DOC. 240.6100.1376.0148

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha. Gratuidade judiciária. Ato incompatível com o pedido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.

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