DOC. 203.6592.0003.4600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Reserva matemática. Expurgos inflacionários. Título executivo judicial. Ausência de determinação. Cumprimentos de sentença. Inclusão. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a inclusão de expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança não determinados pelo título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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