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DOC. 270.7237.3338.4918

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a liminar a policial militar para anular o ato administrativo que o transferiu do Terceiro Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb) para o Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (37ºBPM/M) - Em que pese a discricionariedade do ato administrativo que decide acerca da lotação dos servidores pela Administração, no caso concreto, ao menos nesta fase processual, não é possível verificar a motivação do ato que determinou a realocação do servidor, de modo a ensejar a manutenção da concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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