DOC. 230.5010.8336.7375

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Alegação de inexistência dos 257 contratos de linha telefônica. Afastamento. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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