Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA» A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 734; CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º). Danos morais alegados que são presumíveis, damnum in re ipsa, e prescindem de comprovação, quer por serem notórios (CPC, art. 334, inciso I), quer por serem passíveis de presunção pelas regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Fixação da indenização em valor razoável e apto a compensar a lesão moral infringida, não proporcionando enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, sendo capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Recursos desprovidos.

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253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA FIXADA NOS LIMITES LEGAIS. 1.

254 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Lesão corporal decorrente de queda em rampa localizada na saída de farmácia. Fratura de cóccix. Não comprovação das excludentes de ilicitude. Danos material (lucros cessantes) e moral comprovados. Valor indenizatório. Revisão do julgado que enseja o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

257 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Indenização a título de reparação por danos morais. CPP, art. 387, IV. Exclusão. Inviabilidade. Existência de pedido expresso. Instrução probatória. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

259 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, parágrafo 13º, do CP. A ofendida afirmou que após repreender o réu por ter tratado mal a filha do casal, foi agredida por ele, que lhe bateu com a parte deitada do facão. Disse que foi colocada de bruços e atingida duas vezes, uma em cada lado do corpo. O resultado do exame de corpo de delito, acrescido das fotos juntadas, corroboram a versão da vítima. É assente que o depoimento da vítima ganha ainda maior reforço quando corroborado por outros elementos de prova. Devidamente considerado pelo julgador o histórico de agressões e o do delito ter sido praticado na presença da filha menor do casal, de apenas dois anos de idade. Dano moral in re ipsa. Manutenção do decisum, bem justificado em todas as suas fases. Desprovimento dos recursos.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO, DUAS VEZES, E AMEAÇA, DUAS VEZES (arts. 129, § 13º, DUAS VEZES, E 147, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA FILHA IZABELLE E DA NAMORADA DA JOVEM, LIVIA, CAUSANDO-LHES LESÕES CORPORAIS. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O RÉU AMEAÇOU AS VÍTIMAS DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE, INCUTINDO-LHES TEMOR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO LESIVO OU POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, (3) A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL OU PARA QUE SEJA DIMINUÍDO O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO; (4) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; (5) A CONCESSÃO DO SURSIS E (6) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE TODOS OS ILÍCITOS CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 09), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 14, 19, 259 E 281), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 23), BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO - VÍTIMA LÍVIA (ID. 292), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, OS QUAIS ATESTARAM AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM FOI PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E/OU DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO RAIVA, NERVOSISMO, DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO INVIABILIZAM A ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. INVIÁVEL A ABSORÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, UMA VEZ QUE OS DOLOS E OS DESÍGNIOS FORAM AUTÔNOMOS, NÃO SE TRATANDO DE CRIME ÚNICO, MAS SIM DE CONDUTAS INDEPENDENTES DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. PENAS-BASES EXASPERADAS INADEQUADAMENTE. COM RELAÇÃO À VÍTIMA LÍVIA, OS MOTIVOS CONSIGNADOS ESTÃO JUSTIFICADOS, MAS O PERCENTUAL APLICADO SE MOSTRA EXCESSIVO. AUMENTO PELAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DEVE SER FIXADO EM 1/3. QUANTO À OFENDIDA IZABELLE, O PERCENTUAL DE AUMENTO PERTINENTE É DE 1/6. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NÃO TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, NOTÍCIAS SOBRE EVENTUAL CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA SANÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO NA SEGUNDA ETAPA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 1/6. SURSIS QUE SE NEGA. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INALTERADA, POIS EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL E REITERADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ID. 397). VALOR ARBITRADO BEM DOSADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA READEQUAR AS PENAS IMPOSTAS.

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261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CP), ABANDONO MORAL (ART. 247, II, CP) E CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE.

