Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR -

302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS À TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONFIRMA O RELATO DA VÍTIMA, AO ATESTAR QUE: «EQUIMOSE DE COLORAÇÃO VIOLACEA EM GLUTEO DIREITO E EM MESMA LOCALIZAÇÃO ESCORIAÇÃO SOB CROSTA PARDACENTA (...) LESÃO PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE". NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE E A VÍTIMA SE RELACIONARAM POR CERCA DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS E TIVERAM DUAS FILHAS, AMBAS MAIORES DE IDADE. CONSTATA-SE QUE NO DIA DOS FATOS, A OFENDIDA ESTAVA DORMINDO E O RÉU, SEU EX COMPANHEIRO, CHEGOU ALTERADO EM CASA, OCASIÃO EM QUE ELE PEGOU UMA VASSOURA E A AGREDIU, RESSALTANDO QUE FICOU COM LESÕES NO GLÚTEO DIREITO. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LOGO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL COMPATÍVEL COM A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

304 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL MAJORADA (PRATICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA) E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ANULATÓRIA OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

305 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegação autoral de que a ré, sua prima, a agrediu com uma gilete e lhe causou lesões graves no rosto, no contexto de discussão entre as partes. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. A ausência de intimação da Defensoria para apresentação de alegações finais configura mera irregularidade, pois não foi demonstrado prejuízo à defesa. Mérito. Apelante foi condenada no Juízo Criminal por lesão corporal grave, com reconhecimento da intenção de lesionar a vítima. Possibilidade de cumulação de indenizações por danos moral e estético. Aplicação da Súmula 387 da Corte Superior de Justiça. Desprovimento da Apelação da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABO DE TELEFONIA SOLTO, QUE CAUSOU A QUEDA DA AUTORA E LESÃO À SUA INTEGRIDADE CORPORAL - DANOS MORAIS N RE IPSA - QUANTUM - REDUÇÃO.

307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA:

308 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 13º E 147, AMBOS DO CP. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

309 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Condenação mantida. I. Caso em Exame 1. David Paulo dos Santos de Moraes foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e por fuga do local do acidente, conforme arts. 303, § 1º, c/c 302, § 1º, III, e 305 da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses e 20 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova colhida é suficiente para sustentar a condenação do réu, considerando a alegação de que a fuga do local ocorreu por temor de agressão por populares e a ausência de perícia no local do acidente. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e prova oral. 4. A alegação de que o réu fugiu por medo de represálias não se sustenta, pois não há evidências de ameaça por parte dos transeuntes. A vítima confirmou a imprudência do réu ao conduzir a moto em alta velocidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova colhida é suficiente para a condenação por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. 2. A ausência de perícia no local não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do réu. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 303, § 1º, 302, § 1º, III, 305; CP, art. 69

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJRJ. APELAÇÕES. TORTURA. LEI 9.455/1997, art. 1º, II. RECURSOS DA DEFESA PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL.

311 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, C/C ART. 61, INC. II, «A"

312 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

313 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e descumprimento de medida protetiva de urgência. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Instrução probatória. Desnecessidade. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

314 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º E 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL PARA O ABERTO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA OU REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 1.

316 - TJRJ. Apelação. Aluno que sofreu lesão corporal por professor. Criança com TEA. Sentença condenando o Município ao pagamento de compensação por danos de ordem moral no valor de R$ 40.000,00 para o menor. Inconformismo do Município. Argumento de que o professor teria agido com animus corrigendi. Incontroveso o nexo, a lesão e a conduta, não se preocupa a responsabilidade objetiva com a culpa do agente. Art. 37, § 6º, da CF. Alegação genérica de que o montante arbitrado seria desproporcional. Sem razão o recorrente. arts. 205 e 208, III, da CF/88. Lei 12.764/2012 e 13.146/2015. Bloco de constitucionalidade. Prestígio de princípios constitucionais que se impõe. Obrigação do réu de desenvolver políticas públicas adequadas aos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil. Enunciado de súmula de 343 do TJRJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PELA INCAPACITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS (art. 129, §1º, I, DO CP). RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, DEFERINDO-LHE UM SOCO NO ROSTO, A QUAL PASSOU POR UMA CIRURGIA, PARA CORREÇÃO DE TRAUMA NASAL COM EPISTAXE E LATERORRINIAR, PERMANECENDO 3 DIAS INTERNADA E RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, OS QUAIS ATESTARAM AS LESÕES SOFRIDAS PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS APTO A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, O QUE NÃO SE ALTERA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES QUE POSSAM MODIFICÁ-LA. CORRETA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO CP, art. 77. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO, CONFORME O art. 33, §3º, DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXATAMENTE NA DENÚNCIA E DELA PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Aumento proporcional. Writ não conhecido.

