DOC. 180.3452.2003.2600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro habitacional. Vícios da construção. Risco de desmoronamento. Indenização devida. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o contrato, definiu que os vícios da construção que impusessem risco de desmoronamento deveriam ser indenizados, premissa que não poderia ser afastada por óbice da Súmula 5/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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