Decisao Interlocutoria Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7020.6958.2116

251 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Legitimidade ativa de ente sindical representante da categoria. Ausência de sentença nos feitos originários. Afastamento da Súmula 59/STJ. Lei de portos. Decisões sobre preceito que regula a contratação de trabalhadores portuários. Competência da justiça do trabalho.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu liminar para designar «provisoriamente o juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA como competente para decidir as questões urgentes que se refiram às demandas que geraram o presente Conflito» (fl. 731, e/STJ). 2 - Segundo narrado na Petição Inicial do Conflito de Competência, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís proferiu decisão nos autos da Ação Civil Pública 0016467-55.2019.5.16.0022, determinando a suspen... ()

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Doc. 153.8592.9764.1721

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que reduziu o valor das astreintes e as limitou à cifra de R$100.000,00 por coexecutada. Inconformismo. Multa cominatória que se revela adequada e proporcional ao caso concreto, considerando sua natureza coercitiva e pedagógica. Astreintes atingiram patamar excessivo e manifestadamente desproporcional de R$ 500.000,00. Redução adequada. Montante de R$ 100.000,00 revela-se suficiente a punir a renitência das devedoras, sem ensejar enriquecimento indevido do exequent... ()

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Doc. 144.1891.8002.4300

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada concluiu que o , § 3º, se aplica ao Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, Cautelar ou Embargos à Execução, como in casu; e também que o caso concreto não se encaixa na hipótese em que o STJ tem mitigado a regra disposta nesse dispositivo legal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimen... ()

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Doc. 221.2160.9531.5787

254 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários iniciais. Agravo de instrumento desprovido pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022). 2 - «A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrum... ()

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Doc. 230.7040.2869.9210

255 - STJ. Processual civil. CPC, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do , descabendo o manejo do Agravo. 2 - O REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial sob o regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de que o rol do é de taxativi... ()

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Doc. 366.6729.1002.0551

256 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - ação proposta contra o médico pessoa física e o hospital em que realizado o procedimento indicado como falho, pessoa jurídica de direito privado - responsabilidade civil do Estado, gestor dos recursos do SUS utilizados na cirurgia, não discutida na hipótese - ausência de qualquer ente público na lide - competência da Seção de Di... ()

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Doc. 162.3361.1002.2300

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial trancado. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Regra geral. Produção de provas. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 331, § 3º. Precedente. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida cautelar negada.

«1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC, , § 3º, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, o magistrado de instrução considerou que as provas deveriam ser produzidas, por força do § 3º do , Código de Processo Civil antes que fossem delimitados os pontos controvertidos. 2. A retenção dos recursos especiais, com base no CPC, , § 3º, configura um... ()

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Doc. 201.7863.5006.0200

258 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de documentos em poder da outra parte ou de terceiro que permite o cumprimento do encargo. Hipótese de cabimento que abrange a decisão que resolve a exibição na modalidade de incidente, ação incidental ou mero requerimento no próprio processo. Irrelevância do meio utilizado para se buscar a exibição. Preponderância do conteúdo decisório. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 404.

«1 - Ação proposta em 12/05/2014. Recurso especial interposto em 26/07/2017 e atribuído à Relatora em 06/06/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício para agente financeiro que é terceiro, a partir do qual se buscava a apresentação de documentos comprobatórios de vínculo entre os autores e o sistema financeiro de habitação e os riscos cobertos pela apólice de seguro, versa sobre exibição de documento e, assim... ()

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Doc. 250.4697.4532.6993

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ofertada pela agravada e revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos às agravantes - Pessoa física - A despeito das alegações das agravantes, no caso concreto, comprovada renda familiar bastante superior a três salários mínimos, bem como demonstrado viverem as agravantes, confortavelmente, situação incompatível com o benefício pretendido - Ademais, eventual êxito na ação de indenização que automaticamente se reverte em favor do cônjuge - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 186.4532.8179.7722

260 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à retirada de fios aplicados na autora em procedimento estético contratado - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Ausência de prescrição médica expressa e recente indicando a urgência - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 113.5690.2952.7795

261 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o comparecimento pessoal do autor perante o cartório, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Determinação que, além de não recorrida, também não foi cumprida. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, ma... ()

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Doc. 143.0617.0512.6944

262 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais. Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios. Impugnação da recorrente. Elementos que evidenciam que o valor estimado é elevado considerando o caso concreto, que não tem excepcionalidades que tornem o trabalho mais extenso ou complexo. Redução de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,0... ()

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Doc. 292.7996.3130.5160

263 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança e partilha de bens. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pedido de reserva de bens fundada em alegação de filiação socioafetiva. Contexto probatório inicial frágil. Recorrente que afirma, por outro lado, que as herdeiras teriam concordado em reservar a cota parte nos autos do inventário. Situação que torna desnecessária a concess... ()

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Doc. 646.0263.5274.1343

264 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de litisconsorte e denunciação da lide. Relação consumerista caracterizada. Impossibilidade de denunciação à lide no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88, CDC). Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do Ausência de relação jurídica direta entre autora e construtora respons... ()