320 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

321 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿ DO CP, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS E EMPURRÕES, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DE: A) PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, NO TOTAL DE CINCO SESSÕES, PODENDO, CONTUDO, SER EM MAIOR NÚMERO CASO A EQUIPE TÉCNICA ENTENDA PERTINENTE PARA EFEITO PEDAGÓGICO; B) COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO NO PRIMEIRO ANO E BIMESTRALMENTE NO SEGUNDO ANO, SEMPRE ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CONDENADO AINDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL E, CASO MANTIDA, QUE SEJA DEFERIDO O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRESSÕES PRATICADAS NA FRENTE DE FILHO MENOR DA VÍTIMA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. DEVE SER CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal de natureza leve. Suposta agressão efetuada pelo réu contra a vítima, sua prima, no interior de sua residência, durante uma briga familiar envolvendo «fofoca» em um churrasco, culminando em um soco no rosto da ofendida. Decisão que reconheceu a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 e desclassificou a conduta do réu para o crime previsto no CP, art. 129, caput, com abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Insurgência ministerial. Pleito recursal de reconhecimento da situação de violência doméstica e familiar, com incidência da qualificadora do CP, art. 129, § 9º. Necessidade. O microssistema criado pelo legislador, por meio da Lei Maria da Penha, tem por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, nos termos do art. 7º do aludido diploma legal. Na linha da Lei 11.340/2006, art. 5º, entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher «qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação". Nessa linha de raciocínio, observa-se a incidência das regras previstas na Lei 11.340/2006 no caso concreto, já que as agressões supostamente praticadas pelo réu - cuja responsabilidade penal ainda depende do exame do mérito da ação penal - foram, em tese, perpetradas em situação de violência doméstica, haja vista o vínculo familiar com a vítima (prima), a relação de afinidade em razão dos laços familiares entre os envolvidos e o fato de que o recorrido, com dois metros de altura e noventa quilos, teria se valido de sua superior força física em detrimento da ofendida mulher, circunstâncias ocorridas em um ambiente de discussão familiar. Precedentes do STJ em casos semelhantes, envolvendo vítimas cunhada e sogra, respectivamente. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento ou redução do valor mínimo indenizatório fixado e a redução do prazo do sursis para o mínimo de dois anos. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após se desentender com a vítima (sua ex-namorada, com quem tem uma filha em comum), a agrediu fisicamente, desferindo um soco em seu rosto, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Fotografia da vítima acostada aos autos, na qual é possível observar a presença das lesões. Acusado que, na DP, admitiu ter desferido um soco no rosto da vítima, alegando que agiu após ela ter lhe empurrado, acrescentando que viu o hematoma e o sangue saindo do rosto dela. Em juízo, optou pelo silêncio. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Inviável eventual cogitação de legítima defesa. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Ausência de comprovação de tais requisitos, cujo ônus tocava à Defesa. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Redução do prazo do sursis para 02 (dois) anos que se impõe (CP, art. 77). A uma, porque não houve fundamentação para a fixação do prazo acima do mínimo e, a duas, porque a sanção corporal foi estabelecida no piso legal, revelando-se mais adequado e proporcional que o período de prova do sursis seja assim estabelecido. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracteriza um sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Quantum arbitrado (03 salários-mínimos) que se mostrou excessivo. Ausência de informação sobre a profissão ou renda mensal auferida pelo réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização que se reduz para 01 (um) salário-mínimo, o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do acusado. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de reduzir o prazo do sursis para 02 (dois) anos e o valor mínimo indenizatório em favor da vítima para 01 (um) salário-mínimo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

326 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEU PARCELAMENTO. I.

