DOC. 210.7010.9158.2672

STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça não concedida. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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