TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Execução fiscal - Município de Fernandópolis - IPTU, Taxa do Lixo e Taxa de Expediente - Interlocutória que ordena ao Município comprovar a prévia notificação do contribuinte acerca dos lançamentos tributários - Inadmissibilidade - Não configuração da hipótese do CPC, art. 485, IV - Plena observância das normas da Lei 6.830/80, art. 6º - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Matéria, por outro lado, insuscetível de conhecimento ex officio - Notificação dos lançamentos, ademais, que se presume pelo envio do carnê - Comprovação que incumbe ao contribuinte - Exigência afastada nesta Instância - Irresignação em parte acolhida, apenas para esse fim. Recurso parcialmente provido.
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