327 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, SEJA REDUZIDO O VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. REQUER AINDA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

328 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; 4) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

329 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES). art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA Lei 11.340/06. PENA: 01 ANO, 2 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONCEDIDO O SURSIS PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PRETENSÃO DE FIXAR A PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO OPERADO NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ALINHO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO REPARO. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. DAS PRELIMINARES

331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO APELANTE COM SOCOS, TAPAS, APERTÕES E PUXÕES, CAUSANDO-LHE LESÕES, AS QUAIS FORAM CONSTATADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. TESE DEFENSIVA NÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. POR FIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 983 DA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME PACIFICADO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. NO CASO CONCRETO, O REQUERIMENTO CONSTA EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA, O QUE JUSTIFICOU A CORREÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ASSISTIU A VÍTIMA E APONTOU A OMISSÃO NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIA DE MÃO ÚNICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

333 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §13º do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso de ambas as partes, defesa e acusação. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Prova oral e laudo de exame de lesão corporal que atestam as lesões provocadas pelo réu. Crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher. Jurisprudência que confere especial valor probatório à palavra da vítima. Precedentes do E. STJ. Dosimetria. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal, fixando em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias judiciais que não ultrapassam a normal do tipo penal. Redimensionamento da pena-base para o mínimo legal 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, pena base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c do Cód. Penal. Sursis originalmente concedido pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Intelecto do art. 77, CP. Redimensionamento para 02 anos. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$2.000,00 (dois mil reais). Prudente arbítrio do Juízo. Valor que não se verifica desarrazoado ou em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária defensiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL POSITIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE EM GRAU LEVE. MEMBRO INFERIOR DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, LEI 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI 11.945/2009. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

335 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 01.

336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA A OFENDIDA, NO MONTANTE DE TRÊS MIL REAIS (R$ 3.000,00). CONCEDIDA A SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM CONDIÇÕES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU PARCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DIMINUIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A

337 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

338 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE EVASÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA

339 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ art. 129, §9º, 147 E 150, §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 06 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1)

340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA D.

341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS INFRAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

342 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA ¿ 1-

343 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Sentença Absolutória. Lesão Corporal Leve, Majorada. Resistência. Desacato. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, contra a r. sentença de fls. 139/143 que absolveu o apelado dos crimes previstos nos arts. 331, 329 e 129, § 12, todos do CP. 2. Pede o Recorrente, em suas razões, a condenação do apelado nos termos da denúncia. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em auferir se há provas da autoria e materialidade do cometimento dos crimes de lesão corporal majorada, resistência e desacato pelo denunciado, ora apelado. III. Razões de decidir: 4. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 1/2), laudo pericial que atestou lesão corporal de natureza leve (fls. 20/21), e pela prova oral colhida. Autoria inconteste. 5. Desacato consumado pelos dizeres que «vermes do coronavírus», dirigidos aos policiais. Abordagem policial motivada. 6. Resistência e lesão corporal leve, majorada, cometidos com o desferimento de soco no rosto de Policial Militar, para evitar a abordagem. 7. Versão do interrogatório na fase policial que restou isolada dos autos. 8. Condenação de rigor. 9. Dosimetria. 9.1. Primeira fase: maus-antecedentes do apelado. Penas elevadas em 1/6 (um sexto) 9.2. Segunda fase: Não há que se falar em confissão em relação ao delito de lesão corporal, na medida em que o apelado afirmou ter agido em legítima defesa. 9.3. Terceira fase: causa de aumento do art. 129, §12 do CP.  Aumento de 1/3 (um terço). 10. Regime aberto fixado. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do emprego de violência, nos termos do CP, art. 44. 12. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena, uma vez que o prazo mínimo é consideravelmente superior ao da reprimenda e as condições pessoais do condenado, em especial os maus-antecedentes, e as circunstâncias do crime que denotam reticência em se submeter aos comandos legais, não recomendam a aplicação do art. 77 do Código de Penal. 13. Recurso provido para condenar o apelado. IV. Dispositivo e tese: 14. Dado provimento ao recurso Ministerial para condenar o apelado, JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, à pena de 1 (um) ano e 13 (treze) dias de detenção, como incurso no art. 129, §12, e art. 329, em concurso formal, na forma do art. 70, caput, primeira parte; e art. 331, em concurso material com os demais, nos termos do art. 69, caput, todos do CP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito na prestação de serviços. Danos materiais e morais. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Intervenção do STJ. Desnecessidade. Agravo desprovido.

