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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologo os cálculos apresentados pelo perito judicial. Impugnações descabidas e insubsistentes. Laudo pericial que observou rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo. Recurso desprovido
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152 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Obrigações. Cumprimento de sentença de título executivo judicial. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. Apreensão/retenção de passaporte. Esgotamento dos meios típicos de execução. Adoção de fundamentação idônea, que se afigura razoável e proporcional ao cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato apontado como coator. Inexiste excepcionalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ha beas corpus não conhecido.
1 - Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário próprio (agravo de instrumento), impetrado contra decisão que em cumprimento de sentença de título executivo, com base no CPC, art. 139, IV, adotou as medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e na suspensão do passaporte do paciente. 2 - O STJ tem entendimento consolidado de que não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - COBRANÇA DE SALDO CREDOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 485, VI, e 771, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Exequente que pretende, através da presente fase de cumprimento de sentença, o recebimento do saldo credor devido em seu favor, após a compensação entre a indenização cabível à autora e o crédito depositado em sua conta corrente - Hipótese, contudo, em que constou do título executivo judicial apenas a possibilidade de compensação com os valores creditados em favor da autora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Decreto de extinção ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Caso de prescrição da pretensão executória, prévia à instauração do incidente satisfativo, e não de prescrição intercorrente, que se verifica no curso da execução. Prazo para se iniciar o cumprimento de determinado título executivo judicial que equivale ao que a parte dispôs para ajuizar a ação de conhecimento (art. 189 do CC e Súmula 150/STF). Prazo que flui da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Recurso desprovido
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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - DPVAT - Rejeição de impugnação - A agravante (executada) alega excesso, mas seu cálculo viola o estabelecido pelo título executivo judicial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA. TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 790, IV, CPC. NÃO COMPROVADO QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO À ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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157 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adesão ao parcelamento. Não afetação do título executivo judicial formado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A posterior adesão ao parcelamento não afeta o título executivo judicial formado, devendo ser mantida a sucumbência fixada. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 25/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Parâmetros de cálculos. Obediência ao título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, do título judicial objeto de cumprimento, inclusive da perícia técnica e dos cálculos do contador judicial, concluiu que os cálculos apenas aplicaram valores decididos no acórdão no processo de conhecimento, o qual teve por base o laudo do perito judicial, cuja matéria tornou-se julgada e incontroversa. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem, sobre o cumprimento fiel dos parâmetros definidos no título execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação de conhecimento movida em face do antigo proprietário. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do arrematante do bem no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face do antigo proprietário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou, de ofício, a correção do valor da causa, para exclusão das despesas com depositário e chaveiro. Despesas que não constam do título executivo judicial e que não podem ser impostas ao executado tais obrigações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZE A COBRANÇA NESTES AUTOS - PARCELAS, ADEMAIS, DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ, QUE SÃO POR ISSO IRREPETÍVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCABÍVEL.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - PLENO DIREITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MATÉRIA PRECLUSA - COISA JULGADA - MERA ALEGAÇÃO DESAMPARADA DE QUALQUER PROVA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução não evidenciado. Agravante que busca, por via transversa, rediscutir os limites da condenação imposta pelo título executivo judicial. Impossibilidade. Necessidade de adstrição da execução ao alcance e limites do título executivo que a lastreia. Excesso de execução, inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido
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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença que deve observar o quanto estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. Exegese dos artigos. 503 e 504, do cpc. Inadmissibilidade de revisão da sentença, por parte do exequente, em fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Insurgência do executado/agravante contra decisão que desacolheu impugnação oposta sob alegação de excesso de execução - MANUTENÇÃO - Título executivo judicial, há muito transitado em julgado, que expressamente fixou o valor da multa civil em 6 (seis) vezes o valor da remuneração do réu, ora agravante, do período do encerramento do certame (Carta-Convite 24/2004), de forma individualizada, sem qualquer distinção entre vantagens pecuniárias permanentes ou não permanentes, inexistindo, portanto, outros limites para a execução - Respeito aos princípios da segurança jurídica - Impossibilidade de rediscussão dos critérios expressamente fixados no título executivo transitado em julgado - Cumprimento de Sentença onde deve prevalecer a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Decisão mantida - Recurso improvido.
