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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 411.4193.3233.4027

251 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e declinou para uma das Regionais de Monções no Estado de São Paulo, tendo em vista a inexistência de relação jurídica com a filial da parte ré no Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o foro do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória de serviço prestado ... ()

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Doc. 876.0467.1937.2451

252 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a materialização e remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Alfenas-MG. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro que somente é permitida caso seja favorável ao consumidor. Art. 63, § 1º e § 3º do CPC. Eleição de foro diverso da agravada. Desvantagem excessiva ao consumidor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 978.8430.0056.5537

253 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. O Embargante recebeu multa pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Sem prova nos autos do alegado excesso na definição da multa impugnada, não se configurou ofensa aos princípios da razoabilidade e ... ()

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Doc. 412.6311.2645.1447

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de ação de reparação de danos, ajuizada contra companhia aérea, tendo em vista cancelamento de voo. II. Questão em discussão2. Determinar a competência para processamento da ação, considerando a relação de consumo entre as partes e a natureza funcional da competência entre os foros r... ()

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Doc. 148.6023.9003.6800

255 - TJSP. Competência. Foro. Existente absoluta falta de competência do juízo da comarca onde interposta cautelar de exibição de documentos, posto nada unir as partes naquele local, admissível reconheça o juízo, de ofício, sua incompetência, determinando a remessa dos autos para comarca de domicílio do consumidor, respeitando o disposto no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7483.4800

256 - STJ. Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.

«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.»

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Doc. 435.9869.5841.3354

257 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E FACULTATIVA ENTRE O JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O

interesse de agir exige a conjugação de necessidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado. O autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional ao relatar situação de superendividamento e requerer a repactuação de dívidas, nos moldes da Lei 14.181/2021. A Lei do Superendividamento prevê duas fases no processo de repactuação: uma conciliatória (CDC, art. 104-A e outra impositiva (CDC, art. 104-B. A tentativa de conciliação pode ser realizada tanto na esfera administ... ()

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Doc. 155.7491.5005.1700

258 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser reali... ()

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Doc. 103.1674.7542.3400

259 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Competência. Profissional liberal. Ação entre advogado e cliente. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Incompetência. Lei 8.906/94, art. 32. CDC, art. 2º. CF/88, art. 114.

«... Primeiramente, registre-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45, uma vez que a matéria aqui discutida é decorrente de relação contratual não trabalhista, mas de natureza consumerista, e, portanto, não contemplada pelo novo rol do art. 114 da CRFB/88, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ressalva o relator o seu ponto de vista, minoritário neste órgão fracionário, que a c... ()

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Doc. 150.4673.1000.5800

260 - TJSP. Competência. Foro. Execução individual de sentença coletiva. Determinação de remessa dos autos ao juízo em que tramitou a ação coletiva. Descabimento. Possibilidade de o consumidor promover a execução individual no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Interpretação sistemática. Facilitação da defesa do consumidor. Artigo 101, I, do mesmo «Codex». Recurso provido.

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Doc. 210.6183.4000.8300

261 - TST. Consumidor. Ação civil pública. Competência territorial. Dano de abrangência suprarregional. Orientação jurisprudencial 130/TST-SDI-2. Lei 7.347/1985, art. 2º. CDC, art. 93.

«A discussão dos autos diz respeito à Vara do Trabalho competente para conhecer e julgar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A Lei 7.347/1985, art. 2º (Lei de Ação Civil Pública) estabelece que «as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa». E o CDC, art. 93, II (Código de Defesa do Consumidor) dispõe: «Ressalvada a competência da Just... ()

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Doc. 200.8293.4000.1300

262 - STF. Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Representação de inconstitucionalidade. Lei 6.058/2016 do município do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 24, VIII, e CF/88, art. 30, II. Consumidor. Competência concorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência dos municípios para legislar sobre direito do consumidor, desde que inserida a matéria no campo do interesse local. Precedentes. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agr... ()

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Doc. 146.4212.2021.7100

263 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0027.6000

264 - TJSP. Competência. Foro. Argui a incompetência absoluta da Justiça Estadual pelo interesse da União no feito. Descabimento. Matéria, direito do consumidor, que não consta do rol de competência da Justiça Federal, tampouco consta como parte interessada a União ou Órgãos Federais, não se adequando a qualquer dos incisos do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada. Voto vencedor.

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Doc. 103.1674.7040.8700

265 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.

«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.»

