DOC. 142.2935.7000.1000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.

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