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Doc. 728.2648.6418.7626

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada e reconhecimento de grupo econômico - Não preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC - Medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Não ocorrência no caso concreto - Condenação nos ônus sucumbenciais - Impossibili... ()

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Doc. 981.4137.3547.1491

266 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento médico, incluindo ainda todos os materiais necessários - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Ausência de dano atual e perigo iminente à saúde no caso concreto - Relatório médico antigo - Falta de contemporaneidade - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 333.5843.2840.6411

267 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da taxatividade mitigada em relação ao rol do Tema dos recursos repetitivos 988. Conforme posicionamento do E. STJ, cabe agravo de instrumento se o recorrente demonstrar que a impugnação da decisão interlocutória tem de ser feita imediatamente, pena de a impugnação futura, pela apelação, revelar-se inútil, o que o agravant... ()

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Doc. 670.8835.3358.4807

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A REQUERENTE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Inicialmente registre-se que, apesar da decisão recorrida não estar inserida no rol taxativo do , o presente agravo de instrumento merece ser conhecido, posto que, verifica-se que a pretensão recursal atende o requisito de urgência, considerando que o objeto do recurso se consubstancia na pretensão de manter a decisão que autorizou o recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Taxatividade mitigada do rol do Aplicação do Tema 988 do STJ. In ... ()

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Doc. 890.7057.1925.9873

269 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Execução fiscal - Município de Fernandópolis - IPTU, Taxa do Lixo e Taxa de Expediente - Interlocutória que ordena ao Município comprovar a prévia notificação do contribuinte acerca dos lançamentos tributários - Inadmissibilidade - Não configuração da hipótese do , IV - Plena observância das normas da - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Matéria, por outro lado, insuscetível de conhecimento ex officio - Notificação dos la... ()

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Doc. 865.6846.1668.3521

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Interposição contra decisão interlocutória que, acolhendo a impugnação ofertada pela FESP ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar, determinou o refazimento dos cálculos ofertados pela credora para fazer constar a discriminação dos descontos previdenciários, de assistência médica, IRPF e outros por integrarem o montante global bruto. Reforma que se impõe. Subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 163, sob a sistemátic... ()

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Doc. 461.7729.1066.6857

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Decisão interlocutória. Admissibilidade recursal possível, consoante entendimento já exarado pelo c. STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Insurgência contra r. decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre uma parcela dos litigantes, determinando perícia para avaliação dos imóveis objeto da ação. Insurgência do agravante. Não acolhimento. Contexto processual fático que recomenda a realização da perícia como medida de acesso à justiça. Juízo qu... ()

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Doc. 856.1118.2981.5966

272 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião de imóvel - Decisão interlocutória que acolheu o pedido do autor para o sobrestamento do feito por 45 (quarenta e cinco) dias, visando o cumprimento de ordem do juízo - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Impropriedade do inconformismo manejado - Recurso não conhecido

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Doc. 225.2486.2467.3972

273 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Possibilidade de indeferimento, no entanto, diante de fundadas razões (art. 99, § 6º) - Elementos constantes dos autos que não confirmam a alegada condição de hipossuficiência econômica - Indeferimento da benesse confirmada - Decisão interl... ()

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Doc. 198.6092.6001.5700

274 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Ação de execução para entrega de coisa certa. Multa (astreintes). Possibilidade. CPC/2015, art. 806.

«Tratando-se de entrega de coisa certa, resulta viável juridicamente a imposição de multa em decisão interlocutória, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade [...] No caso concreto, o valor da multa fixada pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação, ensejando sua manutenção. É viável, porém, a estipulação de um limite da multa cominatória.» AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DES. MARCO ANTONIO ANGELO - Relator.»

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Doc. 150.4700.1025.3100

275 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do , pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()

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Doc. 150.4700.1025.3500

276 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do , pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()

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Doc. 210.8170.4916.1873

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ. Recusa a tratamento de patologia com previsão de cobertura. Cláusula abusiva. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Se o recurso especial foi interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela, não há como ultrapassar a fase de conhecimento na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da... ()

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Doc. 523.0870.5584.1712

278 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. 1) A

nova sistemática do CPC impõe ao magistrado que na fundamentação das suas decisões sejam elencados os elementos de fato e de direito capazes de permitir a correta compreensão dos fundamentos da decisão, sendo vedado que profira decisão genérica, sem referência às circunstâncias do caso concreto. 2) No caso concreto, a r. sentença apresenta fundamentação genérica sem qualquer análise fática do caso concreto. Violação do art. 489, §1º, do CPC. Vício de fundamentação. 3)... ()

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Doc. 723.1667.1084.3032

279 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição da pretensão de compensação por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, consignando que a lei equiparou acidente de trabalho a doença ocupacional. Assim, o prazo prescricional aplicável é o previsto no , XXIX, começando a contagem qu... ()

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Doc. 755.2020.4250.5184

280 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na fase executiva de ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão do agravante, anterior patrono do exequente, relativa à reserva de honorários advocatícios contratuais. Recurso inicialmente distribuído por prevenção à 24ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conf... ()

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Doc. 801.5954.2628.8537

281 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGOS AOS EXECUTADOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de valores recebidos à título de Participação em Lucros e Resultados. 2. Hipótese em que o exequente alega que tal verba não possui caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a penhora de valores recebidos à título de Participação em Lucros e Resultados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Possibilidade. Verba que tem caráter ind... ()

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Doc. 150.4705.2009.1500

282 - TJPE. Direito do consumidor. Conserto de veículo. Negado provimento ao agravo de instrumento. Redução da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). Agravo regimental prejudicado.

