CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Cumprimento de sentença. Título executivo judicial
- São títulos executivos judiciais:
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
CPC/1973, art. 566, I e II ( Execução forçada. Legitimidade ativa).CPP, art. 63 (da ação civil).
III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
IV - a sentença arbitral;
Lei 9.307/1996, art. 31 (Arbitragem)V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
Parágrafo único - Nos casos dos incs. II, IV e VI, o mandado inicial (CPC/1973, art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0001365-24.2005.8.11.0005 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. QUERELA NULLITATIS. HIPÓTESES TAXATIVAS. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RENÚNCIA TÁCITA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0015852-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 08/08/2026 - DJ 12/08/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR RECONHECER A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - QUESTIONAMENTO QUE NÃO SE LIMITA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFENSIVA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, MAS DIZ RESPEITO À PRÓPRIA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO MESMO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL - CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA REVISIONAL - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS - ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A ANÁLISE DA TESE VEICULADA NA IMPUGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PRECLUSÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO CEDIDA À UNIÃO FEDERAL. Medida Provisória 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 639/STJ. DISTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2265671-15.2024.8.26.0000 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Hélio Nogueira - J. em 08/10/2024 - DJ 08/10/2024
Agravo de Instrumento. Ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, e determinou que a ré proceda com emenda da contestação, em 15 dias úteis, incluindo o pedido reconvencional, atribuindo valor à causa e recolhendo a taxa judiciária (1,5%). Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ante a mitigação do rol do CPC, art. 1015, quando do julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT/STJ. Possibilidade de uma execução inversa, plenamente admitida no CPC/1973, art. 475-N que ora vige no CPC/2015, art. 515. Tradução de que entre as partes, se fica solucionada a relação material no julgado, se houver direito reconhecido à agravante, ela terá direito de exercitar a satisfação de seu crédito ou de ser reconhecido seu direito por este mesmo título judicial, por meio de uma execução reversa, sem ter ido à reconvenção. Decisão reformada. Agravo Provido
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STJSTJ (Corte Especial) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 23/11/2023 - DJ 07/08/2024
Multa cominatória. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Tutela de urgência confirmada em sentença posteriormente anulada. Cumprimento provisório. Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito. Tramitação inadequada da execução provisória. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 461, § 4º; CPC/2015, art. 515, I; CPC/2015, art. 537, § 3º.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.684.029 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/02/2023 - DJ 02/03/2023
Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 920.284 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 14/02/2023 - DJ 27/02/2023
Hermenêutica. Honorários advocatícios. Vigência do antigo Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na petição inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 475-J. CPC/1973, art. 475-N. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 745-A. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 520, I. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre da parte adversa. Insurgência da agravante.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - Rs - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 17/10/2022 - DJ 20/10/2022
Astreintes. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único; CPC/1973, art. 461, § 1º e § 6º; CPC/1973, art. 475-N; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 499; CPC/2015, art. 500; CPC/2015, art. 520; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537, § 3º; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.578.580 - AL - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 25/04/2022 - DJ 29/04/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção da demanda. Honorários advocatícios. Prosseguimento da execução. CPC/1973, art. 26, caput e § 2º, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-N, CPC/1973, art. 711, II, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de intimação. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Demonstração de prejuízo. Não comprovação. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.810.444 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/02/2021 - DJ 28/04/2021
Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
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