STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Tese recursal não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. No decisum, apontou-se a incidência da Súmula 283/STF, por não ter sido atacado fundamento autônomo do acórdão, e a ausência de prequestionamento da tese recursal. Verifica-se que o juízo prelibador fez incidir a Súmula 83/STJ.
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