DOC. 247.8689.6306.3115

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR. DESINTERESSE NA VIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão celebrado entre as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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