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166 - TJSP. cumprimento de sentença. pedido diverso do contido no título judicial. sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo indeferimento da inicial. Desnecessidade de propositura desta ação. sentença mantida pelo 252 do Regimento interno do Tribunal. A exequente propôs cumprimento de sentença visando que o executado excluísse de seu cartão de crédito o crédito disponibilizado, isso porque o executado já cumpriu o título executivo e depositou em juízo o crédito em seu favor. Ao disponibilizar o crédito em cartão de crédito o executado efetuou pagamento em duplicidade. Pedido que exclusão do crédito que deve ser feito pela via administrativa ou por ação própria se não resolvido pelo executado. Título executivo que não engloba a exclusão do crédito. Exequente que deu causa à ação, pois sabia que referido pedido não fazia parte do título discutido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Apelação não provida
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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento de sentença. Ação redibitória. Pretendida a constatação do estado do veículo antes do depósito do valor da condenação. 1. Decisão que rejeitou o pedido do devedor e condicionou a constatação do estado do veículo ao depósito judicial do valor da condenação. 2. Recurso do agravante não acolhido. 3. A decisão respeita o que consta do título executivo judicial já transitado em julgado. Ausente prejuízo ao agravante, uma vez que eventual levantamento do valor pelo exequente só será deferido após a entrega do veículo ao executado, nos exatos termos do título executivo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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168 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.
1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O título executivo judicial, formando na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A SATIFAÇÃO DO CRÉDITO - REFORMA DO JULGADO.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, dando baixa no processo. Dentre as hipóteses de atuação do magistrado, o legislador acrescentou o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Provimento ao recurso, para dar prosseguimento a execução. Reforma do julgado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. 2 - A análise da necessidade do arbitramento de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença não exige o reexame de fatos e provas. 3 - A provocação do embargante, por meio da impugnação apresentada, motivou o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a devolução dos autos ao juízo da execução para a promoção da realização da liquidação dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que deve ater-se ao título executivo judicial formado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - CÁLCULO DOS DEVEDORES ACERTADO, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que o cálculo efetuado pelos devedores encontra-se em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Direito Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rejeição do requerimento extintivo formulado pelo ente público executado - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que, na impossibilidade de cumprimento dos atos materiais de demolição e recuperação da área degradada, a obrigação seria convertida em indenização em favor do Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, tratado pelas Leis Estaduais 6.536/89 e 13.555/2009 - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo - Inteligência dos arts. 503, 505 507 e 509, §4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvid
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174 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Previsão no título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, a fim de se concluir pela inexistência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, pois tal providência demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou laudo pericial em cumprimento de sentença, determinando a correção para considerar apenas valores pagos a partir do ajuizamento da demanda, conforme título executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial deve ser homologado considerando reajustes por faixa etária desde 2005 ou apenas a partir do ajuizamento da ação em novembro de 2017. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Novo Cumprimento de sentença. Extinção pelo acolhimento da impugnação. Adequação. Inviabilidade de discussão de fatos que refogem aos limites do título executivo. Título executivo que impõe ao banco a obrigação de manutenção de conta corrente do autor. Obrigação cumprida pelo Banco ao reativar a conta. Novo bloqueio pela alegação de falta de movimentação da conta, bem como, retirada de produtos e benefícios agregados à conta. Controvérsia que refoge aos limites do título executivo judicial. Recurso improvido
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177 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Obrigação de fazer e obrigação de indenizar. Distinção entre as condenações. Multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer não abrange o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.
Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado. Havendo título executivo judicial que os reconheça, sua exigibilidade deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença perante o juízo que proferiu a decisão, ainda que de forma autônoma pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Agravo de instrumento - Policial militar - Cumprimento de sentença - Decisão incluindo o adicional de insalubridade no cálculo do adicional temporal - Inexistência, nesse ponto, de título executivo judicial - Natureza propter laborem da verba, de caráter transitório - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Inclusão afastada - Ementa: Agravo de instrumento - Policial militar - Cumprimento de sentença - Decisão incluindo o adicional de insalubridade no cálculo do adicional temporal - Inexistência, nesse ponto, de título executivo judicial - Natureza propter laborem da verba, de caráter transitório - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Inclusão afastada - Agravo provido.