262 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

263 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

264 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por estabelecimento de ensino. Mãe de aluno que registra ocorrência policial para apuração de crime de lesão corporal contra seu filho menor que teria sido praticada por preposta do estabelecimento de ensino e dá publicidade ao fato. Idade da criança, dois anos, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. Sentença de procedência. Prova produzida que comprova ter a ré divulgado para terceiros o fato em apuração, a macular o bom nome do estabelecimento. Nexo causal presente. Valor da indenização bem fixado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

265 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS, AMEAÇA E VIAS DE FATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 129, § 1º, I, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DO CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, MARIA LUCI CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, AS QUAIS RESULTARAM NA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS, E, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, AMEAÇOU A MESMA OFENDIDA, PROMETENDO CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, QUAL SEJA: A MORTE, E, POR FIM, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA ANTÔNIO PIRES, ATINGINDO-O COM DOIS TAPAS NO ROSTO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS, E DA AUTORIA DE TODOS OS INJUSTOS PENAIS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS, ALÉM DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL O EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA MARIA LUCI, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO ALEGADO E OS DANOS ACOMETIDOS, PRODUZIDOS POR AÇÃO CONTUNDENTE E QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 129, § 1º, I, DO CP, E INVIABILIZA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. PROVA ORAL QUE TAMBÉM CORROBOROU O ATUAR DESVALORADO DA AMEAÇA CONTRA A OFENDIDA MARIA LUCI E E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM DESFAVOR DE ANTÔNIO PIRES. INJUSTO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE, MAS QUE, NEM POR ISSO, DEVE SER DESPREZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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267 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL OCASIONADA POR GOLPES DE FACA. I. CASO EM EXAME:

269 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 129, PARÁGRAFO 12, 331 E 329, PARÁGRAFO 1º, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E DESACATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 12 E ART. 331, AMBOS DO C.P. COM A ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO DE MENOR GRAVIDADE (LESÃO CORPORAL LEVE); 3) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) NA PRIMEIRA FASE DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL; E 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR DO CRIME DE DESACATO, DECOTANDO-SE O VETORIAL NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE REQUER: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, NILSON, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 329, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.; E 2) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DESACATO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO MINISTERIAL.

270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

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271 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §9º, 147 E 148, I, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 4 (QUATROS) ANOS RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA VIOLAÇÃO AOS arts. 129, §9º, 147 E 148, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, SEJA AFASTADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS SALIENTADOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA A PENA BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». POR FIM, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CP, art. 77. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE FRANCIELLE MARTINS DE SOUZA LOPES, SUA EX-COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM SOCOS, DERRUBANDO-A NO CHÃO E DANDO-LHE VÁRIOS CHUTES, CAUSANDO-LHE LESÕES, BEM COMO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE QUE A MATARIA CASO NÃO FICASSE COM ELE E AINDA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRIVOU-A DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, TRANCANDO-A NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ELE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO PELOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS. VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELOS LEGISTAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO PROBATÓRIO. PENAS BASE DOS TRÊS DELITOS FIXADAS COM INIDONEIDADE. FIXAÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, EIS QUE O MACHISMO CONSIDERADO PELO SENTENCIANTE INTEGRA, EM TESE, A PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DA EDIÇÃO DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EIS QUE INTEGRANTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL JÁ QUALIFICADO PELO LEGISLADOR. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ NÃO HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA (TEMA REPETITIVO 983 DO STJ). CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. 1.

273 - TJRS. Agressão física. Incontroverso no processo que o réu agrediu fisicamente o demandante, causando-lhe lesões corporais na arcada dentária superior. Dano injusto. Excludente de ilicitude indemonstrada. Legítima defesa não configurada. Evidenciado o dano injusto suscetível de reparação, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, conforme o CPC/1973, art. 333, II. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Despesas com o tratamento dentário. Orçamento não impugnado. Danos morais in re ipsa.

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274 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

275 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §13º E 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE QUE A CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SEJA A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA OU QUE A DURAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS SEJA FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES, ALÉM DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. 1.

277 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -

279 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - LEGITIMA DEFESA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - DIMINUIÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.