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Doc. 311.6356.4859.7000

266 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MANAUS/AM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que declinou da competência para a Comarca de Manaus/AM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O ponto controvertido refere-se à possibilidade de declinação de ofício da competência, no contexto de uma relação de consumo, quando o consumidor não comprova qualquer relação da filial da parte ré com a dinâmica dos fatos narrados na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É facultado ao consumidor, quando demandante, ajuizar a demanda no local em que melhor possa... ()

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Doc. 103.1674.7502.6300

267 - STF. Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

«... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte», asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption soc... ()

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Doc. 103.2110.5033.1000

268 - TJSP. Consumidor. Competência. Contrato de prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Propositura no domicílio do autor. CDC, art. 101, I. (Com precedentes).

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Doc. 872.7281.2293.0922

269 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação dos embargantes. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidora final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Juízo competente para processar e julgar a demanda.... ()

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Doc. 247.8689.6306.3115

270 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR. DESINTERESSE NA VIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a validade e a eficácia da cláusula compromissória de arbitragem, prevista em contrato de adesão, à luz do CDC e do interesse manifestado pelo autor ao propor a presente demanda na Ju... ()

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Doc. 452.5579.7768.6531

271 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Rejeita-se a alegada nulidade da certidão da dívida ativa porque o documento possui todos os elementos necessários para o devedor se defender. O Embargante recebeu multa pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma ... ()

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Doc. 451.3663.6170.4742

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Sentença de procedência parcial. Irresignação do consumidor. 2. A competência das Câmaras de Direito Privado ou de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica, segundo disposto no art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ, ressalvada as demandas em que figure como interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas aut... ()

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Doc. 153.9805.0002.3900

273 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO... ()

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Doc. 615.7963.1093.1217

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE -- ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

Tratando-se de competência consumerista, admite-se a declinação de ofício pelo magistrado para o foro do domicílio do consumidor, quando constatada a inobservância das regras de competência territorial previstas na legislação processual e consumerista. 2. O consumidor tem a prerrogativa de ajuizar sua demanda no foro de seu domicílio, no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação ou na sede ou filial da instituição financeira onde contraiu a obrigação. 3. É inadm... ()

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Doc. 210.5091.0663.3468

275 - STJ. Consumidor. Condomínio. Despesas comuns. Competência. Juizado Especial. Multa de 20%. Inaplicabilidade, in casu, do CDC. Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 - CDC. Lei 9.099/1995.

- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 103.1674.7321.5600

276 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito nacional. General Motors do Brasil Ltda. Compra de veículos. Termo de garantia. Cláusula contratual. Anulação. Competência. CDC, art. 93, II. Foro da capital do Estado do Espírito Santo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 21.

«Esta eg. Corte já se manifestou no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide deve observar o disposto no CDC, art. 93, II, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no Juízo Federal do Distrito Federal, competências territoriais c... ()

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Doc. 176.2802.7003.0400

277 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia ré que levanta tese de incompetência territorial do juízo a quo sob alegação de existência de foro de eleição. Ausência de juntada do contrato que teria sido firmado com consumidor que teve seu nome inserido, por ela, nos cadastros de inadimplentes, indevidamente. Incompetência afastada. Recurso não provido.

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Doc. 231.2131.2396.9936

278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17. 2 - Na hipótese vertente, houve dano ambiental causado por vazamento de emulsão oleosa, que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício de atividades pesqueiras na região. 3 - Com o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, impõe-se a competência da Vara do Consumidor para processar... ()

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Doc. 702.0927.1559.8400

279 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de reforma da decisão agravada, que declinara da competência em favor de uma das varas cíveis de Monções, em São Paulo, local da sede da ré. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o foro regional da Barra da Tijuca possui competência para processar e julgar ação declaratória de inexistência de dívida, em relação de consumo prestada em outro estado. III. Razões de decidir 3. Legislação que permite ao consumidor uma ... ()

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Doc. 481.1185.8383.8957

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial n... ()

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Doc. 230.0526.9480.3116

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 655.0048.1214.9616

282 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Na condição de autor, o consumidor poderá ajuizar a ação no foro onde possui domicílio comprovado, nos termos do CDC, art. 101, I, desde que inexistam prejuízos para a defesa dos seus interesses e desde que observadas as regras de competência do CPC.

