Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. CPC, art. 63, § 3º. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O CPC, art. 63, § 3º permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297/STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do CPC, art. 63, § 3º e do CDC, art. 6º, VIII. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS GERADOS NO IMÓVEL DA AUTORA, EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA PELA EMPRESA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. PEDIDOS OBRIGACIONAIS E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. 1.

353 - 2TACSP. Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do CDC, art. 101, I. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 94.

354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AFASTANDO A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. 1)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Competência para o julgamento da demanda do foro de domicílio dos exequentes (consumidor). Reconhecimento da competência da Comarca de Presidente Venceslau-SP. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.

357 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Foro de eleição. Validade. Competência. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e XV e § 1º, II.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO.

359 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.

360 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Caracterização como relação de consumo. Prevalência do foro do domicílio do autor. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 101. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

362 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

363 - STJ. Competência. Comercialização de extintores de incêndio com selo do INMETRO falsificado. Eventual prejuízo do consumidor. Ausência de lesão à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Súmula 107/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR D DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. I.

365 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.

366 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes». Limites da eficácia subjetiva da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus realizada pela Fetransporte - Riocard. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Legitimação ativa da comissão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação das normas que regem a ação civil pública.

368 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

369 - TJMG. Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

370 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERESSE DA UNIÃO.

371 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a execução deve ser processada e julgada no local onde foi proferida a sentença executada. Descabimento. Ausência de restrição à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida. Competência do Juízo «a quo» por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo improvido.

373 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. Relação jurídica entre a entidade e seus participantes. Mutualismo. Cooperativismo. Relação de consumo não configurada. Competência das câmaras especializadas em direito do consumidor. Súmula 321/STJ. Não incidência.

374 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

375 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Débito relativo à aquisição de insumos da pessoa jurídica contratante. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade inocorrente. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Autonomia contratual. Art. 111 da Lei de Ritos. Súmula nº: 335 do STF. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - STJ. conflito negativo de competência. Serviços de telefonia não contratados pelo consumidor. Relação jurídica litigiosa. Questão indenizatória. Relação contratual de direito privado. Competência das turmas da 1ª seção.

377 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a terceira turma do STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Empresa de telefonia. Pretensão fundamentada em normas de direito do consumidor. Competência da Segunda Seção.

378 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Compra de máquinas pesadas. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade e hipossuficiência. Não demonstradas. Código de Defesa do Consumidor. Incoterms. Cláusula «ex works». Competência internacional concorrente. Inaplicabilidade. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 22.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. BOLSA INTEGRAL PROUNI. NEGATIVA INDEVIDA DE MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, afigura-se, por força de lei, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. De fato, na medida em que o foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Respeitabilidade. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência dos artigos 51 e 101, I, do «Codex». Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Consórcio. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, sede da ré. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação improcedente. Cessão de crédito atribuindo ao cessionário o direito de evocar, em seu benefício, as normas protetivas do CDC, quer de ordem material (direitos propriamente ditos), quer processual (ações), haja vista que mantidas as características e a natureza do negócio de origem (CC, art. 286, 287 e 347, I). Cessionária do crédito que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor» na relação. 2.1. De toda forma, a regra de competência territorial do CDC, art. 101, I, restringindo-se às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, não tem incidência nesta ação cominatória. 2.2. Como quer que seja, ainda a se admitir a incidência da regra do art. 101, I (c.c. 6º, VII), do CDC, assegurando a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, haveria ela de tomar como referência, não o domicílio da aqui autora, que não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/cedente do crédito. Nem teria o menor sentido lógico permitir que empresa autora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Situação dos autos em que a autora nem mesmo optou pelo foro do domicílio do cedente do crédito consumidor, preferindo ajuizar a ação no local da sede dela própria. Correto o acolhimento da exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, local da sede da ré, indicado pela própria autora na petição inicial, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC, c/c art. 53, III, «a», do mesmo estatuto processual. 2.3. Tese da agravante no sentido, também, de que, por supostamente existir agência da agravada na Comarca de São Paulo/SP, o juízo de primeiro grau seria competente para o processamento e julgamento da demanda, com base no art. 53, III, «b» e «d», do CPC c/c art. 75, §1º, do mesmo estatuto processual. Caso em que, porém, tais regras não seriam aplicáveis à hipótese dos autos, já que a obrigação não foi contraída nesta Capital nem seria aqui cumprida. Negaram provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - STF. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de restituição por enriquecimento ilícito. Recebimento de depósitos indevidos feitos pelo próprio banco. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida. Agravo interno desprovido.

385 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a redistribuição do feito para o Foro de Brasília/DF, local de domicílio do executado. Inconformismo que não prospera. Contrato de adesão. Aplicabilidade da legislação consumerista. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor que culmina em acarretar dificuldade ao seu exercício do direito de defesa. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo, conforme precedente do C. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte.Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AFETA À COMPETÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ. TEMA Nº. 988. PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ART. 76, CC. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - STJ. Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.

388 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória Declínio de competência. Decisão recorrida que reconheceu de ofício a incompetência do Juízo e declinou para um dos Juízos Cíveis do Foro Regional da Pavuna. Critérios de competência que devem ser aferidos a partir do interesse do consumidor, de tal modo que, em sendo o autor da demanda, poderá escolher, dentre as regras existentes, o foro no qual ajuizará a ação. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo «a quo» e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. Cabimento. O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes», para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela citada lei pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do Código de Defesa do Consumidor, que contém, em seu artigo 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do referido artigo 16 para essas hipóteses. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - STJ. Consumidor. Conflito de competência. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 111.

393 - TJSP. Competência. Foro. Código de Defesa do Consumidor. Cumprimento de título executivo judicial. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a uma Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Acolhimento. A legislação consumerista garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, inciso I e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada por consumidor contra instituição bancária. Desde que atendidos os ditames do CDC, art. 101, a interpretação adotada será no sentido de que o hipossuficiente possui a prerrogativa de livre escolha, a seu exclusivo critério, do foro de processamento da ação de responsabilidade por ele proposta contra o fornecedor do serviço. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa do processo ao foro eleito pelo consumidor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada por consumidor contra instituição bancária. Desde que atendidos os ditames do CDC, art. 101, a interpretação adotada será no sentido de que o hipossuficiente possui a prerrogativa de livre escolha, a seu exclusivo critério, do foro de processamento da ação de responsabilidade por ele proposta contra o fornecedor do serviço. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa do processo ao foro eleito pelo consumidor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJSP. Competência. Execução. Foro. Domicílio do agravante. Admissibilidade. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Determinação de redistribuição da ação para outro Estado da Federação. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA - DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR -

398 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA TELEFÔNICA DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE PASSO FUNDO/RS, DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NESTE CIDADE, SENDO FACULDADE DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DO FORO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, QUE É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. SEDE DA RÉ SITUADA EM SÃO PAULO. AUTORA COM DOMÍCÍLIO NO RIO GRANDE DO SUL. FATURAS IMPUGNADAS QUE FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DE PASSO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)