DOC. 202.2971.5007.4400

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Decisão interlocutória que declarou precluso o pedido de inclusão da cef no polo passivo. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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