345 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §9º, E 148, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 1º, II, DA LEI 9.455/97. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. ANIMUS LAEDENDI PRESENTE. CÁRCERE PRIVADO. VÍTIMA PRIVADA DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFINAMENTO DENTRO DA RESIDÊNCIA. TORTURA-CASTIGO. DOLO NÃO COMPROVADO. ACUSADO QUE NÃO OCUPAVA POSIÇÃO DE GARANTIDOR EM RELAÇÃO À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES. ELEVAÇÃO EXCESSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. ABSOLVIÇÃO DO INJUSTO DE TORTURA-CASTIGO. RÉU PRIMÁRIO. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. NÃO CONCESSÃO DE SURSIS. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. DECRETO CONDENATÓRIO - CRIME DE LESÃO CORPORAL - A

346 - TJSP. Lesão corporal. CP, art. 129, § 13º. Ameaça. Art. 147, CP. Absolvição. Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítima narrou de forma coerente os delitos sofridos. Não há nenhuma razão para invalidar o depoimento feito pela vítima, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada da mesma de prejudicar gratuitamente o recorrente, seu próprio filho. É certo que as infrações penais praticadas em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher são, como regra, cometidas no recôndito do lar, sem a presença de testemunhas. Por isso, em casos tais, a palavra da vítima adquire extrema relevância. Testemunhas que ratificaram a versão acusatória. A versão do acusado restou isolada no conjunto probatório. Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença do elemento subjetivo do tipo reconhecida. Pena bem estipulada e, assim, preservada. Mantido regime inicial aberto. Indenização mantida - No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral sofrido pela vítima é inerente da própria conduta típica, independentemente de produção de prova específica. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

348 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA VER REDUZIDO O INCREMENTO REALIZADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NO SENTIDO DE APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - PERFAZENDO UMA PENA DE 04 MESES NA PRIMEIRA FASE. REQUER, OUTROSSIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA TAMIRES DA SILVA PINHO, SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, OPTANDO O RÉU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE QUANDO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL E SEQUER PLEITEANDO A SUA ABSOLVIÇÃO NO RECURSO INTERPOSTO. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADA PERICIALMENTE POR LEGISTA. PENA-BASE FIXADA NO TRIPLO DO PREVISTO LEGALMENTE, EM EXCESSO SANCIONATÓRIO INIDÔNEO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL NA FRAÇÃO DE 1/6. MAU ANTECEDENTE QUE SE AFASTA, AINDA QUE O FATO INDICADO COMO MAU ANTECEDENTE TENHA SIDO PRATICADO ANTERIORMENTE AO FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA. POSIÇÃO DO COLEGIADO DA CORTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Assistente de Acusação. Imputação do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Absolvição operada em primeira instância. Recursos que perseguem a condenação nos termos do art. 129, § 13, c/c art. 61, II, «h», e art. 65, I, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06, e a fixação de valor mínimo para reparação de danos. Mérito que se resolve em favor dos Recorrentes. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após se desentender com a vítima (sua esposa), a agrediu fisicamente, com empurrões (inclusive contra a grade da janela) e puxões, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia («leve equimoses vermelhadas em região de ambos os antebraços»). Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Acusado que externou negativa na DP e, em juízo, optou pelo silêncio. Ausência de qualquer contraprova relevante à cargo da Defesa (CPP, art. 156). Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Juízos de condenação e tipicidade que devem recair sobre o tipo penal previsto no CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11340/06. Dosimetria ensejando a fixação da pena-base no mínimo legal, seguida da compensação da agravante do CP, art. 61, II, «h» (vítima maior de 60 anos) com a atenuante do art. 65, I, in fine, do CP (acusado maior de 70 anos), sem novas operações. Viabilidade de concessão de sursis, ex vi do CP, art. 77. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo Acusado, em grau suficiente para causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Ausência de informação nos autos sobre a renda mensal auferida pelo Réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização fixada no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do Acusado. Provimento dos recursos, a fim de condenar o réu Roberto Abdalad como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 13, à pena final de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo da execução, e para fixar indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais mínimos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. O