280 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 306, § 1º, i; 302, caput e 303, caput, todos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, Caput, do cp. Materialidade. Alegação de que o etilômetro estava fora do prazo de validade. Súmula 7/stj. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Inaplicabilidade. Danos moral e material. Pedido expresso. Valores condizentes com as lesões. Súmula 7 Do stj. Agravo não provido.

282 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

283 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

284 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BANGU PARA O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA REGIONAL, ORA SUSCITANTE.

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285 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, CUMULATIVAMENTE COM ALGUMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

286 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

287 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO art. 61, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO art. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O AFASTAMENTO DA QUANTIA FIXADA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DAS OFENDIDAS COERENTES E, EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL, COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, POR INTEGRAR A ELEMENTAR DO TIPO DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TENHA PERPETRADO A CONDUTA COMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU ATUADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 44 E DO VERBETE SUMULAR 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46, COM A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E REDUÇÃO DO DANO MORAL PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PARA CADA UMA DAS OFENDIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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288 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

289 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Danos material e moral - Lavratura de boletins de ocorrência relatando episódios de ameaça, injúria e lesão corporal - Documentos que correspondem a relato de fatos pela própria apelante perante autoridade policial - Ausência de notícia de oferecimento de representação no prazo legal - Tese autoral que restou controvertida - Autora que demonstrou desinteresse na produção de outras provas, concordando com o julgamento antecipado da lide - Prova insuficiente - Autora que não de desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

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290 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, III, CP).

292 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL CULPOSA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - arts. 129, § 6º E 150 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 03 MESES DE DETENÇÃO - EM REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NO VALOR DE R$1.000,00 - CONCEDIDO O SURSIS DA PENA, COM IMPOSIÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO -DESPROVIMENTO - EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTAMOS DIANTE DO DANO MORAL IN RE IPSA, DANO PRESUMIDO, E QUE, PORTANTO, DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR VALOR CERTO NO PEDIDO - QUANTUM DE R$1.000,00 APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO À COMPARECIMENTO EM GRUPOS REFLEXIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUÍZO SENTENCIANTE FIXAR CONDIÇÕES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 78, DESDE QUE ADEQUADAS AOS FATOS - IMPOSIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - O OBJETIVO PRINCIPAL DO GRUPO É OFERECER UM ESPAÇO DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO COMO AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MOSTRANDO-SE A FREQUÊNCIA DO APELANTE A ESSAS REUNIÕES NECESSÁRIA AO CASO EM TELA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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293 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA.

294 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 1º, II, C/C art. 1º, § 4º, III, AMBOS DA LEI 9.455/97, E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. EMBARGANTE KEVIN CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO DELITO DE TORTURA, E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, FIXADO AINDA O VALOR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, EM R$ 7.000.00 (SETE MIL REAIS). EM JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA O CRIME DE TORTURA, E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO ÀS LESÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E REDIMENSIONAVA A SANÇÃO FIXADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EMBARGOS OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO Á APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO ÀS LESÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DAS SESSÕES DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA VÍTIMA, É CERTO QUE RESTAM ABSORVIDAS PELO ATUAR DESVALORADO DE TORTURA, CONSIDERANDO QUE SE APRESENTAM COMO CRIMES-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TODAVIA, A LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTADA AO RÉU DE FORMA AUTÔNOMA OCORREU QUANDO A VÍTIMA TENTAVA SAIR DE CASA, COM O AUXÍLIO DE SUA SOGRA (MÃE DO ACUSADO), E O RÉU JOGOU UM OBJETO NA DIREÇÃO DA OFENDIDA, ACERTANDO SEU OMBRO, O QUE TORNA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. SOMENTE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTATADO QUE OS DELITOS DE TORTURA E DE LESÃO CORPORAL SÃO AUTÔNOMOS, MORMENTE PORQUE PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS TIPOS PENAIS, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.

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295 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

296 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9ª, DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.

298 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Valorização Interesse jurídico lesado. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

299 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA DO CONDUTOR RÉU - DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA IN RE IPSA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC -