Coisa Julgada Limites Objetivos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 920.1364.2061.6470

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. 2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório. 3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e bene... ()

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Doc. 143.3493.4000.9500

252 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Limites objetivos da coisa julgada. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Análise da legislação infraconstitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. De qualquer forma, o exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... ()

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Doc. 157.1134.0000.1100

253 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a veri... ()

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Doc. 142.1494.1000.1200

254 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.

«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não há matéria constitucional em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5782.3000.2500

255 - STF. Terceiro agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.2302.5001.7000

256 - STJ. Processual civil. Reclamação. STJ. Garantia da autoridade de suas decisões. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Programa Befiex. Limites objetivos da coisa julgada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no , II, alínea f. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeir... ()

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Doc. 162.7934.3000.8700

257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Execução de título judicial. Honorários advocatícios. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 163.5455.8003.5700

258 - TST. Ii. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. 1. Descontos fiscais. Critério de apuração. Alteração em fase de execução. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI).

«1.1. Na dicção do , «a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas». O , XXXVI unge a norma com o vigor do cimo do ordenamento jurídico, tornando a sentença imune à intervenção das partes, do magistrado e, até mesmo, do legislador. O comando, sob o trânsito em julgado, cristaliza situação jurídica, já então infensa a modificações que não sejam aquelas previstas no ,... ()

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Doc. 157.0681.8000.7000

259 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 167.8185.7000.3500

260 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Limitação da incidência de reajuste. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o ... ()

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Doc. 211.0664.3006.9100

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Limites objetivos da coisa julgada. Observância. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Em sede de execução, devem ser mantidos os critérios de cálculo da indenização definidos pela decisão exequenda, em obediência à coisa julgada. 3 - Agravo interno a... ()

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Doc. 157.3654.1000.3900

262 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula 283/STF. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a veri... ()

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Doc. 142.2935.7000.1000

263 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ademais, a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem q... ()

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Doc. 210.8080.4273.3560

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada formada em ação civil pública. Arts. 16 da Lei 7.347/1985; 81, III e parágrafo único, e 103, III, do CDC. Efeitos erga omnes. Limites objetivos e subjetivos da decisão. Servidores não abarcados pelo título judicial. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.

1 - Apesar de os títulos judiciais formados em ações coletivas tratando de direitos individuais homogêneos possuírem efeitos erga omnes, conforme os arts. 16 da Lei 7.347/1985; 81, III e parágrafo único, e 103, III, do CDC, a eficácia da sentença está jungida «aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo» (AgInt no REsp 1.698.833/PR, Rel. Min. Nancy And... ()

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Doc. 174.4361.8001.8700

265 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reconhecimento de vínculo. Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Inaplicável o , § 11, uma ... ()

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Doc. 192.9621.0000.0300

266 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada contrariedade aos limites objetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.1273.9000.6300

267 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II. Agravo re... ()

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Doc. 153.6165.3000.3000

268 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Portarias/MS 1.230 e 1.323/1999. Reajuste da tabela de procedimentos. Efeitos financeiros retroativos. Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6021.2001.5100

269 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anistia política. Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. 2. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, qua... ()

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Doc. 240.8261.2426.9340

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suscitada ofensa ao , o recorrente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão impugnado, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, bem como em demonstrar a sua relevância para a solução da demanda dos autos. A parte buscou apenas resguardar-se, com alegações genéricas a respeito da ausência de embasamento adequado, de eventual entendimento pela falta de... ()

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Doc. 185.4875.3005.5100

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Verificação dos limites objetivos da coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode falar que houve violação do , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3 - A análise proposta pelo insurgente acerca da e... ()

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Doc. 144.9591.0007.4500

272 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo provido, reformando em parte terminativa em reexame necessário e apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Excesso ratificado. Limites objetivos da coisa julgada. Negativa de provimento dos aclaratórios.

«1. O colegiado registrou que a decisão embargada foi bastante clara ao assentar que «realmente houve inovação quanto à coisa julgada quando do cálculo de liquidação, uma vez que não obstante ter constado do pedido inaugural, tanto a sentença, fls. 439, quanto no acórdão que a ratificou, fls. 493, e que é objeto da execução, está bem claro que se reconheceu o direito à paridade apenas em relação à PVR-IR». 2. Em outras palavras ainda mais claras, foi feito pedido quanto ... ()

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Doc. 155.1270.5000.5200

273 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2631.3002.4300

274 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 192.6030.0000.2100

275 - STF. Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifas de energia elétrica. Reajuste. Vigência dos Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. 2 - O STF assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca das majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado (RE 609.448 Relª. Mi... ()

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Doc. 150.8765.9002.2500

276 - TRT3. Seguridade social. Coisa julgada. Limite. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceira interessada. Crédito previdenciário. Eficácia reflexa da sentença.

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Doc. 147.4315.1000.2400

277 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional e limites objetivos da coisa julgada. Matérias infraconstitucionais. Incidência da Súmula 279/STF.

