DOC. 143.9494.7000.2600

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Independência das instâncias judiciais. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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