Dano Moral Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0012.6000

51 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal grave. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Lucro cessante. Possibilidade. Caminhoneiro. Reexame necessário. Estado do tocantins. Responsabilidade objetiva. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ato ilícito configurado. Excessos cometidos em abordagem policial. Autor atingido por quatro disparos de arma de fogo. Danos materiais e morais caracterizados. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«1. O Estado do Tocantins tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. É fato incontroverso da lide, na forma do , II, o incidente envolvendo o policial milita... ()

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Doc. 730.6274.9392.2497

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Demonstrada a ocorrência de agressão física de natureza grave, que não foi negada pelo réu, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. 2. Animosidade entre as partes e trocas de ofensas que não tem o condão de afastar a desproporcionalidade da conduta do réu. 3. «Quantum» corrigido monetariamente desde a data da publicação deste acórdão e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. Entendimento das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. A vítima de... ()

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Doc. 163.5721.0010.7800

53 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. 2. No que tange ao fato de o réu ter aceitado a transação penal, não há como se reconhecer qua... ()

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Doc. 140.8353.0004.1800

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Concessionária de energia elétrica. Caracterizada a lesão corporal. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.6591.0022.6900

55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de transporte de passageiro. Colisão entre o ônibus em que a apelante viajava e um semirreboque. Ausência de comprovação da alegada ocorrência de lesão corporal, bem como das sequelas psicológicas decorrentes do evento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 154.7194.2000.6500

56 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Acumulação responsabilidade civil em ambiente trabalhista e cumulação de indenizações. Dano estético e moral. Possibilidade.

«Segundo o abalizado magistério de José Affonso Dallegrave Neto, a responsabilidade do empregador pode ser concebida como «a sistematização de regras e princípios que objetivam a reparação do dano patrimonial e a compensação pelo dano extrapatrimonial causados diretamente por agente - ou por fato de coisas ou pessoas que dele dependam - que agiu de forma ilícita ou assumiu o risco da atividade causadora da lesão». O conjunto de circunstâncias aqui retratado permite que infiramos q... ()

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Doc. 939.5401.9314.2205

57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA NÃO CONFIGURADA. AGRESSÕES VERBAIS QUE CULMINARAM COM AGRESSÃO FÍSICA INICIADA PELO RÉU. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. 2. Demonstrada a ocorrência de agressão física de natureza leve pelo réu, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. 3. A animosidade entre as partes e trocas de ofensas verbais não afastam a desproporcionalidade da conduta do réu. 4. «Quantum» corrigido mo... ()

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Doc. 250.1061.0217.2297

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reparação por dano moral. CPP, art. 387, IV. Proporcionalidade. Razoabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim (Tema Repetitivo 983), sendo admitida sua revisão, na via do recurso especial, quando arbitrada em valor ínfimo ou exagerado. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ponderando as circunstâncias do fato, fixaram o valor da indenização por danos m... ()

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Doc. 199.4633.3089.5534

59 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido

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Doc. 635.1257.5609.5737

60 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (INDEPENDENTE E ADESIVA) EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU - DANO MORAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL.

Certificado que o réu, quando da tentativa de citação pessoal, não reside no endereço por ele mesmo informando anteriormente para lavratura de boletim de ocorrência policial e ajuizamento de outra ação, sem que no local tenha se logrado êxito em tentativa de se obter conhecimento sobre seu paradeiro, sendo, ainda, informado pela Receita Federal, via INFOJUD, igual endereço, cabe a citação por edital, porque atendidos os requisitos do art. 256, II c/c §3º, e art. 257, I, ambos do CP... ()

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Doc. 146.8743.5012.8800

61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Ônibus de passageiros. Autora que sofreu lesão corporal decorrente da aceleração repentina do coletivo do qual descia. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e os danos sofridos pela autora. Inocorrência de culpa da vítima. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 181.6693.0000.6800

62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão física motivada por ciúme. Ocorrência do fato em local público e na frente de outras pessoas. Prova do Ilícito e do nexo causal. Demonstração. Lesão corporal de natureza grave sofrida pela vítima. Ausência de excludente de ilicitude civil. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Redução, contudo, do «quantum» indenizatório fixado na sentença. Necessidade. Valor que deve ser suficiente para compensar a agressão sofrida, sem implicar, contudo, em enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 102.2250.4689.1405

63 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambos os polos. Queda de consumidores em shopping center. Responsabilidade objetiva do empreendimento, em virtude da relação de consumo existente entre as partes envolvidas e do dever de zelar pela segurança dos consumidores que nele transitam. Danos emergentes que foram comprovados e que devem ser indenizados nessa medida. Lesão corporal sofrida em acidente de consumo. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em conta a gravidade da lesão (fratura de colo de fêmur). Marido da vítima que sofreu dano moral reflexo. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. 163.5721.0006.5300

64 - TJRS. Dano moral e estético. Configuração.

