DOC. 240.8201.2909.8995

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Capítulo autônomo. Ausência. Preclusão. Deficiência. Fundamentação. Acórdão recorrido. Afastamento. Decisão agravada. Manutenção.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão do tema.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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