«1. Na hipótese, é clara a aplicabilidade da legislação consumerista, justificando a inversão do onus probandi pelo magistrado de primeiro grau, quando da prolação da decisão interlocutória. A empresa apelante, em momento algum processual, acostou aos autos documentos que comprovassem que o alegado mau uso do veículo por parte do agravado ocasionou os problemas mecânicos no automóvel. 2. Ademais, há de ser relatado que o veículo apresentou defeito desde novembro de 2013 e, deco... ()

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Doc. 220.6291.2545.3599

283 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de primeira instância que deferiu perícia. Inconformismo do banco. Tese de prescindibilidade da prova. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a decisão interlocutória que deferiu o pedido de perícia contábil requerida pela parte ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 270.7237.3338.4918

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a liminar a policial militar para anular o ato administrativo que o transferiu do Terceiro Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb) para o Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (37ºBPM/M) - Em que pese a discricionariedade do ato administrativo que decide acerca da lotação dos servidores pela Administração, no caso concreto, ao menos nesta fase processual, não é possível verificar a motivação do ato que determinou a realocação do servidor, de modo a ensejar a manutenção da concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 415.9283.4644.3958

285 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, realizada no ano de 2.005 [extensos ferimentos/cicatrizes, reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e retirada de corpo estranho da parede torácica] - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 137.8818.6694.3550

286 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos destinados à complementação do tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 179.2583.1941.1952

287 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento buco-maxilar, incluindo ainda todos os materiais necessários - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Controvérsia sobre doença preexistente não declarada ao plano de saúde e incidência da cobertura parcial temporária - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 429.5598.3808.4341

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada - Pretensão do exequente para que seja deferida a penhora - Inadmissibilidade no caso concreto - Circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC não comprovadas - Aposentadoria modesta e risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade da devedora e de sua família - Precedentes - Prevalê... ()

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Doc. 859.7677.9915.6413

289 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica - Decisão interlocutória que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 125.8508.9499.7770

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO, COM NOTÍCIA DE RETORNO POSITIVO. DECISÃO, QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO ROL Da Lei 6.830/180, art. 11. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CPF DO EXECUTADO, QUE NÃO ALTERA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PESQUISA DE INFORMAÇÕES DE EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 964.3587.0624.3478

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que acolheu a impugnação do executado, reconhecendo o excesso de execução, fixando honorários advocatícios de 5% sobre o excesso. Alegação da advogada exequente de que houve mero erro de cálculo, sem prejuízo ao executado. Irrelevância. Matéria já pacificada no âmbito do C. STJ. Tema repetitivo 410. O acolhimento de impugnação, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Revogação do efeito suspensivo anteriorment... ()

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Doc. 293.3051.5282.8755

292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Gratuidade da justiça concedida na r. sentença. Parte autora que não interpôs recurso contra a r. decisão judicial que determinou à requerente/apelante a juntada de documentos e a regularização da representação processual, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. 524.3109.1573.9387

293 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica - Decisão interlocutória que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.8201.2519.6387

294 - STJ. Processual civil. CPC, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do , descabendo o manejo do Agravo. 2 - O REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial sob o regime dos Recursos Repetitivos, assentou a tese de que o rol do é de taxativid... ()

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Doc. 520.3238.3623.4426

295 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CLT, art. 799, § 2º. 1 -

Nos termos do , § 2º: « Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final ». 2 - Nesse contexto, deve ser mantida a decisão Agravada, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto para questionar o acórdão que julgou improcedente o incidente de suspeição. Precedentes da Corte. Agravo de In... ()

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Doc. 216.0936.7963.7024

296 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, IV e VII, e art. 211, n/f art. 69, todos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada e havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-s... ()

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Doc. 195.9432.2000.7700

297 - STJ. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

«1 - Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da suposta negativa de prestação jurisdicional: (i) se é jurídico o interesse do advogado que foi destituído após patrocinar os interesses do vencedor fase de conhecimento e que foi admitido processo ao fundamento de que o resultado da fase de liquidação influenciará a sua relação jurídica com o assistido, pois com ele possui cont... ()

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Doc. 160.7643.7002.4300

298 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

«1. Não há a alegada violação do , pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que enseja... ()

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Doc. 301.5280.7995.5607

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 202.2971.5007.4400

300 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Decisão interlocutória que declarou precluso o pedido de inclusão da cef no polo passivo. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III «a». 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso e... ()

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