«Hipótese em que a queda sofrida pela autora ocasionou-lhe lesão corporal (fratura), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física. O dano estético consiste em lesão capaz de causar desgosto, complexo e abalo à auto-estima da vítima, restando configurado pela presença de cicatriz de considerável extensão no punho.»

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Doc. 144.5703.7003.0800

65 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Servidor Público. Lesão corporal. Servidor agredido no local de trabalho. Alegação de omissão da administração quanto à segurança dos servidores. Reconhecimento. Aplicação da teoria da culpa do serviço. Responsabilidade subjetiva da Fazenda Pública comprovada. Dano moral evidenciado pela lesão permanente e deformidades sofridas pela autora. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7004.5200

66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Lesão corporal a passageiro, causada por terceiro. Pedra arremessada da rua por terceiro. Fato de terceiro que se equipara a força maior. Causa excludente de responsabilidade do transportador. Inaplicabilidade da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 918.3242.6637.4989

67 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

Passageira que prendeu a mão na porta da composição e sofreu ferimentos na mão direita. Fato que ocasionou lesão corporal de natureza leve, que não resultará incapacidade laborativa e para o desempenho de atividades cotidianas, tampouco deformidade permanente. Danos sofridos, em razão do evento danoso, não comprovados. Dor física temporária, que não acarreta, por si só, dano moral. Responsabilidade do transportador não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Ratific... ()

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Doc. 106.2074.9000.0800

68 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Lesão corporal leve. Havendo o rompimento do equilíbrio psicológico, ainda que fugaz, fugindo à normalidade o que se passou, já que a recorrente teve interrompida sua trajetória, sendo conduzida a um pronto-socorro para atendimento, deve ser reconhecida a produção do dano moral. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734, e ss.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer que o transporte de pessoas é regulamentado pelos e que prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas. Em decorrência da quebra abrupta de seu eixo dianteiro (fl. 25/26), o ônibus da transportadora, violentamente, chocou-se contra o muro de dois imóveis (fl. 16/17), o que veio a provocar lesão leve na boca da autora (fl. 13). Embora de natureza leve a lesão sofri... ()

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Doc. 587.4195.3887.9749

69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza. Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório. Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dano qualificado que também restou devidamente comprovado pela prova oral e pe... ()

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Doc. 163.5721.0007.7400

70 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.

«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.»

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Doc. 542.2608.8412.9947

71 - TJSP. LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) - Art. 129, § 13, do CP - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia - Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial - Pena e regime adequados - Substituição da corporal por restritiva de direitos vedada (Súmula 588/STJ) - Indenização - Fixação de arbitramento mínimo em favor da vítima - Tema 983/STJ - Dano moral presumido ou «in re ipsa» - Omissão do causídico não se confunde com ausência de contraditório ou estratégia defensiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 356.2034.9870.4491

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSOS DAS PARTES.

Cuida-se de ação indenizatória movida em face da empresa de ônibus e o consórcio que integra em virtude de acidente de trânsito. Foi julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés. Insurge-se o consórcio de transportes réu contra o conhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo. O autor pugna pela reforma da sentença no que se refere a incidência dos juros e da correção monetária. Configurada a responsabilidade so... ()

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Doc. 157.7404.9003.9700

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Espancamento à vítima após saída de festa. Lesão corporal de natureza grave. Dano moral configurado. Pleito de redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a configuração do ato ilícito indenizável, fixando a reparação moral correspondente. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. É possível a intervenção desta Corte para alterar o valor da reparação por dano moral, quando esta se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre, no caso dos autos, em que aludida verba foi fix... ()

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Doc. 150.4673.1009.6000

74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Penitenciária. Lesão corporal em detento. Manuseio de prensa de peças de bicicleta dentro de estabelecimento penitenciário, sem utilização de equipamento de proteção individual e.p.i.. Vítima que sofre acidente ocasionando perda de parte do dedo indicador da mão direita. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso ocorrido. Não cuidou a administração de supervisionar e obrigar a utilização de tal dispositivo de segurança, agindo com evidente omissão. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 5.000, 00. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.7895.3015.4600

75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageiro em transporte coletivo. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave, foi levada ao pronto socorro e, posteriormente, submetida à cirurgia do fêmur em hospital. Fixação da reparação em R$ 15.000,00, correspondente a 50 salários mínimos na data da sentença. Majoração ou diminuição inadmissíveis. Sentença de procedência parcial da ação. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

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Doc. 137.6762.9000.5925

76 - TRT2. Dano moral e estético

«Não há prova de que a lesão corporal teve origem em ato ilícito do 2º reclamado. Não há o dever de indenizar, vez que ausentes os requisitos exigidos pelo Nego provimento.»

