DOC. 318.6459.7197.0775

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - PRESCRIÇÃO BIENAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante a Súmula 358/STJ, o mero advento da maioridade da alimentanda não implica na exoneração dos alimentos devidos pelo genitor.

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