TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA NO SISBAJUD. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO O A.R. DEVIDAMENTE RECEBIDO. RESSALTE-SE QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, DO CONTRATO SOCIAL, DA NOTA FISCAL EMITIDA REFERENTE AO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES E DA FOLHA DE PAGAMENTO ACOSTADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU OU EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE FOI FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, NÃO TENDO TRAZIDO UM ÚNICO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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