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Doc. 269.7697.9480.1643

77 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

materialidade - laudo de exame de corpo de delito e a prova oral confirmam a lesão corporal em contexto de violência doméstica. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida - declaração da vítima - validade - desclassificação para lesão culposa - inviável. PENA - reprimenda mantida - regime aberto - suspensão condicional da pena mantida. DANO MORAL - cabimento - entendimento do STJ que, em casos de violência... ()

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Doc. 349.8721.0967.9611

78 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Pleito absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Provas dos autos seguras a imputar a autoria delitiva. Alegação de desclassificação da conduta ou reconhecimento de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Recurso provido em parte

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Doc. 153.9805.0019.6600

79 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Procedimento. Inobservância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos em abordagem policial. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Prescrição. Inocorrência.

«Do exame da prescrição do direito de ação 1. Os supostos danos experimentados pela parte autora decorrem da abordagem com cometimento de excesso por policiais militares, fatos estes que ocorreram em 31 de dezembro de 2003, sendo a ação foi proposta em 21 de novembro de 2007. Portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição do direito de ação, razão pela qual rejeito esta prefacial. Mérito do recurso em exame 2. O Estado ... ()

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Doc. 163.5721.0011.8500

80 - TJRS. Direito privado. Acidente de consumo. Teatro. Escadaria. Iluminação. Ausência. Idosa. Queda. Lesão corporal. Fratura no antebraço. Ocorrência. Procedimento cirúrgico. Trauma ocular. Perda de visão. Dependência de terceiro. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em teatro. Escada com iluminação precária. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.

«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do Caso em que restou comprovada a queda da autora no estabelecimento da requerida, em decorrência da precária iluminação existente na escadaria do local, não tendo a parte ré comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, ... ()

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Doc. 775.6118.6460.9224

81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

O delito de lesão corporal, em regra, é processado em sede de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, o interesse da vítima em «representar» contra o infrator é condição de procedibilidade para a apuração do fato. Essa regra geral, contudo, não se aplica aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, porque, nesses casos, a ação é pública e incondicionada (Súmula 542/STJ). 02. Juridicamente, ... ()

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Doc. 624.1860.4765.2161

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Anêmico o recurso no requisito da necessidade, porquanto a matéria devolvida já lhe foi favorável, o não conhecimento de parte do recurso é medida impositiva. Se o dano material está devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência, recibos e orçamentos, cabe ao... ()

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Doc. 200.5720.9006.6800

83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Abalroamento de motocicleta por trás em via de alta velocidade. 1. Cerceamento de defesa e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Dano moral. Indenização razoável para hipótese de lesão corporal grave. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. 4. Agravo intenro desprovido.

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Doc. 140.3545.9001.6100

84 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Abuso de autoridade. Excesso na atuação de Policiais Militares. Lesão corporal desnecessária. Ausência de resistência do autor à prisão. Agressão ocorrida quando a vítima já se encontrava deitada no chão e algemada. Nexo de causalidade bem demonstrado. Dano moral evidente, arbitrado o valor da indenização em dez mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1005.0300

85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva decorrente de contrato de transporte. Condição de passageiro da vítima evidenciada nos autos. Queda no interior do ônibus. Lesão corporal pericialmente constatada. Inexistência de excludente da responsabilidade da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Reparação devida. Indenização fixada em quarenta e seis mil e quinhentos reais. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0399.1208

86 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Fixação de indenização mínima. Dano moral à vítima. CPP, art. 387, IV. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais à vítima, em sentença condenatória, sob o fundamento de ausência de laudo técnico que atestasse os efeitos psicológicos sofridos e de elementos suficientes para a fixação do valor, além da falta de debate sobre o valor ao longo da instrução. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é necessária a realização de inst... ()

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Doc. 483.1124.2084.7899

87 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - LESÃO OCASIONADA APÓS EXAME MÉDICO -

Preliminar - Descumprimento do princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Peça recursal impugnada com os fatos e com o direito que se pretende reformar na sentença - Mérito - Negligência da administração na prestação do serviço público devidamente caracterizada - Prova documental, oral e pericial que apresentam contexto fático probatório indicam ocorrência do dano e do nexo de causalidade - Queimadura durante realização de exame médico, com lesão corporal leve - Responsabi... ()