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Doc. 182.2256.4180.9584

283 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação declaratória c/c obrigatória c/c indenizatória, declinou da competência em favor do foro de domicílio do autor. 2. A questão consiste em saber a competência para julgar a ação declaratória c/c obrigacional c/c indenizatória movida por consumidor contra concessionária de serviço público. 3. Faculdade desse na posição de demandante para facilitar seu acesso à justiça. Visando conferir efetividade a este direito, ... ()

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Doc. 808.8786.2646.2123

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO 1.

Ação anulatória proposta por Tim SA contra o Estado de Minas Gerais, buscando a nulidade do processo administrativo 0392.17.000043.5.001, o qual determinou a aplicação de multa de R$ 377.083,33 (trezentos e setenta e sete mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos) em razão interrupção dos serviços de telefonia no município de Malacacheta, alegando a inexistência de infração e a nulidade do processo administrativo por suposta falta de competência do Ministério Público p... ()

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Doc. 103.1674.7143.8700

285 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Inquérito civil público. Requisição de documentos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF/88, art. 127), tem competência para instaurar inquérito civil público para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso de «habeas corpus» para coibir eventuais irregularidades a ele ... ()

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Doc. 336.3632.8499.7176

286 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE IBIRITÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA NÃO PODERÁ SER DECLINADA DE OFÍCIO.

Na hipótese em que o consumidor ocupa o polo ativo da demanda, é facultado a escolha por foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação de ofício. Segundo a jurisprudência do STJ, quando o consumidor «integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer ... ()

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Doc. 562.7198.7098.3852

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5051.4200

288 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Mandado de segurança. Res. 19/87, do CRM do Rio de Janeiro.

«O CRM do RJ tem competência para baixar resoluções a respeito da profissão de médico; não pode, todavia, a pretexto disso, legislar acerca das relações entre médicos e empresas que têm como objeto social a prestação ou a garantia de serviços médicos.»

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Doc. 210.5231.9000.2400

289 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei PE 16.055/2017. Direito do consumidor. Serviços de telefonia e internet. Obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Constitucionalidade formal e material. Improcedência.

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Doc. 784.8832.6110.7227

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ESCOLHEU AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE FORO QUE TAMBÉM PERMITIA AO FORNECEDOR A OPÇÃO PELO FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3012.8800

291 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rescisão contratual. Contrato de franquia. Foro de eleição. Alegação de nulidade, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Não acolhimento. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do referido diploma legal. Pacto com natureza nitidamente comercial. Validade da previsão contratual. Observância necessária. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7155.7400

292 - STJ. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. CPC/1973, art. 100, IV, «b».

«A cláusula de eleição do foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido, o que tenha por ob... ()

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Doc. 203.2793.6000.8100

293 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 4º, I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessar... ()

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Doc. 144.9131.4009.6600

294 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Questionamento sobre contratos bancários. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Ação proposta em determinada comarca, sem que haja justificativa para tanto. Impossibilidade de escolha aleatória do foro para a propositura da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Determinação de remessa à comarca competente mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8050.9821.1936

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Agravo de instrumento. Competência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro, pois os elementos... ()

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Doc. 103.1674.7475.9700

296 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Efeitos «erga omnes». Abrangência restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator. Lei 7.347/85, art. 16. CDC, art. 103.

«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes» nos limites da competência territorial do órgão prolator.»

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Doc. 183.5326.2209.6420

297 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

Apelos do beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida e da sociedade de economia mista contra sentença que reconheceu a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel, mas negou indenização por danos morais. 2. Há seis questões em discussão: (i) a legitimidade passiva; (ii) a competência da Justiça Estadual; (iii) a prescrição; (iv) o interesse de agir; (v) a aplicabilidade do CDC; e (vi) o dano moral. 3. A instituição financeira, ao atuar... ()

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Doc. 195.0231.3000.1800

298 - STF. Direito administrativo e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Proteção e defesa do consumidor. Estado-membro. Competência concorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa. Súmula 280/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional local, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no ... ()

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Doc. 163.9273.9000.8500

299 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de inexigibilidade de títulos e inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela antecipada. Pessoa Jurídica como ré na ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a». Exceção de incompetência acolhido. Recurso improvido.

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Doc. 439.6466.9408.5570

300 - TJSP. Agravo de instrumento - ação condenatória - foro de eleição - opção do consumidor - decisão, de ofício, não recepcionou a petição inicial, por entender a ocorrência de incompetência - impossibilidade - competência territorial e, portanto, relativa - necessária arguição da parte contrária - Súmula 33/STJ - manutenção do Foro onde foi distribuída a ação - agravo provido

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