DOC. 221.2160.9531.5787

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários iniciais. Agravo de instrumento desprovido pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022).

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