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Doc. 775.4184.8444.4930

88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIMES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp: 2285584/MG, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Laudo pericial que comprova as lesões corp... ()

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Doc. 145.4863.9009.0400

89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira no interior de ônibus em decorrência de manobra brusca. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave tanto que foi levada ao pronto socorro e, posteriormente, submetida a cirurgia em razão de fratura do cóccix e outras afecções na coluna lombar. Hipótese em que o transportador tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade caracterizada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. CCB, art. 734. Manutenção da verba arbitrada a título de dano moral. Recurso desprovido.

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Doc. 191.2646.5602.8639

90 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL À USUÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA - É

obrigação da fornecedora do serviço, transportar seus passageiros incólumes ao destino, respondendo, ainda, pelos danos causados em virtude de acidente de transporte - Responsabilidade objetiva da companhia de transporte de trens - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstrou que o evento danoso se deu em razão de falha na prestação de serviços por parte da companhia ré, que acarretou danos à usuária. Prova pericial conclusiva. A indenização por dano moral deve ser adequ... ()

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Doc. 325.1455.1461.1458

91 - TJSP. LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desinc... ()

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Doc. 995.3282.8498.0041

92 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. DANO MORAL.

Ação indenizatória por dano material e moral, julgada improcedente com relação à seguradora e procedente em parte quanto aos corréus, condenando-os ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso dos corréus. Insurgência quanto ao dano moral. Não se trata de mero aborrecimento, os autores sofreram lesão corporal leve e o capotamento do veículo não pode ser considerado mero aborrecimento. Veículo também ocupado pelos netos dos autores. Dano moral configurado. Arbitramento ... ()

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Doc. 894.8206.1191.8219

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DO SHOPPING. PISO MOLHADO E ESCORREGADIO. LESÃO NO LIGAMENTO DO JOELHO DIREITO. LESÃO CORPORAL COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ¿RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR¿. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR 08 (OITO) MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E PROVA PERICIAL QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM O GRAU MÍNIMO APURADO NO LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 560.1886.7744.0970

94 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 155.9853.2001.4400

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelo contra sentença que julgou improcedente a demanda. Agressão física sofrida pela autora no interior de supermercado. Deficiência do serviço, a inverter o ônus da prova em prol da consumidora lesada. Lesão corporal. Nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Indenização cabível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilização, em tais circunstâncias, que ocorre de modo objetivo. Invertidos os ônus do sucumbimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7402.3000

96 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova do dano. Desnecessidade. Desconforto, dor, aflição. Admissão através do juízo da experiência. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Irresigna-se, também a apelante, por ter sido condenada ao pagamento de danos morais, argumentando que não restou demonstrada a ocorrência do dano moral no curso do processo, não merecendo prosperar a condenação imposta, porque já houve condenação da apelante no ressarcimento dos danos do imóvel, e que a condenação nos danos materiais exclui a indenização pelos danos morais. Preliminarmente, é uníssono e pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral pres... ()

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Doc. 698.9232.7625.6547

97 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA (ADITADA) E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA (ADITADA) É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA YASMIN FRABINE PINTO HELENO, SUA SOBRINHA, GOLPEANDO-A COM SOCOS E CHUTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSITENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME IMPUTADO. SEQUER A CONDENAÇÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DENÚNCIA QUE NÃO EXPRESSOU O VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA PLEITEADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVE SER EXAMINADA E DECIDIDA NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 930.3813.1871.0478

98 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal à míngua de maus antecedentes - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem reflexo na pena - Regime prisional aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 136.2600.1000.9400

99 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado.

«O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial relacionado aos direitos da personalidade (tais como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a imagem) ou aos atributos da pessoa (tais como nome, capacidade e estado de família). Desse modo, o dano moral não tem valor definido e sua reparação deve ser estabelecida conforme o prudente arbítrio do Juízo, seguindo-se os ditames da razoabilidade e da moderaçã... ()

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Doc. 188.3536.6859.8373

100 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DANO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NO USO DA FORÇA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA SIMPLES - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO MEDIANTE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO. -

Diante da ação desproporcional do agente, agredindo a vítima mesmo após esta estar imobilizada, caracterizando uso excessivo da força, resta ultrapassado os limites da legítima defesa. - Uma vez que não foi demonstrado que o agente tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, nem sob o domínio de violenta emoção, inexistem elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º. - Constatado que o dano ao celular da vít... ()

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