DOC. 190.0842.2003.7200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Ausência de citação do cônjuge virago no procedimento arbitral. Ausência de nulidade. Natureza pessoal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário» (AgInt no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 15/03/2017).

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