«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 144.1521.3000.1700

278 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência de demonstração. Limites objetivos da coisa julgada. Policial militar. Manutenção dos proventos. Análise da legislação infraconstitucional.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Precedente. O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. De qualquer forma, para chega... ()

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Doc. 192.8693.9001.2400

279 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifas de energia elétrica. Reajuste. Vigência dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 154.7190.4000.5200

280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. IInexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.2600

281 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Independência das instâncias judiciais. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da independência das instâncias judiciais. Independência que não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Ademais, o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinár... ()

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Doc. 162.2724.7003.0400

282 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia» (Súmula Vinculante 37/STF)». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.8615.6001.5800

283 - TST. Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos erga omnes. Lei 7.347/1985, art. 16. Restrição territorial. Atecnia. Efeitos da coisa julgada.

«Diante da análise da matéria pela C. Turma, em face dos limites subjetivos e efeitos da coisa julgada, não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130, da c. SDI-2, eis que esta c. SDI já definiu, do mesmo modo, que a v. decisão que amplia os efeitos da coisa julgada, em análise do que dispõe o , não contraria a orientação citada, que «estabelece competência territorial em sede de ação civil pública, e não, de limites da coisa julgad... ()

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Doc. 146.6670.6000.5500

284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação rescisória. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Tema sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 151.3173.7001.2200

285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Aplicação. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão objurgado. Artigo 33 do ADCT. Não incidência de juros. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.

«1. Incidência da Súmula 283/STF, que dispõe, in verbis: «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.0301.0000.8100

286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Precatório. Parcelamento. Juros compensatórios. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.1181.5000.0600

287 - STF. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Prazo recursal. Fazenda Nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. Intempestividade do agravo regimental afastada. Pis. CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.

«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental interposto pela União, em observância ao , que dispõe sobre a contagem do prazo recursal para a Fazenda Nacional, estabelecendo que esse prazo somente tem início com a efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. 2. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir matéria infraconstitucional relativa aos limites objetivos da... ()

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Doc. 103.1674.7306.7900

288 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Postulado constitucional. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à constituição. Recurso de agravo improvido. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, arts. 468, 469, 470, 472, 474 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da «res judicata», revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o , XXXVI - por supor o exame, «in concreto», dos limites subjetivos () e/ou objetivos (, 469, 470 e 474) da coisa julgada - tradu... ()

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Doc. 156.8813.8001.2000

289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Lei 9.250/1995 e Decreto 3.000/1999. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.5101.4000.7300

290 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada. Questão de natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.4274.2000.5600

291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Liquidação de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade do exame prévio da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1102.4455

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo. Operadora condenada a custear tratamento psiquiátrico. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1.»a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída (agint no REsp 1.432.268/mg, rel. Ministro raul do título judicial» araújo, quarta turma, julgado em, DJE de). 19/3/2019 29/3/2019

2 - O Tribunal de origem, diante do contexto fático probatório dos autos, concluiu que os cálculos apresentados pela recorrida se referem exclusivamente aos valores relativos ao tratamento psiquiátrico, e não aos custos particulares elencados pelo recorrente, estando compreendidos, portanto, no título executivo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4847.2354

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores estatutários ex-celetistas. Diferenças salariais e inpc. Parcelas concedidas pela justiça do trabalho. Coisa julgada e seus limites objetivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos de Lei tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao , incide a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 159.4644.6481.1857

294 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREVI. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA . No caso dos autos, conforme consignado pelo Regional, observa-se que o título executivo não autorizou a recomposição da reserva matemática. Portanto, não há falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois os limites objetivos da coisa julgada foram observados. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9001.5100

295 - TJSP. Ação civil coletiva. CDC, art. 104. O efeito «erga omnes» da coisa julgada, alcança os autores de ações individuais que estejam inseridos na mesma situação jurídica, objeto do conflito, já dirimido e desde que não conflitem os limites objetivos das execuções. Agravo provido.

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Doc. 204.2639.4466.4863

296 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta-parte. Cumprimento de sentença. Falecimento de litisconsorte. Pleito de implantação do reajuste nos proventos do beneficiário de pensão por morte. Deferimento. Inocorrência de ampliação dos limites objetivos da lide e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 155.9980.8001.6400

297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Embargos à execução. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.0270.9214.8444

298 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título executivo. Limites objetivos da coisa julgada. Inversão do acórdão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se amparado nos elementos fático probatórios dos autos, notadamente o teor do título executivo judicial, o qual, segundo a instância a quo, não teria assegurado à parte autora o benefício equivalente a 20 salários mínimos; este patamar seria, em verdade, o teto do... ()

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Doc. 274.8744.1731.4578

299 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO A OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (, III), quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas. Desse modo, havendo rol de substituídos e havendo sentença que restrinja sua aplicação a ... ()

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Doc. 142.2941.4000.0800

300 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Análise da legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. Ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário quando o exame da alegação pressuporia um enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. De qualquer forma, a hipótese envolve alegadas violações à legi... ()

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