DOC. 474.9316.8473.4402

TJSP. APELAÇÃO.

Imobiliário. CDHU. Pretendida suspensão da cobrança de parcelas de financiamento. Pertinência. PECULIARIDADES. Risco de desabamento de todo conjunto habitacional em que se encontra o imóvel adquirido pela parte então autora, reconhecido no bojo da ACP 1007308-81.2018.8.26.0344. Ausência de contrapartida pela CDHU que autoriza reconhecer a inexigibilidade das parcelas até a regularização efetiva do empreendimento. Alegada dupla oneração ao erário não depreendida das circunstâncias. Conexão e continência. Inocorrência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).