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Titulo judicial oriundo de ação coletiva promovida por associação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Autorização expressa e relação nominal na ação de conhecimento. Legitimidade ad causam evidenciada. Precedentes. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Resp1.495.146/MG e re 870.947/SE.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O reconhecimento da inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo, na forma pretendida pelo ente público, demandaria o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Agravo de instrumento - Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Executada intimada para apostilar o título judicial - Não há obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos citados demandantes, posto que eles não recebem PIE/ADS - Título executivo judicial reconheceu que o PIE deve integrar a base de cálculo de determinadas verbas, contudo não concedeu tal vantagem ao exequente, mormente Ementa: Agravo de instrumento - Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Executada intimada para apostilar o título judicial - Não há obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos citados demandantes, posto que eles não recebem PIE/ADS - Título executivo judicial reconheceu que o PIE deve integrar a base de cálculo de determinadas verbas, contudo não concedeu tal vantagem ao exequente, mormente porque não foi objeto do pedido - A existência do an debeatur, reconhecido por decisão transitada em julgado, não impede a verificação posterior de que o quantum debeatur não existe, como ocorre neste caso, sem que isso implique em violação da coisa julgada - Adequação às diretrizes estabelecidas no título executivo - Precedentes - Recurso Improvido
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -
Em se tratando de título executivo judicial, transitado em julgado, relativo aos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico, exsurge inviável a alteração da base de cálculo da verba honorária, em sede de cumprimento de sentença, porquanto tal matéria encontra-se acobertada pela imutabilidade da coisa julgada (art. 502 e 508, do CPC). Logo, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DE VALORES ESTRANHOS AO ACORDO. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA AO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO, COM REDUÇÃO DA PENHORA. AGRAVO PROVIDO.
1. O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença, que declarou extinto o processo e se tornou imutável. Consequentemente, a execução só pode compreender valores constantes do título judicial definitivamente constituído, sem a possibilidade de inclusão de outras verbas. Na fase de cumprimento de sentença não há lugar para a discussão a respeito de quaisquer outros valores, que não aqueles incluídos no título executivo. 2. Configurado o excesso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO - REJEIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e determinou a comprovação do cumprimento da obrigação, sob pena de penhora online. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO PRODUTOR RURAL -
Insurgência do executado contra a r. decisão que indeferiu o seu pleito para suspensão do feito executivo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do stay period - Cabimento - Executado pessoa física que, na qualidade de produtor rural, foi expressamente incluído na recuperação judicial cujo processamento foi deferido após a constituição do título executivo, que tem por objeto a atividade pecuária do grupo econômico em recuperação - Crédito concursal - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Acolhimento em parte da impugnação - O título executivo judicial não estabeleceu nenhuma condição para o pagamento de quantia - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de título executivo judicial. Óbice para o cumprimento de sentença. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejudicada.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a ausência de título executivo judicial obsta o cumprimento de sentença, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, por considerar que o montante exigido está em conformidade com o título executivo e que não haveria elementos capazes de abalar a higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Insurgência do executado, buscando reconhecer a impossibilidade de cobrança das astreintes. Descabimento. Sentença exequenda que fixou multa diária para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Petição inicial do incidente de origem que trouxe pedido de execução das astreintes e honorários de sucumbência. Respeitados os limites do pedido inicial e da condenação imposta pelo título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso não provido
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191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. 1. Juros remuneratórios previstos no título executivo judicial. Possibilidade. Precedentes. 2. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo a Corte de origem concluído que o título executivo judicial contemplou a incidência de juros remuneratórios, cabível a inclusão desse encargo na execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela inexistência de previsão de juros no título executivo, tal como busca o insurgente, esbarraria no enunciado 7 da Súmula desta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão Contratual - Taxa de fruição - Indenização - Cumprimento de sentença - Compensação dos valores - Agravante é credora e devedora - Execução provisória segue os mesmos moldes da definitiva - Observância ao título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla avaliação do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança, assentando a ausência do título executivo judicial apto a garantir o prosseguimento da execução. A revisão de tai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - MARCO DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A
fase de cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os critérios definidos no título executivo judicial, na etapa de conhecimento, de forma que, havendo definição expressa sobre o marco inicial de concessão das promoções deferidas em favor do Autor, Promovente, não há falar-se em adoção de data diversa para fins de implementação da obrigação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. O cumprimento de sentença deve ocorrer em conformidade com o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de mérito acobertado pela coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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196 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Pretensão de fixação dos honorários da sucumbência relativos à fase de conhecimento. Título executivo judicial, transitado em julgado, que não fixou essa verba, apesar de ter atribuído a sucumbência integral às apeladas. Inviável a supressão dessa omissão agora em sede executiva. Recurso desprovido
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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo que não representa pagamento. Multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Incidência autorizada. Correção monetária que incide conforme o título executivo judicial. Recurso provido.
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198 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Existência de condenação expressa. Interpretação do título executivo judicial.
«1. Caso em que a obrigação de pagamento dos juros sobre capital próprio está contemplada no título executivo judicial. 2. A jurisprudência do STJ orienta que, para a interpretação de decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas na interpretação, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo judicial. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de fase de cumprimento de sentença objetivando execução do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Coletiva 9081.71.2004.4.02.5001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS EXONERADOS. RECONDUÇÃO AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há título executivo judicial apto a fundamentar o pedido de recondução dos apelantes aos cargos de agentes de combate a endemias, dos quais foram exonerados em decorrência de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. III. RAZÕES D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)