DOC. 250.2280.1935.5608

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. FGTS. Movimentação das contas. Pandemia de covid-19. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF (STF).

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