imóv el. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4700.1013.6000

82 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso a que nega provimento.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal». 2. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 3. Decisão... ()

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Doc. 163.5721.0005.9600

83 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam». Rejeição. Solução correta.

«Ambos os proprietários do imóvel donde desabou a coisa que provocou danos a terceiro respondem objetivamente pela indenização, achando-se o bem em condomínio indiviso.»

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Doc. 192.6937.2464.5696

84 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDOS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE ALTO RISCO DE DESABAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Agudos, determinando a demolição de edificações situadas em loteamento irregular, localizado em área de alto risco de desabamento, às margens de canal destinado ao escoamento de águas pluviais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a legalidade da ordem de demolição de edificação irregular situada em área de risco, ponderando-se o exercício do p... ()

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Doc. 148.0310.6005.7200

85 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação indenizatória. Voto preliminar. Ilegitimidade ativa e de causa. Preliminar rejeitada. Direito de vizinhança. Construção de muro. Desabamento de dependências do imóvel vizinho. Construção irregular. Pedido liminar. Pagamento de aluguéis até Resolução do processo. Decisão correta. Agravo improvido.

«1. Como a proprietária do imóvel é falecida, todos os seus herdeiros, que são os interessados, detêm a legitimidade para ajuizar as ações referentes ao imóvel. 2. Presentes os pressupostos, o magistrado deve sim conceder o provimento liminar.3. Decisão correta, agravo improvido.»

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Doc. 763.0221.1352.5014

86 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EVIDENCIADO, PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, QUE O DESABAMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO QUE HAVIA ENTRE AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES, CONSTRUÍDO EM DATA PRETÉRITA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE AMBOS OS LOTES, SE DEU POR FALTA DE SUA ADEQUADA MANUTENÇÃO, AGRAVADO PELAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO À ÉPOCA, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS, TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO NA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DOS LITIGANTES PELO DESABAMENTO DO MURO DE ARRIMO, CONDENANDO AMBOS, À RAZÃO DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA, A CUSTEAR A SUA RECONSTRUÇÃO - MURO CONSTRUÍDO PELO AUTOR, NO CURSO DA LIDE, SEM A PRIMORDIAL CARACTERÍSTICA DE CONTENÇÃO, NÃO SE PRESTANDO, PORTANTO, PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA EM DEBATE, DE MODO A SE ATRIBUIR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSÁ-LO DA RESPECTIVA DESPESA - O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE IMPORTARÁ, COMO COROLÁRIO LÓGICO, NA RECUPERAÇÃO DO TERRENO DOS RÉUS ONDE SE LOCALIZAVA O MURO DE CONTENÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 137.1401.3011.9900

87 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Direito de vizinhança. Realização de reforços nas fundações dos imóveis dos autores. Cabimento. Danos decorrentes de atividade empreendida pela transportadora e das obras realizadas de forma inadequada em seu terreno. Perigo de dano grave irreparável consistente no risco de desabamento do imóvel. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória. Descabimento, entretanto, da ordem de recuperação das residências. Providência que não apresenta urgência, podendo ser realizada ao final da demanda, caso procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.9160.6503.3923

88 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Má-fé. Presença inequívoca. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 167.2795.5001.0700

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desabamento de estruturas de shopping center. CPC/2015, art. 1.022, I. Ausência de omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, observa-se que a embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.7976.9172.5105

90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Antecedente - Vícios construtivos - Deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento habitacional, em virtude da inabitabilidade do imóvel da autora, localizado em prédio ameaçado de desabamento - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte relativos ao mesmo empreendimento popular - Conexão ou continência com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Não ocorrência - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 465.7630.4418.7568

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. CONSTRUÇÃO MURO. DESVIO CURSO DE CÓRREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUE NÃO COMPROVOU EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DESABAMENTO IMINENTE DE SUA PROPRIEDADE, NEM CONDUTA IRREGULAR DOS APELADOS, ATRIBUIÇÃO ESTA QUE ERA ÔNUS DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 176.4933.5001.6000

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte causada por desabamento, em agência da ect. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Denunciação da lide. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/11/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de demonstração da alegada divergência jurisprudencial - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. 163.7853.5004.7600

93 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desabamento de estrutura metálica sobre a autora causando-lhe danos. Clube que apenas locou o seu salão social para a realização de uma Colação de Grau e Baile, não tomando parte na realização dos festejos. Montagem e desmontagem da estrutura que não ficou a cargo do clube requerido. Dever de indenizar do clube afastada. Ação improcedente quanto a esta parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 302.8746.7266.0845

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Na hipótese em que as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios iniciais indicam que a segurança dos imóveis limítrofes está em risco em virtude das obras realizadas pela parte ré, a medida mais prudente é determinar a construção do muro de arrimo, às suas expensas.

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Doc. 157.8382.5000.8700

95 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciado que estrutura de imóvel, encontra-se danificada com risco de desabamento, exigindo, eventual dúvida a respeito da real condição da moradia, preservação dos interesses maiores de segurança da família que lá habita, impõe-se a manutenção da tutela antecipada concedida à municipalidade para compelir os ocupantes a deixarem o imóvel, interditado pela Defesa Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 824.7228.7600.8256

96 - TJSP. Obrigação de fazer - Construção de valeta hidráulica - Propriedade particular que sofreu danos advindos de águas pluviais e de ausência de rede de esgoto - Responsabilidade do Município - Verificado risco efetivo de desabamento das obras já realizadas - Configurada a omissão do ente municipal acerca da tutela de ordem urbanística - Falha da Administração em fiscalizar obras e adequá-las ao interesse público - Reconvenção improcedente - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 688.8214.2812.1868

97 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO - VAZAMENTO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE GERARAM CONTÍNUO ODOR FÉTIDO NO LOCAL - DESLIZAMENTO DE TERRA E DESABAMENTO DO MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A REALIZAR AS OBRAS PERTINENTES, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.9853.2000.6200

98 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Propositura pelo Ministério Público objetivando desocupação de área pública ocupada por moradias irregulares e em situação de risco de desabamento. Admissibilidade de despacho interlocutório determinando a remoção garantindo o resultado da demanda requisitando auxílio policial e nomeando oficial de justiça. Adoção de providências pela municipalidade para transporte de bens das pessoas removidas e demolição das construções irregulares. Recurso municipal provido.

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Doc. 144.9064.1014.1000

99 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Desabamento de muro divisório. Responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa. Perícia técnica. Desnecessidade. Construção que já vinha abalando a estrutura do muro divisório. Presunção de culpa do proprietário e do construtor, que agiu com negligência. Indenização devida. Anulação do processo para apuração do valor da indenização. Desnecessidade, eis que incontroversa a existência de obras de arte que foram danificadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2008.0000

100 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra especializada para reforma, construção e adequação de imóvel. Desabamento durante a construção. Óbito de funcionário. Parecer técnico e laudo oficial comprobatórios da má execução das obras. Validade. Evidenciada responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença reformada. Resolução do contrato por culpa da ré e restituição dos valores pagos. Admissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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