CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1491º
Art. 1.491
- A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.
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Direito privado. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Período. Fiança. Solidariedade. Nulidade. Descabimento. Benefício de ordem. CCB/2002, art. 1491. Renúncia. Juros de mora. Índice. CDC. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Contrato de crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ilegalidade na contratação. Multa moratória mantida em 10% conforme estipulado no contrato. Precedentes do STJ. Prescrição.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CPC/1973, art. 1.187, e ss. (Da Nomeação do Tutor ou Curador).
CPC/1973, art. 1.187, e ss. (Da Nomeação do Tutor ou Curador).